info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

PREM-EMPR no CNIS: o que significa e como resolver

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
Indicador PREM-EMPR no CNIS: a advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto.

PREM-EMPR no CNIS: salário em mês fora das datas de atividade da empresa no cadastro da Receita. Veja o que a lista do INSS diz sobre o efeito e a correção

Você abriu o extrato do CNIS e viu a sigla PREM-EMPR em um mês de salário. Ela é uma pendência. A lista oficial de indicadores do CNIS diz que a remuneração desse mês é posterior à data de encerramento da empresa, ou anterior à data de início dela, no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal (RFB). Diz também que o indicador impede o cômputo do mês nos sistemas de benefícios e que não há tratamento dele no CNIS (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V).

Sigla Tipo no Anexo V O que o INSS faz O que a ficha indica
PREM-EMPR (remuneração após o encerramento) Pendência (lista I), grupo Vínculos e Remunerações Marca a remuneração de competência posterior à data de encerramento da empresa no cadastro da RFB. O indicador impede o cômputo da competência nos sistemas de benefícios Não há tratamento no CNIS. A lista diz que, se for o caso, a data de encerramento da atividade do empregador deve ser retificada na RFB
PREM-EMPR (remuneração antes do início) Pendência (lista I), grupo Vínculos e Remunerações Marca a remuneração de competência anterior à data de início da atividade da empresa no cadastro da RFB. Mesmo impedimento de cômputo Não há tratamento no CNIS. A lista diz que, se for o caso, a data de início da atividade do empregador deve ser retificada na RFB

O que significa o indicador PREM-EMPR?

A lista traz duas fichas com a mesma sigla. Uma se chama "Remunerações após a data de encerramento da atividade do empregador" e a outra, "Remunerações antes da data de início de atividade do empregador". As duas são indicadores de pendência. A IN 128 diz que as informações do CNIS sujeitas a comprovação são identificadas por indicadores de pendências (art. 17). A ficha da PREM-EMPR não menciona comprovação pelo segurado.

Na primeira, a ficha diz que a remuneração de determinada competência é posterior à competência da data de encerramento da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. Na segunda, que a remuneração é anterior à competência da data de início de atividade da empresa no mesmo cadastro. Competência é o mês a que a remuneração se refere.

A data considerada para levantar a pendência é definida na ficha. No caso do encerramento, será "a data mais recente" entre as datas de encerramento de atividade do empregador existentes em cada vínculo agrupado. No caso do início, será "a data mais antiga" entre as datas de início de atividade do empregador existentes em cada vínculo agrupado. A ficha da PREM-EMPR não explica "vínculo agrupado". Outras fichas da lista falam em vínculo que participou de um agrupamento de vínculos.

Esse indicador impede a minha aposentadoria?

A ficha não cita aposentadoria nem outro benefício pelo nome. Ela traz uma frase de impacto: "Há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador impede o cômputo da competência nos sistemas de benefícios." A lista não diz de quais benefícios nem em que proporção esse mês faz falta no seu caso.

Duas siglas parecidas, do mesmo grupo, têm efeito diferente:

  • PADM-EMPR (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador, ou posterior ao encerramento): a ficha diz que não há impacto no reconhecimento de direitos, porque o indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo.
  • PRES-EMPR (data de rescisão posterior ao encerramento da atividade do empregador, ou anterior ao início dela): a ficha traz a mesma frase de ausência de impacto.

Nessas duas, o indicador aponta a data de admissão ou de rescisão do vínculo. Na PREM-EMPR, aponta a remuneração de um mês. Olhe a sigla exata no extrato antes de decidir o que fazer.

Como resolver?

A ficha da PREM-EMPR diz que "não há tratamento a ser aplicado para esse indicador no CNIS". Ela diz que, se for o caso, deve ser retificada a data de encerramento (ou de início) da atividade do empregador na RFB.

  1. Tire o extrato e ache o mês com a sigla. O passo a passo está em como imprimir o CNIS. A ferramenta daquela página traz a ficha das siglas da lista oficial, e a página de siglas do INSS reúne os indicadores em pendências, alertas e acertos.
  2. A ficha compara o mês da remuneração com o mês da data de início ou de encerramento da empresa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. A lista não diz como o extrato mostra qual dos dois casos se aplica, nem onde o segurado consulta o cadastro.
  3. A lista diz que a data deve ser retificada na RFB "se for o caso" e não explica quando é o caso. Também não diz quem faz o pedido nem por qual canal.
  4. Se a data do cadastro estiver certa e a remuneração for do período em que você trabalhou, a lista não traz tratamento. O pedido geral de atualização do CNIS existe: o filiado pode pedir a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente a qualquer momento, com documentos comprobatórios e independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O art. 19, § 1º, do Decreto 3.048 repete a regra, ressalva a hipótese do art. 142 (a justificação administrativa) e remete aos arts. 19-B e 19-C. A lista não diz que esse pedido afaste a PREM-EMPR.
  5. Esta é a regra geral de análise de documentos no pedido de atualização do CNIS. A lista não diz que ela valha para a PREM-EMPR, que, pela ficha, não tem tratamento no CNIS. Se a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção, o INSS pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22). Se ela for contemporânea, não apresentar indícios de irregularidade e formar convicção dos fatos, o INSS faz o acerto dos dados no CNIS e comunica o resultado ao segurado (art. 24).

E se o INSS recusar?

Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS de que trata o art. 19 do Decreto 3.048 cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (art. 305, III). Se o INSS negar um benefício por não computar o mês, cabe recurso das decisões proferidas nos processos de interesse de seus beneficiários (art. 305, I). O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II). Guarde a decisão e a data em que você tomou ciência dela, porque o prazo conta dessa data.

Perguntas frequentes

A PREM-EMPR é pendência ou alerta? É pendência: no Anexo V ela está na lista I, a de indicadores de pendência.

O que é o "cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB"? A ficha o cita como o cadastro em que constam a data de início e a de encerramento da atividade da empresa, e não o explica.

A PREM-EMPR e a PADM-EMPR são a mesma coisa? Não. A PREM-EMPR trata da remuneração de um mês e, pela ficha, impede o cômputo da competência. A PADM-EMPR trata da data de admissão do vínculo e, pela ficha, não impede o cômputo do vínculo, desde que comprovado e validado.

Posso pedir a correção do CNIS sem pedir a aposentadoria? Pode. A IN 128 permite o pedido a qualquer momento, independentemente de requerimento de benefício (art. 12), e o Decreto 3.048, art. 19, § 1º, ressalva a hipótese do art. 142, a justificação administrativa. A lista da PREM-EMPR não diz que esse pedido resolva o indicador.

Fontes

  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas PREM-EMPR (duas fichas), PADM-EMPR e PRES-EMPR.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 22 e 24.
  • Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; art. 142; art. 305, I, III e § 1º, II.
Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp