Advogado previdenciário em Poções
Atendimento online para quem mora em Poções e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Poções figura no caso do amianto da mina de Bom Jesus da Serra, que o Ministério Público Federal (MPF) acompanha desde 2009. A junta médica do caso avalia moradores de Poções. A lei previdenciária considera acidente do trabalho a doença profissional e a do trabalho, e o amianto consta da lista oficial de agentes dessas doenças.
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O que o MPF diz do caso
Segundo o MPF, o amianto anfibólio foi explorado de 1949 a 1971, no então distrito de Bom Jesus, pela empresa Sama. O Mapa de Conflitos, da Fiocruz, data a mina de 1939 a 1967 e diz que Bom Jesus da Serra era distrito de Poções até 1989.
O MPF e o Ministério Público da Bahia propuseram duas ações civis públicas, com petições iniciais de 2009. Elas buscam proteger a saúde de trabalhadores e moradores de Bom Jesus da Serra, de Poções e de mais um município, e reparar o dano ambiental. Em 19/12/2011, Poções e mais três municípios assinaram, com o Estado da Bahia, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho. Eles se comprometeram a fazer exames em ex-trabalhadores da Sama e em outras pessoas potencialmente afetadas.
Na ação sobre a saúde dos expostos, a sentença de 18/08/2017 condenou a Sama a pagar R$ 500 milhões de danos morais coletivos. Também a condenou a fornecer plano de saúde e 1,5 salário mínimo por mês aos expostos com alteração de saúde. Segundo o MPF, essa parte atendia 37 pessoas em 25/02/2026, sem dizer onde moram.
A condenação é da empresa e não é benefício do INSS.
A doença do amianto na lei
Doença profissional é a produzida pelo trabalho próprio de uma atividade, e doença do trabalho, a adquirida em condições especiais de trabalho e ligada diretamente a ele. Em regra, as duas precisam constar da relação oficial, e a lei as considera acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II).
O Anexo II do Decreto 3.048/1999, que cita o art. 20 no título, traz o amianto entre os agentes causadores de doença profissional ou do trabalho. Entre os trabalhos de risco, o anexo lista a extração de rochas amiantíferas. A Lista A liga ao amianto dez doenças. Entre elas, a asbestose, o "pulmão de pedra" do MPF, o mesotelioma da pleura e a neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão.
A Perícia Médica Federal caracteriza o acidente do trabalho ao identificar a ligação entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048, art. 337). Para esse artigo, agravo é lesão, doença ou outro quadro de saúde, inclusive a morte, "independentemente do tempo de latência" (§ 4º). Latência é o tempo até a doença aparecer, que o MPF estima em 30 anos.
No arquivo do INSS de benefícios ativos de setembro de 2026, Poções tem 16.408 registros de titulares, sem contar as pensões alimentícias. Em 2.328 há doença anotada, e nenhum cita amianto, asbestose ou pneumoconiose. O arquivo não diz a causa dos benefícios.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por mais de 15 dias consecutivos "para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", cumprida a carência quando exigida (art. 59). Carência é o mínimo de contribuições. A lei a dispensa no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho" (art. 26, II).
Os dois são devidos ao segurado (arts. 59 e 42), e o art. 15 diz por quanto tempo a pessoa segue segurada sem contribuir. Esta página não decide o caso de quem parou de trabalhar há muito.
Para o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez negado, cortado ou não prorrogado pelo INSS, a ação judicial é o caminho por indicação do escritório. Existe o recurso administrativo, tratado em auxílio-doença negado. O tempo de trabalho com amianto pode ser enquadrado como especial pela regra da época do serviço (Decreto 3.048, art. 188-P, § 6º). O enquadramento antes e depois de 1997 está em aposentadoria especial do mineiro.
Qual Justiça atende Poções
Pelo portal da Justiça Federal na Bahia, Poções está na jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, na Rua Ministro Hermes Lima, s/n, Cidade Universitária.
O art. 17 da Lei 8.029/1990 autoriza o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. Os juízes federais julgam as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente (Constituição, art. 109, I). A mesma regra exclui as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as da competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho.
A Justiça dos Estados e do Distrito Federal aprecia o acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 129, II), que inclui a doença profissional e a do trabalho (art. 20). A lei exige, na petição, a prova de que o evento foi notificado à Previdência por CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho.
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