Advogado previdenciário em Cajamar

Carregar peso num armazém cansa, mas o decreto que lista os agentes da aposentadoria especial não traz peso, esforço nem empilhadeira. O que ele traz, e pode existir num galpão, é o ruído e o calor acima do limite, provados no PPP.

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O armazém de Cajamar em número

Segundo o IBGE (Cadastro Central de Empresas, 2024), 63 unidades locais de Cajamar na classe Armazenamento ocupavam 7.071 pessoas: 10,5% do pessoal ocupado da cidade e 13,5% dessa classe no estado de São Paulo. A conta segue o endereço da unidade e inclui sócios: não prova exposição a agente.

Agentes do decreto que podem existir num armazém

A aposentadoria especial é de quem trabalhou por 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/1991, art. 57), pela exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. A Emenda Constitucional 103/2019 veda "a caracterização por categoria profissional ou ocupação" (arts. 19, § 1º, I, e 21): o cargo de conferente ou de operador de empilhadeira, sozinho, não basta.

No Anexo IV do Decreto 3.048/1999, dois agentes físicos podem aparecer num armazém:

O Anexo IV não traz peso, esforço físico, empilhadeira, armazém nem frio. Os 85 dB(A) valem desde o Decreto 4.882/2003, publicado em 19/11/2003; antes, o anexo dizia ruído acima de 90 decibéis. Limite de cada época, EPI e PPP: aposentadoria especial por ruído.

Os 25 anos de exposição sozinhos não aposentam: pede-se também a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II). A Emenda 103 ligou esses prazos a idades de 55, 58 e 60 anos (art. 19, § 1º, I); em 03/06/2026 o STF declarou essas idades inconstitucionais na ADI 6309, e há embargos opostos em 08 e 09/10/2026, sem julgamento em 11/11/2026. Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, o art. 21, III, prevê 86 pontos e 25 anos de exposição.

O STJ e a lista do decreto

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo sobre eletricidade (Tema 534, com trânsito em julgado em 26/06/2013), que as normas regulamentadoras dos agentes e atividades nocivos são exemplificativas. Pela tese, pode ser enquadrado como especial o trabalho que a técnica médica e a legislação correlata considerem prejudicial ao trabalhador, se permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A tese é de 2012; hoje o decreto diz que a relação "é aquela constante do Anexo IV" (art. 68, redação do Decreto 10.410/2020).

A prova: segurado, PPP e laudo

Quem prova é o segurado: ele comprova trabalho "permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). A exposição se comprova por formulário da empresa, baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Como conseguir o PPP.

Quando o peso adoece a coluna ou o ombro

Se o peso adoece a coluna ou o ombro, cabe pedir o auxílio-doença. Ele exige incapacidade por mais de 15 dias consecutivos e, quando for o caso, carência (Lei 8.213/1991, art. 59). Benefício por incapacidade negado, cessado ou não prorrogado pelo INSS leva, por indicação do escritório, a uma ação judicial, dispensado o recurso ao próprio INSS (auxílio-doença negado).

A Justiça Federal para quem mora em Cajamar

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17); a ação contra ele, em regra, vai à Justiça Federal, que não julga as causas de acidentes de trabalho (Constituição, art. 109, I). A lei considera acidente do trabalho também a doença profissional e a doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20). Essas causas vão à Justiça dos Estados, com petição instruída pela prova de que a CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho, notificou o evento à Previdência (art. 129, II).

A ação de quem mora em Cajamar é proposta na 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, sediada em Jundiaí, no fórum da Rua Mario Borin, 125, Vila Virgínia. O Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí atende sete cidades, Cajamar entre elas. Julga causas de até 60 salários mínimos; nas obrigações vincendas, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.