info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Advogado previdenciário em São José do Rio Pardo

Atendimento online para quem mora em São José do Rio Pardo e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026

Entre janeiro de 2024 e setembro de 2026, os arquivos do INSS registram 484 comunicações de acidente do trabalho (CAT) de empresas de São José do Rio Pardo. Em 100 delas (20,7%), a empresa é classificada como fabricante de embalagens de material plástico. No estado de São Paulo, essa classe tem 0,80% das CATs. Quem mora na cidade é atendido de forma virtual e com hora marcada, pela equipe da Dra. Melina, na consulta previdenciária online. O contato é por WhatsApp ou telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Ponte metálica sobre o rio Pardo, em São José do Rio Pardo (SP), vista da margem
Foto: Marco Aurélio Esparz, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons.

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

As CATs da cidade

Os arquivos de novembro e dezembro de 2025 quase não têm linhas. Descontadas as repetições, restam 484 de empresas da cidade, e três classes somam 205 (42,4%):

Classe da empresa CATs Fatia No estado
Fabricação de embalagens de material plástico 100 20,7% 0,80%
Hipermercados e supermercados 71 14,7% 4,33%
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 34 7,0% 0,39%

Das 100 do plástico, 31 eram de alimentadores de linha de produção e 21 de embaladores. Em 49, a parte atingida foi o dedo. No estado, nas CATs dessa classe, os embaladores são 4,0% e o dedo, 38,7%. O arquivo não diz por quê, e esta página não afirma a causa. Ele conta comunicações: o acidente que ninguém comunicou não aparece.

A economia da cidade

No Cadastro Central de Empresas do IBGE (2024), a classe de embalagens de material plástico tem 22 unidades locais e 1.019 pessoas ocupadas, sócios inclusive: 4,8% das 21.018 da cidade. É a segunda classe, entre as de número divulgado, depois da administração pública em geral (1.499).

O que a lei diz depois de um acidente

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo trabalho dos segurados especiais. Ele provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19). A doença profissional e a do trabalho, nos termos do art. 20, também são acidente do trabalho.

Se a empresa não comunica, podem formalizar a CAT o próprio acidentado, os dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Nesses casos, o prazo da empresa não prevalece.

O segurado pode receber o auxílio-doença se ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A carência é exigida quando for o caso (art. 59). No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, ela é dispensada no acidente de qualquer natureza ou causa e na doença profissional ou do trabalho (art. 26, II).

O auxílio-acidente é uma indenização. Só o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial podem recebê-la (art. 18, § 1º). A lei a concede quando, consolidadas as lesões de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam (art. 86). Veja o auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente.

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, o recurso administrativo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, existe (art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial.

Onde corre a ação

Na via judicial, o litígio sobre acidente do trabalho, a doença profissional ou do trabalho inclusive, é apreciado pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A lei pede petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social por CAT. A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, com estas exceções: as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I). O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tem uma tabela de jurisdições, atualizada em 04/11/2026. Para as causas da Justiça Federal, ela liga a cidade a São João da Boa Vista, sede da 27ª Subseção Judiciária. Segundo a Justiça Federal paulista (atualizada em 04/08/2026), o fórum fica na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58. O Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos, salvo as do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Nas obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (§ 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp