Advogado previdenciário em Ubatuba

Quem cuida de casa de temporada em Ubatuba e é contratado só por uma parte do ano tem duas dúvidas. A lei permite esse contrato? E o INSS cobre depois que ele acaba? A lei dos domésticos admite contrato por prazo determinado em dois casos e não cita temporada. Terminado o contrato, quem contribuía continua segurado do INSS por até 12 meses desde a última contribuição, ou mais em alguns casos.

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Quase metade dos domicílios de Ubatuba é de uso ocasional

No Censo de 2022, o IBGE contou 79.130 domicílios particulares permanentes em Ubatuba, e 39.501 deles (49,9%) eram de uso ocasional. Nessa categoria o IBGE põe a casa de veraneio, o imóvel residencial de locação de curta duração e outros que não são a residência principal de ninguém. No estado a fatia é de 6,2%, e Ubatuba é a 4ª maior entre os 645 municípios. Esse dado não diz quantos trabalham em casa de temporada.

Quem cuida da casa dos outros é empregado doméstico?

A Lei Complementar 150/2015 chama de empregado doméstico quem reúne todas estas condições (art. 1º):

• o serviço é contínuo, pessoal, pago e feito sob as ordens de quem contrata;
• é prestado à pessoa ou à família, no âmbito residencial delas;
• não tem finalidade lucrativa;
• ocupa mais de dois dias por semana.

A lei não lista profissões: o que decide é cada condição.

E se o dono aluga a casa por temporada?

A Lei 8.213 define o segurado doméstico como quem presta serviço no âmbito residencial "em atividades sem fins lucrativos" (art. 11, II), e o empregador doméstico como quem admite o empregado "sem finalidade lucrativa" (art. 14, II). Nem a Lei 8.213 nem a Lei Complementar 150 falam em aluguel ou temporada, e a lei não diz se o serviço numa casa alugada deixa de ser doméstico.

O contrato por prazo determinado do doméstico

A Lei Complementar 150/2015 admite o contrato por prazo determinado em dois casos (art. 4º): o contrato de experiência, de até 90 dias (art. 5º), e o contrato "para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso". Neste, a duração é limitada ao término do evento que motivou a contratação, com o máximo de 2 anos (parágrafo único). A lei não cita temporada, e não dá para saber só por ela se a temporada se enquadra.

Entre uma temporada e outra, você continua segurado?

Quem deixa de exercer atividade remunerada coberta pela Previdência mantém a qualidade de segurado: continua coberto sem pagar por até 12 meses depois da última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O prazo vai a 24 meses com mais de 120 contribuições sem interrupção que fizesse perder a qualidade (§ 1º). E ganha mais 12 meses o desempregado que prove essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho (§ 2º). Veja o período de graça do INSS.

Se o prazo passou, as contribuições antigas esperam as novas

Carência é o mínimo de contribuições que o benefício pede. Em regra, são 12 no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, e 180 na aposentadoria por idade (art. 25, I e II, ressalvado o art. 26). No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, quem perdeu a qualidade de segurado precisa de 6 contribuições novas, metade das 12, para que as antigas voltem a contar. A soma das antigas com as novas tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Para o empregado, inclusive o doméstico, a carência conta desde a data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 27, I). O Decreto 3.048/1999 tem regra própria para quem se filiou como doméstico até 31 de maio de 2015: conta do primeiro recolhimento sem atraso (art. 26, § 4º-B). Veja carência e qualidade de segurado.

A Justiça Federal e o INSS em Ubatuba

A página de municípios do TRF3, atualizada em 04/11/2026, põe Ubatuba em Caraguatatuba, a 35ª Subseção Judiciária de São Paulo, onde se propõe a ação contra o INSS sobre benefício. A de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado, com a prova da notificação do INSS pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II).

O fórum fica na Rua São Benedito, 39, Centro, em Caraguatatuba, e nele o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos. Quando o pedido traz parcelas que ainda vão vencer, como as do benefício mensal, a soma de doze delas não pode exceder esse teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). A agência do INSS de Ubatuba fica na Rua da Conceição, 697, Centro, e atende das 7h às 13h (INSS, setembro de 2026).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.