Advogado previdenciário em Avaré

Poliartrose é a artrose em mais de uma articulação. Em Avaré, ela aparece em 237 das 1.318 aposentadorias por invalidez com a doença anotada pelo INSS: 18,0%, contra 0,8% no Brasil. A lei condiciona essa aposentadoria à incapacidade que a perícia constata, e quem chegou à idade tem também a aposentadoria por idade, com requisitos próprios.

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Os números de Avaré

Em setembro de 2026, havia 2.516 aposentadorias por invalidez ativas para moradores de Avaré, somadas as previdenciárias, as acidentárias e as de trabalhador rural. Em 1.318 o INSS tinha anotado a doença, e em 237 era a poliartrose: 132 como "(Osteo)artrose primária generalizada" e 105 como "Poliartrose". Somados todos os nomes do grupo M15, a fatia é de 1,1% no estado de São Paulo e de 0,8% no Brasil.

Os 237 titulares tinham 62 anos ou mais em 30/09/2026, e 236 aposentadorias começaram até 2017. Os números contam benefícios, não pessoas.

Quem tem poliartrose pode se aposentar por invalidez?

O segurado com poliartrose tem de ser "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei 8.213/1991, art. 42). A Lei 8.213 não cita a poliartrose no texto vigente em 11/11/2026.

A concessão depende de exame médico-pericial, ao qual o segurado pode levar, por sua conta, um médico de confiança (§ 1º). Já o auxílio-doença é devido ao segurado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com carência, em regra (art. 59).

O que a lei pede além da incapacidade

Quem já tinha a poliartrose ao se filiar ao Regime Geral não tem direito à aposentadoria por invalidez por causa dela. A exceção é a incapacidade que vier da progressão ou do agravamento da doença (art. 42, § 2º; no auxílio-doença, art. 59, § 1º). A carência, o mínimo de contribuições mensais, é de 12, em regra (art. 25, I, ressalvado o art. 26). A lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a MPS/MS 15/2026) não traz a poliartrose.

Se a pessoa perdeu a qualidade de segurado, as contribuições antigas só voltam a contar para a carência depois de 6 novas, metade das 12. A soma das antigas com as novas tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Veja período de graça do INSS.

Aos 62 ou 65 anos, há também a aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade não exige incapacidade. O trabalho rural e a economia familiar têm idade menor (Constituição, art. 201, § 7º, II). Fora deles, ela pede 62 anos, se mulher, ou 65, se homem, e 15 anos de contribuição. Para o homem que se filiou depois de 13/11/2019, a Emenda fixa 20 anos, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição. Em regra, a carência é de 180 contribuições mensais (Constituição, art. 201, § 7º, I; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Veja aposentadoria por idade.

Quem já recebe e chegou aos 60 anos

Quem é aposentado por incapacidade permanente e não voltou à atividade fica isento do exame médico de reavaliação ao completar 60 anos (art. 101, § 1º, II). A isenção observa o art. 43, §§ 4º a 6º, e tem exceções (art. 101, § 2º). Veja aposentadoria por invalidez após 60 anos.

Se o INSS disser não

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, a ação judicial é o caminho, por indicação do escritório. Mais em auxílio-doença negado.

A Justiça Federal e o INSS em Avaré

Segundo a página de municípios do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), atualizada em 04/11/2026, Avaré tem fórum na própria cidade. Ela é sede da 32ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O fórum fica no Largo São João, 60, no Centro (Seção Judiciária de São Paulo, atualizada em 04/08/2026).

A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou instituir o INSS como autarquia federal. Pela Constituição, art. 109, I, os juízes federais julgam as causas em que entidade autárquica federal seja interessada como autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado, com a prova da notificação do INSS pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) (Lei 8.213/1991, art. 129, II). A lei do Juizado Especial Federal fixa em 60 salários mínimos o teto das causas dele, salvo as do § 1º. Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.