Advogado previdenciário em Cosmópolis

Em setembro de 2026, o INSS mantinha ativas 1.226 aposentadorias por invalidez de titulares em Cosmópolis, e 185 delas começaram em 2004.

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Aposentados por invalidez em Cosmópolis

São 1.226 registros: 1.157 previdenciárias, 65 acidentárias e 4 de trabalhador rural. O campo é o município do titular, e não onde ele mora. Entre as 42 cidades paulistas de 60 a 100 mil habitantes (IBGE, estimativa de 2026), é a maior proporção de benefícios iniciados em 2004: 15,1%. A segunda, Arujá, tem 6,5%.

O arquivo não diz por que 2004 pesa tanto, e a página não afirma a causa.

O exame de revisão e o acréscimo de 25%

A lei obriga o aposentado por invalidez a submeter-se, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico de reavaliação da Previdência Social (Lei 8.213, art. 101, caput, I). Se não voltou à atividade, o aposentado fica isento do exame ao completar 60 anos (§ 1º, II). Também fica isento aos 55, se já passaram 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu (§ 1º, I). Em 30/09/2026, 180 dos 185 titulares de 2004 tinham 60 anos ou mais. O arquivo não traz o retorno à atividade, e a idade sozinha não diz quem está isento. Também é dispensado da reavaliação o aposentado cuja incapacidade a perícia constatar permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). A calculadora está em aposentadoria por invalidez após 60 anos.

A isenção não vale em três casos, um deles o exame que verifica a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art. 101, § 2º, I). Para o segurado que necessitar dessa assistência, a aposentadoria será acrescida de 25% (art. 45). Lista e pedido em adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.

O valor e a Reforma

O art. 44 da Lei 8.213, na redação de 1995, fala em 100% do salário de benefício. A Emenda Constitucional 103, de 2019, fixou outra conta "até que lei discipline" o cálculo (art. 26, caput). O benefício é de 60% da média dos salários de contribuição (§ 2º, III). Cada ano de contribuição acima de 20 acrescenta 2 pontos, ou acima de 15 nos casos do § 5º. É de 100% da média quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (§ 3º, II). O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.300, esta tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". O julgamento foi no RE 1.469.150, em 18/12/2025, e transitou em julgado em 18/04/2026 (portal do STF, 14/11/2026).

O arquivo traz a data de início do benefício, e não a da constatação da incapacidade. Dos 1.226, 170 começaram depois da Emenda (13/11/2019), e a página não diz a que regra cada titular se submete. O julgamento é explicado em Tema 1.300 do STF.

Se o INSS cortar o benefício

Se o INSS cortar a aposentadoria por invalidez, existe o recurso administrativo, mas, por indicação do escritório, segue-se pela ação judicial.

A Justiça Federal para quem mora em Cosmópolis

O INSS é uma autarquia federal, que a Lei 8.029 (art. 17) autorizou o Poder Executivo a instituir. A Constituição dá à Justiça Federal as causas em que autarquia federal for interessada como autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I). A lista exclui as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A ação sobre acidente ou doença do trabalho corre na Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A lei manda instruir a petição com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social (Lei 8.213, arts. 20 e 129, II). A notificação é feita pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho.

A página "Jurisdições por Municípios" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lida em 14/11/2026, liga Cosmópolis ao Juizado Especial Federal Cível de Americana, da 34ª Subseção Judiciária. O portal da Seção Judiciária de São Paulo traz, para essa subseção, o endereço: Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana.

O Juizado julga causas da Justiça Federal até 60 salários mínimos, salvo as do § 1º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder esse valor (Lei 10.259, art. 3º, caput, § 1º e § 2º).

Contato

E-mail melina@advmva.com.br. Consultas com hora marcada: de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.