Advogado previdenciário em Mogi Mirim

Para quem mora em Mogi Mirim, a Justiça Federal que atende a cidade é a de Campinas, e a ação de acidente do trabalho vai à Justiça do Estado. O Provimento CJF3R 151, de 22 de abril de 2025, tirou a cidade da jurisdição da Vara Federal de São João da Boa Vista. Ela passou à jurisdição da Justiça Federal de Campinas. Esta página mostra o que ele diz e o que deixa sem resposta.

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Mogi Mirim pelo WhatsApp ou pelo telefone, de forma virtual e com hora marcada (consulta previdenciária online). Os documentos seguem por mensagem, em foto ou PDF.

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Qual Justiça Federal atende Mogi Mirim

A Constituição põe na Justiça Federal, com exceções, as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I). O INSS é autarquia federal: a Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituí-lo assim (art. 17). A lista do TRF3, atualizada em 4 de novembro de 2026, liga Mogi Mirim ao Juizado Especial Federal Cível de Campinas. O endereço, no portal da Justiça Federal de São Paulo (página de 4 de agosto de 2026), é Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas.

O Juizado Especial Federal Cível julga causas da Justiça Federal até sessenta salários mínimos, com as exceções do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, são R$ 97.260 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). Quando o pedido inclui parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze delas não pode passar desse valor (§ 2º do mesmo artigo). Para saber como a ação segue depois de proposta, veja processo contra o INSS, etapa por etapa.

O que o Provimento 151 mudou

O provimento foi assinado em 22 de abril de 2025 e divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 24 de abril. Vale desde a publicação (art. 10). O art. 2º tira Mogi Mirim e Mogi Guaçu da jurisdição da Vara Federal de São João da Boa Vista. O art. 3º as inclui na jurisdição da Justiça Federal da 5.ª Subseção Judiciária, em Campinas, o Juizado Especial Federal inclusive. No anexo, o Juizado de Campinas aparece com a competência "JEF Cível e Previdenciário". O art. 2º trata também de Mogi Guaçu, que tem página própria: Advogado previdenciário em Mogi Guaçu.

E o processo que já corria em São João da Boa Vista

O art. 7º diz:

"Não haverá redistribuição dos feitos, cartas de ordem, precatórias e rogatórias em andamento na 1.ª Vara Federal São João da Boa Vista em decorrência das alterações deste Provimento."

Redistribuir é mandar o processo para outra unidade, e feitos são os processos.

Nenhum artigo do provimento, lido em 11 de novembro de 2026, trata da ação proposta na data da publicação ou perto dela. Esta página também não decide esse caso. Quem tem processo assim pode mandar o número e a última decisão pelo WhatsApp.

Benefício por incapacidade negado, cortado ou não prorrogado

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o caminho, por indicação do escritório, é a ação judicial. O recurso administrativo existe. Veja auxílio-doença negado: o que fazer agora.

Acidente do trabalho e doença do trabalho vão à Justiça do Estado

A Constituição exclui da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (art. 109, I). A Lei 8.213/1991 diz que a Justiça dos Estados aprecia esses litígios. A petição vai instruída com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, feita pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (art. 129, II). A lei trata como acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho que constam da relação oficial (art. 20, I e II).

A Constituição permite que a lei autorize a Justiça do Estado a julgar a ação do segurado contra o INSS (art. 109, § 3º). Isso só vale se a comarca do domicílio dele não é sede de vara federal. Comarca é a divisão territorial da Justiça do Estado. A lei que fez essa autorização exige também benefício em dinheiro e comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal. Cabe ao TRF3 indicar as comarcas (Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). A lista do TRF3 (Resoluções PRES 429/2021 e 495/2022), lida em 11 de novembro de 2026, não traz Mogi Mirim.

O INSS em Mogi Mirim

No cadastro de unidades do INSS de setembro de 2026, Mogi Mirim tem uma agência: Rua Coronel Venancio F. Alves Adorno, 225, bairro Nova Mogi, com atendimento das 7h às 13h.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.