Advogado previdenciário em Peruíbe
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
Você é empregado de mercado, açougue ou loja e se machucou no serviço? Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (Lei 8.213, art. 19). Ele provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A empresa deve comunicá-lo à Previdência Social pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho (arts. 22 e 129, II).
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O comércio de Peruíbe em números
O cadastro de empresas do IBGE (CEMPRE, 2024) conta em Peruíbe 3.803 unidades locais (endereços de empresas) e 15.138 pessoas ocupadas, sócios inclusive. O comércio, que na classificação inclui a reparação de veículos, tem 1.371 dessas unidades e 5.384 dessas pessoas, 35,6% do total, contra 19,6% no estado. Hipermercados e supermercados são 24 unidades, com 663 pessoas.
As CATs de Peruíbe no arquivo do INSS
Nos arquivos de setembro e outubro de 2025 e de janeiro a setembro de 2026, menos o de maio, que não abriu, há 120 CATs de empregadores de Peruíbe. Os de novembro e dezembro de 2025 saíram quase vazios. A CAT só existe quando alguém a comunica.
| CATs com empregador em Peruíbe | Quantidade |
|---|---|
| Todas | 120 |
| Do comércio, como no cadastro do IBGE | 71 |
| Acidente típico | 83 |
| Acidente de trajeto | 36 |
| Doença | 1 |
| Ocupação de açougueiro | 15 |
Em 9 das 15 CATs de açougueiro, a parte do corpo atingida é o dedo. São poucas CATs, e o arquivo não diz por que cada acidente aconteceu.
O acidente no caminho do trabalho
Parte das CATs vem de acidente no caminho: 36 das 120, 30,0%, são de trajeto. A lei equipara ao acidente do trabalho o do percurso entre a residência e o trabalho, "qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d).
Quem comunica a CAT
A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato (art. 22). Se ela não comunica, podem fazê-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, sem aquele prazo (§ 2º).
Benefícios depois do acidente
Independem de carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho" (Lei 8.213, art. 26, II). O auxílio por incapacidade temporária, também chamado de auxílio-doença, é devido ao empregado, exceto o doméstico, a contar do décimo sexto dia do afastamento (Decreto 3.048, art. 72, I). Se o pedido vier depois do trigésimo dia, vale a data do pedido (inciso III).
O auxílio-doença acidentário é o de acidente do trabalho. Ao fim dele, o segurado "tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa" (Lei 8.213, art. 118). Isso vale com ou sem auxílio-acidente.
Se, consolidadas as lesões de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, é concedido o auxílio-acidente, como indenização (Lei 8.213, art. 86). Ele corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a morte (§ 1º). Veja também Auxílio-doença acidentário (B91) e Auxílio-acidente.
Onde corre a ação
A ação sobre acidente do trabalho vai à Justiça dos Estados e do Distrito Federal (Lei 8.213, art. 129, II). A petição deve vir instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social pela CAT.
Fora o acidente do trabalho, as causas contra o INSS, por regra, vão à Justiça Federal (CF, art. 109, I). A página de jurisdições do TRF3, atualizada em 04/11/2026, indica para Peruíbe o Juizado Especial Federal Cível de São Vicente. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, a 41ª Subseção fica na Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, em São Vicente. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, salvo as que o § 1º exclui. Se o pedido inclui prestações vincendas, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).
Peruíbe também consta na lista do TRF3 de competência federal delegada, feita pelo critério de distância da Lei 13.876/2019 (página lida em 18/11/2026). Para o segurado, a Lei 5.010 (art. 15, caput e III) diz que as causas contra o INSS sobre benefício em dinheiro "poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual".
Benefício por incapacidade negado
Quando o INSS recusa, corta ou não prorroga benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe. Por indicação do escritório, a via é a ação judicial (Auxílio-doença negado: o que fazer e prazo do recurso).
Contato
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