PADM-EMPR no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
PADM-EMPR no CNIS: a data de admissão cai fora das datas da empresa no cadastro da Receita. Veja o que a lista do INSS diz sobre o efeito e a validação.
Você abriu o extrato do CNIS e viu a sigla PADM-EMPR num vínculo de emprego. Ela é uma pendência: o INSS marca com ela uma informação do CNIS que precisa de comprovação. A lista oficial de indicadores do CNIS diz que a data de admissão do vínculo é anterior à data de existência da empresa, ou posterior à data de encerramento dela, no cadastro de empresas (Pessoas Jurídicas) da Receita Federal (RFB). A mesma lista diz que não há impacto no reconhecimento de direitos, desde que o vínculo seja comprovado e validado (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V).
| Tipo no Anexo V | O que o INSS faz | O que a ficha indica |
|---|---|---|
| Pendência, grupo Vínculos e Remunerações. Duas fichas com a mesma sigla | Marca o vínculo cuja data de admissão cai fora do período de atividade da empresa no cadastro da RFB | Comprovar o vínculo e fazer a validação no Portal CNIS, módulo VRE. Validado, deve ser encaminhado ofício à RFB. Havendo dúvida, pode ser realizada pesquisa externa à Junta Comercial |
O que significa o indicador PADM-EMPR?
A lista traz duas fichas com a mesma sigla. Uma se chama "Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador". A outra, "Data de admissão posterior à data de encerramento da atividade do empregador". As duas são indicadores de pendência. A IN 128 diz que as informações do CNIS sujeitas a comprovação são identificadas e destacadas por indicadores de pendências (art. 17).
Data de admissão, no sentido comum, é a data em que o vínculo começou (a ficha não a define). Na primeira ficha, ela é anterior à data de existência da empresa no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. A ficha diz que isso "pode ocorrer pelo fato de o início da atividade da empresa ser anterior à data de sua formalização". Na segunda, a admissão é posterior ao encerramento da empresa no mesmo cadastro. A segunda ficha não diz a causa.
Para identificar a pendência, a ficha usa "a data mais antiga" de início, ou "a data mais recente" de encerramento, entre as datas do empregador existentes em cada vínculo agrupado. Essa regra não se aplica a vínculos de fonte INSS e eSocial. A ficha não explica o que é "vínculo agrupado".
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Esse indicador impede a minha aposentadoria?
O efeito depende de o vínculo ser comprovado e validado. A ficha não cita aposentadoria nem outro benefício pelo nome; esta é a frase de impacto dela: "Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente."
A condição é o "desde que". A lista não diz qual é a normatização vigente a que se refere, nem o que acontece com o vínculo que não for comprovado e validado.
Outra sigla do mesmo grupo tem efeito diferente. Na PREM-EMPR, que marca a remuneração de um mês, a ficha diz que há impacto, porque o indicador impede o cômputo da competência nos sistemas de benefícios. Já a PRES-EMPR, que marca a data de rescisão, traz a mesma frase de ausência de impacto da PADM-EMPR. Confira a sigla exata no extrato.
Como resolver?
A ficha parte de uma condição: "uma vez que existam os elementos para validação do vínculo". Ela não lista quais são. Os passos 2 a 4 resumem o que a ficha descreve; ela não diz quem os executa. O que o segurado pode fazer por conta própria é achar o vínculo, reunir os documentos e, se quiser, pedir a atualização do CNIS (passos 1, 5 e 6).
- Tire o extrato e ache o vínculo com a sigla (como imprimir o CNIS). A ferramenta daquela página traz a ficha das siglas. Veja também as siglas do INSS.
- A ficha diz que deve ser utilizado, no Portal CNIS, módulo VRE, o Requerimento de Vínculo, ação "Alterar". Na fase de solicitação, o sistema exibe uma mensagem de inconsistência, "a qual deve ser confirmada". Na fase de análise, há o campo "justificativa", para o motivo da validação, "de acordo com a documentação apresentada". A ficha não diz quem usa o módulo nem por qual canal o segurado pede.
- Se o vínculo for validado, a ficha diz que deve ser encaminhado ofício à RFB informando a existência de vínculo anterior ao início da atividade da empresa ou posterior ao encerramento dela, conforme a ficha. A lista não diz quem o encaminha nem o que a RFB faz com ele.
- Se restar dúvida sobre a validade do vínculo, a ficha diz que "pode ser realizada Pesquisa Externa à Junta Comercial" (o órgão de registro das empresas) para verificar a consistência do vínculo frente à documentação constitutiva da empresa. Quem a realiza, a lista não diz.
- Reúna os documentos do vínculo. A ficha não cita o art. 19-B do Decreto 3.048, que é a regra geral de comprovação no CNIS. Quando faltam informações no CNIS ou há dúvida sobre a regularidade das que constam, o período somente será confirmado por documentos contemporâneos dos fatos, com as datas de início e de término (caput). O § 1º lista os aceitos, "observada a forma de filiação", entre eles a carteira de trabalho (inciso I) e o contrato individual de trabalho (inciso II). Na falta de documento contemporâneo, o § 4º diz que podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS (§ 5º), exceto se fornecidos por órgão público.
- Há também o pedido geral de atualização: o filiado pode pedir a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente a qualquer momento, com documentos comprobatórios e independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O Decreto 3.048, art. 19, § 1º, repete a regra, com a ressalva do art. 142 (justificação administrativa). A lista não diz que esse pedido geral seja o caminho da PADM-EMPR.
- Se a documentação for insuficiente para formar convicção, o INSS pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22). Se ela for contemporânea, sem indícios de irregularidade, e formar convicção dos fatos, o INSS faz o acerto dos dados no CNIS e comunica o resultado ao segurado (art. 24). A ficha não diz se a sigla some do extrato depois da validação.
E se o INSS recusar?
Das decisões do INSS sobre as informações do CNIS de que trata o art. 19 do Decreto 3.048, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (art. 305, III). Se o INSS negar um benefício, cabe recurso das decisões proferidas nos processos de interesse de seus beneficiários (art. 305, I). O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II). Guarde a decisão e a data da ciência, porque o prazo conta dela.
Perguntas frequentes
Aparece porque errei alguma coisa? A lista não diz que o erro é do segurado. Só a ficha da admissão anterior ao início da empresa dá uma causa possível: a atividade começou antes da formalização da empresa.
A PADM-EMPR e a PRES-EMPR são a mesma coisa? São siglas diferentes: a PADM-EMPR trata da data de admissão do vínculo, e a PRES-EMPR, da data de rescisão. As fichas trazem a mesma frase de ausência de impacto e o mesmo procedimento.
Preciso pedir a aposentadoria para corrigir o CNIS? Em regra, não: a IN 128 permite o pedido de atualização do CNIS independentemente de requerimento de benefício (art. 12), com a ressalva da justificação administrativa (Decreto 3.048, art. 19, § 1º, e art. 142).
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas PADM-EMPR (duas fichas), PREM-EMPR e PRES-EMPR.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 22 e 24.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; art. 19-B, caput, § 1º, I e II, e §§ 4º e 5º; art. 142; art. 305, I, III e § 1º, II.