Advogado previdenciário em Vacaria
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026
Quem colhe maçã em Vacaria com contrato de safra presta serviço rural à empresa. Quando o faz de forma não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, é segurado empregado do INSS (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a"). Se um acidente o deixa incapacitado para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, pode receber o auxílio-doença acidentário, sem carência (arts. 59 e 26, II). Se, consolidadas as lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pode ter direito ao auxílio-acidente, concedido como indenização (art. 86).
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A maçã e o pomar em números
Em 2024, Vacaria colheu maçã em 6.672 hectares (IBGE, Produção Agrícola Municipal): 43,0% da área colhida de maçã no Rio Grande do Sul.
No cadastro de empresas do IBGE de 2024, a classe das frutas de lavoura permanente, fora laranja e uva, tinha em Vacaria 54 unidades locais. Ocupavam 4.519 pessoas: 19,3% do pessoal ocupado no cadastro da cidade e 81,1% das pessoas ocupadas nessa classe no estado. A classe não separa a maçã das outras frutas.
O Censo Agropecuário de 2017 contou, nos estabelecimentos agropecuários dessa atividade em Vacaria, 11.480 pessoas ocupadas. Eram 7.860 "Trabalhadores sem laços de parentesco com o produtor - Temporários", 64,5% dos temporários da atividade no estado. O Censo não diz o contrato de cada um.
As CAT da fruta em Vacaria
Os dados abertos do INSS, de 01/2024 a 09/2026, trazem 380 CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) de empregados de empresas sediadas em Vacaria nessa classe de frutas. Foram lidos 33 arquivos mensais, sem as CAT repetidas. São 87,0% das 437 da classe no estado.
A escada, no rótulo "Escada Movel ou Fixa", é o agente em 59 e o dedo a parte atingida em 65. Quatro empregadores, pela raiz do CNPJ, têm 329 das 380. Os arquivos de 11 e 12/2025 quase não têm linhas. O arquivo conta CAT registradas, não todos os acidentes, e não diz a causa de cada um nem se a pessoa era safrista.
A CAT e o benefício de quem colhe
O contrato de safra é o "que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária" (Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único). Para quem trabalha a serviço de empresa, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício desse trabalho. Ele provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, para sempre ou por um tempo, da capacidade de trabalhar (art. 19).
A empresa deve comunicá-lo à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato (art. 22). Se ela não o faz, a CAT pode ser formalizada pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (§ 2º). Nesses casos, o prazo do artigo não prevalece.
O contrato de safra e a garantia no emprego
A Lei 8.213/1991 (art. 118) dá ao segurado que sofreu acidente do trabalho uma garantia: "pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".
Esta página não traz decisão de tribunal sobre como essa garantia se aplica ao contrato de safra.
Incapacidade negada, cortada ou não prorrogada
Benefício por incapacidade negado, cortado ou não prorrogado pelo INSS (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez): o caminho, por indicação do escritório, é a ação judicial. O recurso administrativo existe; veja o prazo em auxílio-doença negado: o que fazer agora.
Onde a ação é proposta
Acidente do trabalho não vai à Justiça Federal: a Constituição excluiu "as de acidentes de trabalho" (art. 109, I). A doença profissional e a do trabalho também são acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20, I e II). A mesma lei leva esses litígios, na via judicial, à Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). Ela pede petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência, pela CAT.
O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. Se ela é autora, ré, assistente ou oponente, a causa é da Justiça Federal, com as exceções do inciso (Constituição, art. 109, I). Em 20/11/2026, o Guia das Varas do TRF4 indicava, para Vacaria, a Subseção de Caxias do Sul (Rua Dr. Montaury, 241, 3º andar, bairro Madureira), com 25 municípios. O Guia traz uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) em Vacaria, com abrangência previdenciária e outras, e diz que "é possível entrar com a ação em Vacaria".
A Resolução 450/2024 do TRF4 forma um grupo estadual que equilibra a distribuição das ações previdenciárias (art. 37). Os processos da UAA de Vacaria têm andamento em unidades de Caxias do Sul (art. 42, V, "a"). A redistribuição por sorteio entre as unidades do grupo (art. 3º, IV) pode levá-los a outra do estado.
Contato
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