Advogado previdenciário em Santo Amaro
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Uma fábrica de ligas de chumbo funcionou em Santo Amaro de 1960 a 1993. Para quem trabalhou nela, a pergunta é se esse tempo conta como especial, o de trabalho exposto a algo que prejudica a saúde. Dois quadros antigos de atividades, o de 1964 e o de 1979, tratam do chumbo e diferem no tempo.
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A fábrica de chumbo de Santo Amaro
A fábrica era da Companhia Brasileira de Chumbo (COBRAC). Em 1989 passou a se chamar Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda., e foi fechada ou abandonada em 1993 (revista Geologia USP, v. 22, n. 1).
As fontes lidas não dizem quantas pessoas trabalharam na fábrica nem se alguma adoeceu por causa do chumbo. A aposentadoria especial é de quem trabalhou "sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (art. 57 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.032/1995). Morar perto da fábrica não conta.
O que os quadros de 1964 e de 1979 dizem do chumbo
Até 28/04/1995, a Lei 8.213/1991 fixava os 15, 20 ou 25 anos "conforme a atividade profissional" (art. 57, redação original). Os decretos de 1964 (53.831) e de 1979 (83.080) listavam as atividades. O tempo mínimo é só um dos requisitos, porque o art. 57 exige também a carência.
O quadro de 1964 lista o chumbo entre os agentes químicos, no código 1.2.4, em quatro grupos de operações. Para fundição, refino, moldagens, trefilação e laminação, o tempo mínimo de trabalho é de 20 anos. Para os outros três, entre eles a fabricação de artefatos de chumbo e a soldagem com ligas à base de chumbo, é de 25.
No Anexo I do Decreto 83.080/1979, o código 1.2.4 vale para trabalhadores "ocupados em caráter permanente" e fixa o tempo mínimo de 25 anos para toda a lista. Entram nela a "metalurgia e refinação de chumbo" e a "fundição e laminação de chumbo, zinco-velho, cobre e latão".
Para fundição e refino, um quadro pede 20 anos e o outro, 25. O INSS analisa o tempo até 28/04/1995 pelos dois (IN 128/2022, Anexo XVI), e esta página não diz qual prevalece quando divergem.
A prova de quem trabalhou até 1993
O chumbo se enquadra por agente. Até 28/04/1995, o INSS pede o formulário antigo, emitido até 31/12/2003, ou o PPP, emitido desde 18/07/2002 (IN 128/2022, art. 274, I, "b", e IN 170/2024). O PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, reúne num formulário da empresa o histórico de trabalho do empregado (arts. 273, I, e 281).
Se a empresa que empregou você não existe mais, veja PPP de empresa fechada ou falida.
A conversão do tempo especial em comum
Converter é transformar o tempo especial em tempo comum e somá-lo, para qualquer benefício (art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991). A Emenda 103/2019 reconhece a conversão, na forma da Lei 8.213, para o tempo cumprido até a sua entrada em vigor, e a veda depois (art. 25, § 2º). A IN 128/2022 fixa o limite em 13/11/2019 (art. 269, § 2º). Veja converter tempo especial em comum.
As aposentadorias especiais do INSS em Santo Amaro
Em setembro de 2026, o INSS mantinha 13.339 benefícios ativos com titular em Santo Amaro, sem contar pensão alimentícia, e 81 eram aposentadorias especiais:
| Aposentadoria especial ativa, 09/2026 | Santo Amaro | Bahia | Brasil |
|---|---|---|---|
| Benefícios | 81 | 14.811 | 432.381 |
| Começaram até 1996 | 48 (59,3%) | 5.131 (34,6%) | 136.559 (31,6%) |
O arquivo não traz a empresa, o agente nem a regra aplicada. Início até 1996 só indica que o benefício começou sob os quadros de 1964 e de 1979. São Sebastião do Passé (48 de 67) e São Francisco do Conde (23 de 34) têm proporção maior, e o número não se atribui à fábrica.
A Justiça Federal e o INSS em Santo Amaro
A Seção Judiciária da Bahia, em Salvador, atende Santo Amaro. Os Juizados Especiais Federais ficam na 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia. Eles julgam causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos, fora as listadas no § 1º (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput). Quando o pedido é de parcelas ainda por vencer, doze delas somadas não podem passar de 60 salários mínimos (§ 2º).
Santo Amaro consta do Anexo I da Portaria Presi 9507568/2019, a lista de comarcas estaduais com competência federal delegada. A lei põe a distância como condição (Lei 5.010/1966, art. 15, III), e cabe ao Tribunal Regional Federal indicar as comarcas que se enquadram (§ 2º). A lista fala em mais de 70 km de município sede da Justiça Federal. Nelas, "poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual" as causas em que o segurado e a instituição de previdência são partes e que tratam de benefício em dinheiro. O recurso vai "sempre para o Tribunal Regional Federal" (CF, art. 109, § 4º). A agência do INSS fica na Avenida Ferreira Bandeira, s/n, Centro (Perfil das Unidades, 09/2026).
Contato
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