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Advogado previdenciário em Taquaritinga

Atendimento online para quem mora em Taquaritinga e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026

Em 2025, Taquaritinga produziu 114.240 toneladas de limão, 23.000 de goiaba e 22.660 de manga. Nas três ficou em 2º lugar no estado de São Paulo (IBGE, Produção Agrícola Municipal). Quem tem pomar e quer saber se é segurado especial encontra na lei uma pergunta: o serviço é feito só pela família, ou também por empregados permanentes?

O escritório atende quem mora em Taquaritinga de forma virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, com hora marcada. A equipe da Dra. Melina recebe por mensagem os documentos em foto ou PDF.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Vista de Taquaritinga (SP) a partir da rodovia, com a Igreja Matriz entre os prédios e um milharal em primeiro plano
Foto: Marco Aurélio Esparz, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons.

Taquaritinga em números

Taquaritinga Estado de São Paulo
Limão, 2025 (toneladas) 114.240 (2º de 273 com dado) 1.382.900
Goiaba, 2025 (toneladas) 23.000 (2º de 125) 182.090
Manga, 2025 (toneladas) 22.660 (2º de 138) 176.880
Benefícios ativos do INSS com forma de filiação "segurado especial" 906 de 13.210 (6,9%) 286.650 de 9.088.344 (3,2%)

As toneladas do estado somam os municípios com produção divulgada. O arquivo do INSS é de setembro de 2026, sem pensão alimentícia, e conta pelo município do titular. Ele não diz por que a cidade tem mais nem prova que quem recebe continue segurado especial.

O pomar e o limite de área

A Lei 8.213/1991 (art. 11, VII) chama de segurado especial a pessoa física que mora no imóvel rural, ou perto dele, em aglomerado urbano ou rural. Ela trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Na condição de produtor que explora atividade agropecuária (alínea "a", item 1), a lei pede área de até 4 módulos fiscais.

O módulo fiscal, medida de área do INCRA, varia por município. Na tabela de índices básicos do INCRA de 2013, o de Taquaritinga é de 14 hectares, e quatro módulos somam 56. Esse valor pode ter mudado: o INCRA diz que os índices atuais são os da Instrução Especial nº 5/2022, e o vigente está na Consulta de Índices Básicos.

O Censo Agropecuário de 2017 contou 559 estabelecimentos com área em Taquaritinga. Eram 415 com menos de 50 hectares, 55 com 50 a menos de 100 e 89 com 100 ou mais. O Censo não diz quantos desses estabelecimentos são de segurados especiais.

Quem trabalha no pomar

O § 1º do art. 11 define o regime de economia familiar. O trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Ele é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O § 7º diz que o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado, ou do trabalhador eventual da alínea "g" do inciso V. O máximo é de 120 pessoas por dia no ano civil. A conta vale em períodos corridos ou intercalados, ou por tempo equivalente em horas, sem contar o afastamento por auxílio-doença.

No Censo de 2017, 269 estabelecimentos de lavoura permanente tinham pessoal ocupado. Em 267 havia parentes do produtor, em 94 havia trabalhador permanente sem laço de parentesco e em 57, trabalhador temporário sem laço (os grupos se sobrepõem). "Permanente" é a categoria do IBGE, e o Censo não diz se os 94 eram empregados com contrato.

Quem trabalha para o produtor sem ser da família pode ser empregado rural. A Lei 5.889/1973 (art. 2º) define como empregado rural a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico. Os serviços são de natureza não eventual, sob a dependência dele e mediante salário.

Veja em segurado especial do INSS quem é segurado especial, o que tira essa condição e o que a Justiça decidiu sobre o tamanho da área. Para provar a atividade rural, leia a autodeclaração rural.

Justiça Federal e INSS em Taquaritinga

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) liga Taquaritinga ao Juizado Especial Federal Cível de Araraquara, em lista de municípios atualizada em 04/11/2026. O Juizado funciona na 20ª Subseção Judiciária, na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, em Araraquara (página da Justiça Federal do estado de São Paulo).

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). Pela Constituição (art. 109, I), cabe aos juízes federais julgar as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente. Fogem à regra as de falência, as de acidentes de trabalho e as que a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho julgam. O acidente do trabalho, inclusive a doença do trabalho (Lei 8.213, art. 20), é apreciado pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A petição vai instruída com a prova da efetiva notificação do evento à Previdência por CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). O § 1º lista causas que ficam fora dele, como o mandado de segurança. Para a competência do Juizado, quando o pedido é de parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze delas não pode passar desse valor (§ 2º).

A agência do INSS fica na Rua Bernardino Sampaio, 400, Centro (Perfil das Unidades do INSS, 09/2026).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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