Advogado previdenciário em Canindé
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026
O Alvará de Feirante do Festejo de São Francisco de 2026, em Canindé, valeu de 7 a 18 de outubro. Quem vende na romaria por conta própria tem a contribuição ao INSS contada por mês, e não por dia de festa. Depois do último mês pago pelo mínimo, a cobertura do INSS dura um prazo certo.
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O alvará da romaria durou 12 dias
O Decreto nº 32/2026 da Prefeitura, de 22 de setembro, restringiu o Alvará de Feirante ao período "compreendido entre 07 e 18 de outubro de 2026" (art. 3º, § 1º). Para o período natalino, previu licenciamento próprio, com novo alvará (§ 4º). O decreto não trata de INSS.
O mês de venda é uma competência só
Quem trabalha por conta própria em atividade econômica urbana, com ou sem fim de lucro, é contribuinte individual (Lei 8.213, art. 11, V, h). Ele tem de recolher a contribuição por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212, art. 30, II). Competência é o mês a que a contribuição se refere.
A Constituição só reconhece como tempo de contribuição a competência cuja contribuição chega ao mínimo da categoria, e prevê o agrupamento de contribuições (art. 195, § 14). Desde 13/11/2019, o Decreto 3.048 aplica o mesmo mínimo à carência e à cobertura do INSS, a qualidade de segurado (art. 19-E). Até que haja lei, o mês abaixo do mínimo pode ser ajustado dentro do mesmo ano civil (EC 103, art. 29), como mostra contribuição abaixo do mínimo no INSS.
Até quando vale a cobertura depois do mês pago
Quem deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213, art. 15, II). Para o contribuinte individual, o prazo começa no primeiro dia do mês seguinte ao da última contribuição que chegou ao mínimo (Decreto 3.048, art. 13, § 7º). A perda ocorre no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês imediatamente posterior ao fim do prazo (Lei 8.213, art. 15, § 4º; Decreto 3.048, art. 14).
Exemplo: a última contribuição pelo mínimo é a de outubro de 2026. O prazo corre de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027. A contribuição de novembro de 2027 vence em 15 de dezembro, e a perda ocorre no dia 16. Se a de outubro de 2027 for paga no prazo, ela passa a ser a última, e o prazo recomeça. Prazos maiores estão nos §§ 1º e 2º do art. 15 (período de graça do INSS).
No mês abaixo do mínimo, o decreto só mantém a qualidade de segurado com os ajustes (art. 13, § 8º). Se esse recolhimento impede reconhecer a qualidade de segurado depois da EC 103 é a questão do Tema 1.467 do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de junho de 2026, o Tribunal reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão dos processos pendentes sobre o tema. Até 21 de novembro de 2026, o mérito não tinha sido julgado.
Quantos meses o auxílio-doença pede
O auxílio-doença pede, em regra, 12 contribuições mensais (Lei 8.213, art. 25, I; exceções no art. 26). No contribuinte individual, elas contam a partir do primeiro pagamento sem atraso, e as pagas com atraso de competências anteriores não entram (art. 27, II). Com só outubro pago a cada ano, são 12 outubros.
Perdida a qualidade de segurado, as contribuições de antes só voltam a valer para essa carência depois de 6 novas. As 12 se completam somando antigas e novas (art. 27-A; Decreto 3.048, art. 27-A).
Canindé em números
Em 2022, o Censo contou 74.174 moradores em Canindé. No grupo "Trabalhadores dos serviços, vendedores dos comércios e mercados", havia 5.768 pessoas ocupadas de 14 anos ou mais. Delas, 3.365 (58,3%) não contribuíam para instituto de previdência oficial no trabalho principal. No Ceará, 49,4% (IBGE, tabela 10264). A tabela não separa quem vende em feira, e a previdência oficial inclui o regime próprio.
A Justiça Federal para quem mora em Canindé
Canindé está na jurisdição da Subseção Judiciária de Quixadá (Justiça Federal do Ceará; Resolução TRF5 14/2010, art. 3º). Quem mora em Canindé pode propor ali a ação contra o INSS, e a subseção fica no Centro de Quixadá. A ação de acidente do trabalho vai à Justiça do Estado, instruída com a prova da comunicação do acidente, a CAT (Lei 8.213, art. 129, II).
No Juizado Especial Federal cabem causas de até sessenta salários mínimos, fora as excluídas pelo § 1º. Nas prestações a vencer, a soma de doze parcelas não pode passar desse valor, para fins de competência (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001).
Atendimento a quem mora em Canindé
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Contato
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