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Advogado previdenciário em Tremembé

Atendimento online para quem mora em Tremembé e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026

Tremembé, no Vale do Paraíba, produziu em 2024 arroz no valor de R$ 11,9 milhões. É o terceiro maior valor entre os municípios paulistas com dado divulgado, segundo o IBGE. Quem trabalhou nessa lavoura pergunta se o seu tempo conta como especial, o trabalhado sujeito a condições que prejudicam a saúde (Lei 8.213, art. 57). Para o trabalhador rural, o INSS admite o enquadramento pela categoria profissional (a profissão listada no quadro de 1964) só de 25/07/1991 a 28/04/1995.

Quem mora em Tremembé é atendido de forma virtual: a equipe da Dra. Melina responde por WhatsApp ou telefone, com hora marcada, e recebe os documentos em foto ou PDF por mensagem.

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Arrozal de Tremembé (SP) com montanhas ao fundo e céu azul
Foto: Nicloufoto (Nicolas Louzada), CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

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O arroz de Tremembé em números

Tremembé Estado de São Paulo
Valor do arroz em 2024 R$ 11,9 milhões (3º lugar) R$ 103,4 milhões
Área colhida de arroz em 2024 700 hectares 9.900 hectares

O arroz foi 46,9% do valor de tudo o que a lavoura do município produziu em 2024. No Censo Agropecuário de 2017, oito estabelecimentos de Tremembé tinham arroz.

Trabalhadores na agropecuária: o quadro de 1964

No Decreto 53.831/1964, o código 2.2.1 ("Agricultura") traz os "trabalhadores na agropecuária", com 25 anos de tempo mínimo. Até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei 9.032, o INSS admite a caracterização por categoria profissional (Instrução Normativa 128/2022, art. 269, § 1º).

Para o trabalhador rural, a Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 (art. 308) diz que a atividade "desempenhada na agropecuária", se amparada pelo Regime Geral de Previdência Social, "poderá ser enquadrada como especial no código 2.2.1" até 28/04/1995. O art. 309 não considera especial o período do antigo Funrural (Lei Complementar 11/1971), até 24/07/1991, "por inexistência de recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio". O parágrafo único do mesmo artigo permite o enquadramento do trabalhador rural "para o período de 25 de julho de 1991 a 28 de abril de 1995".

Esse período tem, no máximo, 3 anos, 9 meses e 4 dias, contados o primeiro e o último dia, e não completa sozinho os 25 anos do quadro. O tempo reconhecido pode ser convertido em tempo comum, se foi trabalhado até 13/11/2019 (Decreto 3.048, art. 188-P, § 5º; Emenda 103, art. 25, § 2º).

O empregado pode provar o período até 28/04/1995 com a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro de empregado (IN 128/2022, art. 274, I, "a", 1).

Plantar arroz entra em "agropecuária"?

A linha 2.2.1 do quadro e os arts. 308 e 309 da Portaria, lidos em 18/11/2026, não dizem se entra quem trabalha só na lavoura de arroz. O post trabalho com agrotóxico e tempo especial trata do código 2.2.1 e traz uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a lavoura de cana-de-açúcar. A página não reproduz decisão de tribunal sobre o arroz e não diz se a da cana vale para ele.

Depois de 28/04/1995

Depois dessa data a categoria deixa de bastar: o segurado prova o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos (Lei 8.213, art. 57, §§ 3º e 4º). Desde a Emenda 103, a Constituição veda caracterizar "por categoria profissional ou ocupação" as atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (art. 201, § 1º, II). O Decreto 3.048 remete a caracterização e a comprovação do tempo especial à "legislação em vigor à época da prestação do serviço" (art. 188-P, § 6º).

A aposentadoria especial pede também 180 contribuições (Lei 8.213, art. 25, II). Sobre a idade mínima, o post ADI 6309 e a idade mínima da aposentadoria especial resume a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Justiça Federal e INSS em Tremembé

Tremembé não tem agência do INSS no Perfil das Unidades de 09/2026. As agências mais próximas ficam, em linha reta e em cálculo próprio, em Pindamonhangaba (16 km), Taubaté (19 km) e Caçapava (21 km).

A lista de municípios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026, liga Tremembé ao Juizado Especial Federal Cível de Taubaté, na 21ª Subseção Judiciária. No portal da Seção Judiciária de São Paulo, o fórum dessa subseção fica na Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté.

A lei autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029, art. 17), e a Constituição leva à Justiça Federal as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I). As de acidente do trabalho, inclusive doença do trabalho (Lei 8.213, art. 20), são exceção: o art. 129, II, as leva à Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O teto do Juizado Especial Federal Cível é de 60 salários mínimos, salvo as causas que o § 1º exclui. Em pedido de parcelas vincendas, a soma de doze delas não poderá exceder esse teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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