Advogado previdenciário em São Roque

Quem trabalha em vinícola de São Roque e pede a aposentadoria especial tem de provar ao INSS trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição a agente nocivo à saúde tem de durar 15, 20 ou 25 anos, e a carência tem de estar cumprida (Lei 8.213, art. 57). Se o trabalho foi só na safra, os arts. 57 e 58 da Lei 8.213 e os arts. 64 a 70 do Decreto 3.048 não dizem se ele é permanente.

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A vinícola no cadastro do IBGE

O Cadastro Central de Empresas do IBGE registrava em São Roque, em 2024, catorze unidades locais (estabelecimentos) de fabricação de vinho. Nelas, 194 pessoas estavam ocupadas: 0,6% do pessoal ocupado do município (35.097) e 15,4% do da fabricação de vinho no estado de São Paulo (1.263). O cadastro conta os sócios e não registra função, época de trabalho nem exposição.

A safra e a exigência de permanência

O segurado tem de comprovar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, pelo período mínimo fixado (Lei 8.213, art. 57, § 3º). Tem de comprovar também a exposição aos agentes nocivos pelo período equivalente ao exigido para o benefício (§ 4º). Para o decreto, trabalho permanente é o exercido de forma não ocasional nem intermitente. Nele, a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo tem de ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65).

Nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 e nos arts. 64 a 70 do Decreto 3.048, a palavra safra não aparece, na leitura de 11/11/2026. Também não aparece no Anexo IV do decreto, a lista dos agentes nocivos (art. 68, caput), onde não há vinho, uva nem vinícola. Como o INSS e a Justiça tratam esse caso, esta página não diz.

Quem prova e quem emite o documento

O segurado prova a exposição ao INSS. O formulário é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (Lei 8.213, art. 58, § 1º). A empresa deve elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que registra as atividades desenvolvidas durante o período de trabalho (Decreto 3.048, art. 68, § 8º). Se o PPP não corresponde à realidade do ambiente de trabalho, o trabalhador pode solicitar a retificação (§ 10). Veja como comprovar a atividade especial no INSS.

Tempo, carência e idade

Os prazos são de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente (Lei 8.213, art. 57, caput; Decreto 3.048, Anexo IV). A carência, número mínimo de contribuições, é de 180 mensais (art. 25, II).

A Emenda 103 exigia 55 anos de idade para 15 anos de exposição, 58 para 20 e 60 para 25 (art. 19, § 1º, I, a, b e c). Em 03/06/2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade apenas dessas três alíneas. O acórdão foi publicado em 02/10/2026 (ADI 6309 e a idade mínima). Em 11/11/2026, o portal do STF mostrava, sem julgamento, embargos de declaração (pedidos para esclarecer, completar ou corrigir a decisão) opostos em 08 e 09/10/2026.

O filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 pode se aposentar com 66 pontos e 15 anos de exposição, 76 e 20, ou 86 e 25 (art. 21). Os pontos são a idade somada ao tempo de contribuição.

A Justiça Federal para quem mora em São Roque

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que a autarquia for autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I). Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. A causa de acidente do trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 20, fica com a Justiça dos Estados. A petição leva a prova de que a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) notificou o evento à Previdência (Lei 8.213, art. 129, II).

O TRF3 lista São Roque entre os oito municípios do Juizado Especial Federal Cível de Barueri, na 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, a subseção fica na Avenida Piracema, 1362, Tamboré. O Juizado julga causas da Justiça Federal até 60 salários mínimos, com as exceções do § 1º. Nas obrigações vincendas (parcelas que ainda vão vencer), "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Consulta pelo WhatsApp

Quem mora em São Roque é atendido pela equipe da Dra. Melina, com hora marcada e de forma virtual. O atendimento é pelo WhatsApp e pelo telefone, com os documentos em foto ou PDF por mensagem (consulta previdenciária online).

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