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Indicador PREM-EXT no CNIS: o que significa e como resolver

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
Indicador PREM-EXT no CNIS: a advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto.

PREM-EXT no CNIS: a empresa informou sua remuneração fora do prazo. Veja o que a sigla significa e o que a lista do INSS diz sobre retirar a pendência.

Se a sigla PREM-EXT apareceu ao lado de uma remuneração sua no extrato do CNIS (o cadastro em que o INSS guarda vínculos, remunerações e contribuições), a lista oficial diz que a empresa para a qual você prestou serviço a informou fora do prazo. É uma pendência: sem tratamento, o período não entra no reconhecimento de direitos. A lista não cita prazo. O decreto trata da remuneração de contribuinte individual que presta serviço a empresa: é extemporânea a inserção feita depois do último dia do quinto mês seguinte ao do serviço, respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e a origem das informações (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, caput e II). Para tirar o extrato, veja como imprimir o CNIS.

PREM-EXT
Tipo no Anexo V Pendência, grupo "Contribuições"
O que o INSS faz Apresenta a sigla na remuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada pelo contratante fora do prazo, a partir da competência 04/2003
Retirada, segundo a ficha Requerimento específico no Portal CNIS, com documentação comprobatória dos dados divergentes

O que significa o indicador PREM-EXT?

A descrição oficial é "remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação". O Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025, diz que o indicador aparece nos vínculos de contribuinte individual prestador de serviço em que o contratante presta a informação extemporaneamente (fora do tempo), a partir da competência (o mês) 04/2003. A ficha liga essa data ao momento em que o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento, "conforme a Lei nº 10.666, de 2003", que obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço e a recolher o valor (art. 4º, caput).

A lista não define quem é o "contribuinte individual prestador de serviço". Entre os contribuintes individuais, a Lei 8.213/1991 inclui quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 11, V, g; decreto, art. 9º, V, j). A Lei 10.666/2003, art. 4º, fala em contribuinte individual a seu serviço, sem separar alíneas, e a ficha não diz se o indicador alcança só essa hipótese ou também outras. Sobre a categoria, veja contribuinte individual no INSS.

Quando a remuneração é considerada fora do prazo?

A IN 128, art. 19, manda considerar o art. 19 do decreto e respeitar as definições sobre a procedência e a origem das informações. O § 3º, inciso II, do decreto trata da remuneração de trabalhador avulso ou de contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, mesma categoria da ficha, que não cita o inciso.

Pelo § 4º, o INSS pode desconsiderar a extemporaneidade um ano depois da inserção, conforme critérios dele. Pelo § 5º, ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho pode reduzir ou ampliar esses prazos.

Esse indicador impede a minha aposentadoria?

A ficha diz que o não tratamento da remuneração impede o cômputo do período no reconhecimento de direitos. Ela não diz quais benefícios são atingidos nem separa tempo de contribuição, carência e valor. A lei condiciona a aceitação de remunerações inseridas fora do prazo à comprovação dos dados (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º), e o decreto diz que essas informações só são aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a regularidade (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º).

Como resolver?

A ficha diz que a pendência "pode ser retirada" por requerimento específico no Portal CNIS, com documentação comprobatória dos dados divergentes, na forma do art. 29-A da Lei 8.213/1991. Ela não diz quem faz o requerimento nem por qual canal. Os passos abaixo são a regra geral de correção do CNIS, no decreto e na IN 128, e não vêm da ficha.

  1. No extrato, ache a remuneração marcada e anote o mês e a empresa que a informou. Na consulta aos dados da GFIP e do eSocial no Portal CNIS, a ficha diz que aparece se a contribuição é extemporânea ou não.
  2. Separe documentos da época do serviço. Havendo dúvida sobre a regularidade de uma informação do CNIS, o decreto diz que o período só é confirmado com documentos contemporâneos dos fatos, com as datas de início e de término (art. 19-B, caput). Observada a forma de filiação, o rol inclui recibos de pagamento e declaração emitida pela Receita Federal (art. 19-B, § 1º, IX e XIV).
  3. Na falta de documento da época, o decreto aceita, entre outros, declaração do empregador ou de seu preposto (o § 4º fala em empregador e não menciona o contratante de autônomo) e atestado de empresa ainda existente, desde que extraídos de registros existentes, e o INSS os confirma (art. 19-B, § 4º).
  4. Peça a correção. O segurado pode solicitar a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de informações do CNIS, com documentos, mesmo sem pedir benefício, exceto na hipótese do art. 142, a da justificação administrativa (Decreto, art. 19, § 1º). A IN 128 fala em informações "divergentes, extemporâneas ou insuficientes" (art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024).
  5. Responda às exigências. Se a documentação não bastar para formar convicção, o INSS pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22). Se a documentação for contemporânea, não tiver indício de irregularidade e formar convicção dos fatos e da regularidade, o INSS faz o acerto no CNIS e comunica o segurado (art. 24).

O caminho do pedido está em como corrigir o CNIS. Para entender o que o INSS chama de dado fora do prazo, veja quando um dado é extemporâneo.

E a PEXT? É a mesma coisa que a PREM-EXT?

São duas fichas diferentes. A PEXT trata do vínculo empregatício, ou de parte dele, inserido fora do prazo legal (decreto, art. 19, § 3º). O tratamento é o requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS, e a ficha diz que o segurado apresenta os documentos. Na PREM-EXT, a ficha não diz quem os apresenta.

Na PEXT, sem a comprovação, o período (ou o vínculo inteiro) não conta para tempo de contribuição nem para a renda mensal inicial, o valor de partida do benefício. Na PREM-EXT, o não tratamento impede o cômputo do período. A lista não diz que uma sigla leve à outra.

E se o INSS recusar?

O decreto dá ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento dos recursos contra decisões do INSS sobre as "demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19", em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II). A norma não diz expressamente que a recusa de um pedido para retirar a PREM-EXT entra nesse inciso.

Perguntas frequentes

A PREM-EXT é pendência ou alerta?

É pendência. No Anexo V ela está na lista I, a dos indicadores de pendência, no grupo "Contribuições". A IN 128 diz que as informações sujeitas a comprovação são identificadas por indicadores de pendência (art. 17).

Foi a empresa que atrasou. Preciso provar mesmo assim?

A ficha só prevê a retirada com documentação, e a lei condiciona a aceitação de informação inserida fora do prazo à comprovação (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º). A ficha não diz que o atraso do contratante dispensa a prova. O decreto permite ao INSS desconsiderar a extemporaneidade um ano após a inserção (art. 19, § 4º), mas a ficha não cita esse caminho nem diz se ele retira a PREM-EXT.

Posso ter a PREM-EXT em mês anterior a abril de 2003?

A ficha diz que o indicador só é apresentado a partir da competência 04/2003.

Veja também o glossário de siglas do INSS.

Fontes

  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (indicadores de pendência: PREM-EXT e PEXT), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
  • Lei 8.213/1991, art. 11, V, g; art. 29-A, § 3º (incluído pela Lei Complementar 128/2008).
  • Lei 10.666/2003, art. 4º, caput.
  • Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, j; art. 19, §§ 1º a 5º; art. 19-B, caput, § 1º, IX e XIV, e § 4º; art. 142; art. 305, III e § 1º, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 19, 22 e 24.
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