IREM-ACD no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
IREM-ACD é um alerta do CNIS: a remuneração do mês tem parcela de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Veja o que a lista do INSS diz e o que fazer.
Você viu a sigla IREM-ACD no seu CNIS. Ela quer dizer que a remuneração daquele mês inclui uma parcela paga por acordo coletivo, convenção coletiva ou dissídio coletivo. A lista oficial do INSS classifica a sigla como alerta e diz que essa parcela não depende de comprovação para chegar ao sistema de benefícios. Se o valor do mês estiver errado, o caminho é corrigir o dado no CNIS, como se explica adiante.
| IREM-ACD | |
|---|---|
| Tipo no Anexo V | Alerta (lista II) |
| O que o INSS faz | Marca a parcela de acordo, convenção ou dissídio coletivo dentro da remuneração. Pela lista, a remuneração com a sigla não depende de comprovação para ser disponibilizada ao sistema de benefícios |
| O que você faz | Conferir se o valor do mês bate com o seu contracheque; se não bater, pedir a atualização do CNIS |
O que significa o indicador IREM-ACD?
A lista oficial dos indicadores do CNIS é o Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025. Ela descreve a IREM-ACD como "Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo" e diz que o indicador foi criado para identificar as remunerações vindas da GFIP 650 com as características 05, 06 e 07, que o anexo chama de Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo e Convenção Coletiva. As remunerações dessas três origens informadas pelo eSocial também recebem a IREM-ACD no CNIS.
Em linguagem comum, os três nomes querem dizer isto:
- Convenção coletiva: acordo em que dois ou mais sindicatos de categorias econômicas e profissionais fixam condições de trabalho (CLT, art. 611).
- Acordo coletivo: acordo do sindicato dos trabalhadores com uma ou mais empresas, para valer dentro da empresa (CLT, art. 611, § 1º).
- Dissídio coletivo: o processo que a CLT faculta a sindicatos ou empresas interessadas instaurar quando a recusa em negociar persiste ou a negociação malogra (art. 616, § 2º).
GFIP é a sigla da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (IN 128, art. 20). Para as características 5, 6 e 7, a lista descreve a GFIP 650 como "Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência" de acordos coletivos, dissídios coletivos e convenções coletivas. Ela diz que essas remunerações continuam a aparecer com a IREM-ACD mesmo depois de 23/08/2024, data em que outras características passaram a ter siglas próprias.
Por que a relação previdenciária mostra também a IREM-INDPEND? A lista diz que, seja a remuneração informada pela GFIP 650 ou pelo eSocial, a relação previdenciária traz essa sigla, que sinaliza que existe remuneração com indicador de alerta ou de pendência diferente dos indicadores da Emenda Constitucional 103, e não se aplica ao tipo Período Contribuição Consolidado. A IREM-ACD fica na parcela de acordo, convenção ou dissídio, que a lista situa no detalhe das remunerações.
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Esse indicador impede a minha aposentadoria?
A ficha da IREM-ACD no Anexo V não fala em impedir nem atrasar benefício. O que a lista diz está em três pontos:
- A IREM-ACD está entre os indicadores de alerta (lista II), e a ficha da IREM-INDPEND afirma que "a remuneração que contém indicador de alerta não necessita de tratamento e é disponibilizada automaticamente para os sistemas de benefícios".
- Na ficha da própria IREM-ACD, a lista diz que as remunerações com esse indicador "não dependem de comprovação para fins de disponibilização ao sistema de benefícios".
- No Painel do Cidadão, na aba "Remunerações", o valor vindo de acordo, convenção ou dissídio "já aparece somado" ao da remuneração normal.
O que a lista não trata é como o INSS usa o mês no cálculo do seu benefício. Pelo decreto, os dados do CNIS sobre vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação, de tempo de contribuição e de salários de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19, caput), e o INSS usa as informações do CNIS sobre vínculos e remunerações para calcular o salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput). A conta está em como se calcula o valor da aposentadoria.
Duas observações sobre o alcance da lista:
- Ela descreve a IREM-ACD em duas consultas, o Painel do Cidadão e o Extrato para SIBE. Não menciona o Meu INSS nem diz em que tela o segurado vê a sigla.
- Outras GFIP 650 têm outras siglas, conforme a característica: a de reclamatória trabalhista (características 3 e 4, por exemplo) e a de versão antiga, que não diz o tipo de declaração (característica 0). A PREM-VINC-PROC-TRAB, por exemplo, é pendência. A ficha dela a aplica à verba de reclamatória trabalhista que fica sozinha na competência do vínculo; na ficha do IDT, isso ocorre com a verba da característica 0, e o anexo fala ali em necessidade de comprovação da filiação no período. Se a sua sigla for outra, vale a ficha dela.
Como resolver: o que conferir
Se o valor do mês bate com o que você recebeu, a lista não pede providência para a IREM-ACD. Se não bate, o problema está no dado, e a correção segue o caminho abaixo:
- Compare o mês com o contracheque. Veja se a parcela de acordo, convenção ou dissídio entrou no mês e no valor em que foi paga. Para imprimir o extrato, veja como imprimir o CNIS.
- Reúna documentos da época. Quando o CNIS não traz a informação, ou há dúvida sobre a regularidade da que consta, o período só é confirmado com documentos contemporâneos dos fatos, com as datas de início e de término. Para o tempo de contribuição, a lista do decreto, observada a forma de filiação do trabalhador, inclui, entre outros, a carteira de trabalho, o contrato de trabalho, os recibos de pagamento e o extrato de recolhimento do FGTS (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e § 1º).
- Peça a atualização do CNIS. Você pode pedir, a qualquer momento e sem ter requerido benefício, a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente, com documentos comprobatórios. Informação inserida no CNIS de forma extemporânea, nos casos do art. 19, § 3º, do decreto, só é aceita se os documentos comprovarem a sua regularidade (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024, e art. 18; veja quando um dado é extemporâneo).
- Responda às exigências. Se os documentos forem insuficientes para formar convicção, o INSS pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22).
- Confira o resultado. Se os documentos forem contemporâneos, sem indício de irregularidade, e formarem convicção dos fatos e da sua regularidade, o INSS faz o acerto no CNIS e comunica a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão (IN 128, art. 24).
Se a sigla que você viu for outra, procure-a em siglas do INSS.
E se o INSS recusar a correção?
Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II).
Perguntas frequentes
A IREM-ACD é pendência ou alerta? É alerta. No Anexo V ela está na lista II, a de indicadores de alerta.
Qual a diferença entre IREM-ACD e IREM-INDPEND? A IREM-INDPEND aparece na relação previdenciária e sinaliza que há remuneração com indicador de alerta ou de pendência diferente dos indicadores da Emenda Constitucional 103, e não se aplica ao tipo Período Contribuição Consolidado. A IREM-ACD aparece na parcela de remuneração que veio de acordo, convenção ou dissídio coletivo, ao abrir o detalhe das remunerações na consulta Extrato para SIBE. No Painel do Cidadão, o valor aparece somado ao da remuneração normal.
Preciso levar o acordo ou a convenção coletiva ao INSS? A lista não pede documento para a IREM-ACD: diz que a remuneração com a sigla não depende de comprovação para chegar ao sistema de benefícios. Se o valor do mês estiver errado no CNIS, você pode pedir a correção com documentos (IN 128, art. 12; Decreto 3.048/1999, art. 19-B), e o INSS pode pedir documentos quando houver divergência ou dúvida sobre a regularidade do dado (IN 128, art. 11).
A parcela do acordo, da convenção ou do dissídio conta no cálculo do meu benefício? A lista diz que o valor da parcela aparece somado ao da remuneração normal no Painel do Cidadão e que a remuneração com a IREM-ACD não depende de comprovação para ser disponibilizada ao sistema de benefícios. A ficha não diz se a parcela entra no salário de contribuição do mês nem como entra no cálculo. A conta geral está em como se calcula o valor da aposentadoria.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas IREM-ACD, IREM-INDPEND, IDT e PREM-VINC-PROC-TRAB.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 11, 12 (na redação da IN PRES/INSS 164/2024), 18, 20, 22 e 24.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 3º; art. 19-B, caput e § 1º; art. 305, III e § 1º, II.
- Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 611, caput e § 1º; art. 616, § 2º.