Advogado previdenciário em São João da Boa Vista

Quem mora em São João da Boa Vista e tem depressão grave pode pedir ao INSS a aposentadoria por incapacidade permanente, também chamada de aposentadoria por invalidez. A lei a concede ao segurado considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade com a qual se sustente (Lei 8.213/1991, art. 42). Quando for o caso, a carência exigida precisa estar cumprida, e a concessão depende de exame da perícia do INSS (art. 42, caput e § 1º).

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A depressão nas aposentadorias por incapacidade registradas na cidade

O arquivo de benefícios ativos do INSS de setembro de 2026 tem 2.859 registros de aposentadoria por incapacidade permanente com o titular no município de São João da Boa Vista. São previdenciárias, acidentárias e de trabalhador rural. Em 1.905 deles o arquivo informa a doença. Em 156 (8,2% dos 1.905) ela é episódio depressivo ou transtorno depressivo recorrente, contra 3,6% no Brasil, e em 94 desses 156 o episódio registrado é grave. O arquivo mostra o que o INSS registrou do titular, sem explicar a diferença.

O que a lei pergunta quando a depressão é grave

A Lei 8.213 e o Decreto 3.048 não citam a depressão (texto de 11/11/2026). O laudo pode dizer "episódio depressivo grave". A lei pergunta se o segurado está incapaz e sem possibilidade de se reabilitar para um trabalho que o sustente. Veja depressão e INSS: direitos e benefícios.

O segurado em auxílio-doença que não se recupera para a sua atividade habitual deve passar pela reabilitação profissional para outra atividade (art. 62, caput). O benefício é mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para uma atividade que o sustente ou, "quando considerado não recuperável", aposentado por invalidez (art. 62, § 1º). A aposentadoria também pode ser concedida a quem não está em auxílio-doença, porque o art. 42 fala em segurado "estando ou não em gozo de auxílio-doença".

Carência de 12 contribuições e a lista de doenças

Carência é a quantidade mínima de contribuições exigida para o benefício: em regra, 12 na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 25, I). O art. 26, II, a dispensa em três casos:

• acidente de qualquer natureza ou causa;
• doença profissional ou do trabalho;
• doença da lista oficial, de que o segurado seja acometido depois de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

A lista oficial está na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, que inclui "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" (art. 2º, III). A portaria não cita a depressão, e nem ela, nem a lei, nem o decreto definem "alienação mental" (textos lidos em 11/11/2026). Quem perdeu a qualidade de segurado (a cobertura do INSS) e voltou a contribuir só vê as contribuições de antes entrarem na conta depois de 6 novas. Aí a soma das antigas com as novas tem de chegar a 12 (Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

A perícia e o tratamento

Na perícia da aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado pode se fazer acompanhar de médico de sua confiança, por sua conta (art. 42, § 1º). Veja como se preparar para a perícia médica do INSS.

Depois da concessão, o aposentado fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a três coisas. São o exame médico da Previdência Social (que a lei dispensa em alguns casos), a reabilitação profissional prescrita por ela e o tratamento oferecido sem custo. Do tratamento, a lei exclui o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (art. 101, caput, I a III).

A Justiça Federal e o INSS em São João da Boa Vista

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe (Lei 8.213/1991, art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial.

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que essa autarquia for interessada, com as exceções do mesmo inciso (art. 109, I). A causa de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado. A petição leva a prova de que a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) notificou o evento à Previdência (Lei 8.213/1991, art. 129, II).

Pelo TRF3 (página de jurisdição por município, atualizada em 04/11/2026), São João da Boa Vista é da 27ª Subseção Judiciária e tem fórum na própria cidade. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o fórum fica na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58. Nele, o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput). Quando o pedido traz parcelas que ainda vão vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (§ 2º).

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