IREC-LC123 no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
IREC-LC123 no CNIS marca mês pago no plano simplificado (11% ou 5%). Veja o que a lista do INSS diz sobre aposentadoria e CTC e como complementar para 20%.
Você viu a sigla IREC-LC123 em uma contribuição do extrato do CNIS, o cadastro do INSS com vínculos, remunerações e contribuições. Ela marca um mês pago no plano simplificado da Previdência, o das alíquotas reduzidas. Se os sistemas de benefícios identificarem a sigla na competência (o mês a que a contribuição se refere), a lista oficial diz que esse mês não é computado na aposentadoria por tempo de contribuição nem na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sem a complementação para 20%. Base: Decreto 3.048/1999, art. 19; Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V.
| Item | O que a ficha diz e o que a lei acrescenta |
|---|---|
| Tipo no Anexo V | Alerta (lista II), grupo Contribuições |
| O que você faz | A ficha não indica providência. Quem pretende contar o mês na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca deve complementar para 20% (Lei 8.212, art. 21, § 3º) |
O que significa o indicador IREC-LC123?
O nome oficial é "Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)". A ficha diz que a sigla indica recolhimento feito com código da Lei Complementar 123, de 2006, o "Plano Simplificado com alíquotas reduzidas de 11% e 5%", e que ela é apresentada no extrato para SIBE.
As duas alíquotas estão na Lei 8.212, art. 21, § 2º. Quem opta por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição paga, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, 11% (contribuinte individual por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e facultativo) ou 5% (microempreendedor individual, o MEI, e facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, de família de baixa renda). A opção pelo MEI é, pela Lei Complementar 123, art. 18-A, § 3º, IV, opção por contribuir na forma desse § 2º.
O anexo não define alerta em texto geral, e a ficha dela descreve uma consequência: a palavra "alerta" não diz, sozinha, se há algo a fazer.
A ficha fala em 11% e 5%. O MEI transportador autônomo de cargas contribui com 12% sobre o salário mínimo (Lei Complementar 123, art. 18-F, III), a partir da competência abril de 2022 (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III), e a IN 128, art. 216, V, a, na redação da IN PRES/INSS 212/2026, trata essa alíquota como reduzida, com a mesma complementação para 20%. A lista não diz se o mês de 12% aparece com a IREC-LC123, com a IREC-MEI ou sem sigla.
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Esse indicador impede a minha aposentadoria?
Depende de qual aposentadoria. A ficha trata da aposentadoria por tempo de contribuição e da CTC. A Lei 8.213 traz regra parecida no art. 55, § 4º, e, para os benefícios de regimes próprios de previdência, no art. 94, § 2º: o período pago na forma do art. 21, § 2º, da Lei 8.212 não conta, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.
Na IN 128, o período pago com alíquota reduzida de 5%, 11% ou 12% é considerado para a aposentadoria programada (art. 249) e para a aposentadoria por idade (art. 317). Para a contagem recíproca (a soma do tempo da atividade privada com o do serviço público, Lei 8.213, art. 94) e para a aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser considerado se houver a complementação para 20% (art. 216, §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Qual regra de tempo de contribuição ainda existe para você depende da sua situação em 13/11/2019. A página sobre a aposentadoria por tempo de contribuição mostra o quadro.
Que siglas parecidas aparecem no extrato?
A lista tem outras cinco fichas ligadas ao plano simplificado e ao MEI:
- IREC-LC123-SUP: o valor recolhido no plano simplificado superou o limite de contribuição para o salário mínimo.
- IREC-LIM-SM: o recolhimento apropriado na competência foi superior ao limite mínimo da Lei Complementar 123.
- IREC-MEI: a contribuição foi recolhida com código de Microempreendedor Individual. A ficha diz que ela é apresentada no extrato SIBE em conjunto com a IREC-LC123 e traz a mesma consequência (complementação para 20% na aposentadoria por tempo de contribuição e na CTC).
- IRECOL (ILEI123) e IRECOL (IMEI): as mesmas situações, no extrato PRISMA/SABI, com a mesma consequência.
Como resolver?
- Tire o extrato e ache os meses com a sigla (como imprimir o CNIS). A ferramenta daquela página traz a ficha das siglas, e a página de siglas do INSS as reúne por grupo.
- Veja se você precisa do mês na aposentadoria por tempo de contribuição ou na CTC. Quem pretende contar o tempo na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca "deverá complementar a contribuição mensal": recolhe a diferença entre o percentual pago e 20%, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência complementada, com juros moratórios (Lei 8.212, art. 21, § 3º, na redação da Lei 12.470/2011). Quem pagou 11% complementa 9 pontos percentuais do mínimo da competência, e quem pagou 5%, 15. Quem pagou 12% como MEI transportador autônomo de cargas, em competência de abril de 2022 em diante, complementa 8, com "os devidos acréscimos legais" (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, § 2º, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.287/2025).
- A lei prevê que a contribuição complementar será exigida "a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício" (Lei 8.212, art. 21, § 5º). O Decreto 3.048, art. 199-A, § 4º, fala também em cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o art. 347-A. A lista não diz como emitir a guia nem qual código usar: confirme os dois antes de pagar.
- Se o mês foi pago acima do mínimo, veja a IREC-LC123-SUP e a IREC-LIM-SM, acima. Nas duas fichas, o segurado poderá pedir à Receita Federal a restituição do excedente, desde que não alcançado pela prescrição.
- Se o dado do mês estiver divergente do que você pagou, peça a atualização do CNIS. O filiado pode pedir a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente a qualquer momento, com documentos comprobatórios (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O Decreto 3.048, art. 19, § 1º, ressalva a hipótese do art. 142, a justificação administrativa. A inclusão de recolhimento e os acertos de valor autenticado ou de data de pagamento da guia são feitos exclusivamente pela Receita Federal (art. 19-B, § 7º, I).
- Se a documentação for insuficiente, o INSS pode emitir carta de exigência ou processar justificação administrativa, entre outras ações (IN 128, art. 22).
E se o INSS recusar?
Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS (Decreto 3.048, art. 19) cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (art. 305, III), e o mesmo vale se ele negar o benefício (art. 305, I). O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II).
Perguntas frequentes
A IREC-LC123 é erro do INSS? A ficha não a trata como erro: descreve o recolhimento feito com código da Lei Complementar 123. Se o dado não bate com o que você pagou, peça a atualização do CNIS.
O mês com IREC-LC123 conta para a aposentadoria por idade? A IN 128 manda considerar o período pago com 5%, 11% ou 12% para conceder a aposentadoria por idade (art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026), sem exigir a complementação. Sobre carência, a ficha não diz nada.
Preciso complementar os meses com a sigla? A lei fala do segurado que "pretenda contar o tempo de contribuição correspondente" (Lei 8.212, art. 21, § 3º). A lista não diz que a complementação seja exigida de mês que você não vai contar.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas IREC-LC123, IREC-LC123-SUP, IREC-LIM-SM, IREC-MEI, IRECOL (ILEI123) e IRECOL (IMEI).
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III e § 2º (redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.287/2025).
- Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, 3º (redação da Lei 12.470/2011) e 5º.
- Lei 8.213/1991, arts. 55, § 4º, e 94, caput e § 2º.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, e art. 18-F, III.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, a, e §§ 1º e 2º (redação da IN PRES/INSS 212/2026); arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024) e 22.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 1º; art. 199-A, § 4º; art. 19-B, § 7º, I; art. 142; art. 305, I, III e § 1º, II.