Advogado previdenciário em Campo Limpo Paulista

As ações sobre benefício ou serviço da Previdência por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, e a lei manda observar o art. 103 (Lei 8.213/1991, art. 104). O prazo parte de datas que mudam conforme o caso. Quem se acidentou no trabalho, ou adoeceu por causa dele, precisa saber de qual data parte o prazo do seu caso.

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Dois benefícios de acidente que pesam mais na cidade

O arquivo do INSS de setembro de 2026 traz 71 auxílios por incapacidade temporária acidentários ativos com o titular em Campo Limpo Paulista. São 0,44% dos 16.238 benefícios ativos de titulares da cidade, contra 0,16% no estado de São Paulo (sem as pensões alimentícias, nos dois totais).

Os auxílios-acidente do trabalho são 586: 3,6%, contra 2,3% no estado. O arquivo conta benefícios, não pessoas. Sobre o afastamento, veja auxílio-doença acidentário. Sobre a sequela, auxílio-acidente.

O que a lei chama de acidente do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou no trabalho do segurado especial. Ele provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). A lei equipara a ele outros casos, como o acidente no percurso de casa para o trabalho e de volta (art. 21, IV, d).

A doença profissional e a doença do trabalho que constam da relação oficial também são acidente do trabalho (art. 20, I e II). O § 1º traz quatro exclusões, entre elas a doença degenerativa e a inerente a grupo etário. Em caso excepcional, a doença que não consta da relação também deve ser considerada acidente do trabalho pela Previdência Social. Ela precisa ter resultado das condições especiais do trabalho e se relacionar diretamente com ele (§ 2º).

Nas doenças profissionais e do trabalho, a lei considera dia do acidente o que vier primeiro: o início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o do diagnóstico (art. 23). A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o prazo para emiti-la estão em doenças ocupacionais e o INSS.

Os cinco anos da ação

Prescrever é perder, pela passagem do tempo, a possibilidade de exigir algo na Justiça. O art. 104 diz "observado o disposto no art. 103". A data de partida depende do que o acidente causou:

• se do acidente resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada em perícia médica a cargo da Previdência Social, o prazo conta da data do acidente (inciso I);
• se a Previdência Social reconhecer a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente, conta da data em que ela reconhece (inciso II).

O art. 104 não cita o art. 23 (dia do acidente nas doenças), e esta página não afirma que o dia dele abre o prazo do inciso I. O art. 103 trata da decadência e, no parágrafo único, da prescrição das parcelas vencidas. Como esses dois artigos se combinam em cada caso é questão que esta página não resolve.

Se o INSS recusar o benefício

Na esfera administrativa, os órgãos da Previdência Social apreciam os litígios sobre acidente do trabalho com prioridade para conclusão (art. 129, I). Se o INSS recusar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe (Lei 8.213/1991, art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial.

Qual Justiça julga

A ação sobre benefício por acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado (Lei 8.213/1991, art. 129, II; a doença do trabalho conta como acidente pelo art. 20). A petição deve vir instruída com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, por meio da CAT. A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que essa autarquia for autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho (art. 109, I).

Para as causas que ficam na Justiça Federal, o TRF3 (jurisdição por município, atualizada em 04/11/2026) coloca Campo Limpo Paulista na 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Ela é atendida pelo Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, a subseção fica na Rua Mario Borin, 125, Vila Virgínia, em Jundiaí. O Juizado processa e julga causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos. Quando o pedido é de parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.