PREC-FACULTCONC no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
PREC-FACULTCONC é pendência do CNIS: contribuição de facultativo no mesmo período de outro vínculo. Veja quando a lista diz que não há impacto e como corrigir.
Você viu a sigla PREC-FACULTCONC ao lado de uma contribuição como facultativo. Ela avisa que o INSS achou outro vínculo no mesmo período do recolhimento. Se esse vínculo está certo no CNIS, a lista oficial do INSS diz que não há impacto no reconhecimento de direitos, e que o recolhimento de facultativo fica marcado como pendente e não é considerado. Se o vínculo está sem data de saída, ou se a guia foi paga com código de pagamento errado, pode haver impacto. Nesse caso, é preciso pedir o ajuste do CNIS.
Facultativo é quem contribui para o INSS sem exercer atividade remunerada que o torne segurado obrigatório, como quem se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa ou o estudante (Decreto 3.048/1999, art. 11, caput e § 1º, I e III).
| Tipo no Anexo V | O que o INSS faz | O que você faz |
|---|---|---|
| Pendência (lista I) | Marca o recolhimento de facultativo que coincide com outro vínculo. Se a concomitância com filiação obrigatória se confirma, o recolhimento fica pendente e não é considerado. | Conferir se o outro vínculo está certo. Se a data de saída falta ou o código da guia está errado, pedir o ajuste do CNIS. |
O que significa o indicador PREC-FACULTCONC?
A lista oficial de siglas do CNIS é o Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025. Ela descreve a PREC-FACULTCONC como "Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos" e a classifica como pendência.
A lista diz que a pendência vale para dois tipos de registro:
- recolhimentos feitos nos códigos de facultativo, a partir da implantação da Guia da Previdência Social (GPS);
- recolhimentos anteriores à GPS que tenham um período correspondente declarado de atividade como facultativo ao mesmo tempo que outro tipo de filiado no vínculo.
"Concomitante" quer dizer ao mesmo tempo. Quem tem emprego já contribui como segurado obrigatório, e a contribuição de facultativo no mesmo mês aparece como concomitante. Quando a concomitância com a filiação obrigatória se confirma, a própria lista chama esses recolhimentos de "indevidos" (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a, e art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11).
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Esse indicador impede a minha aposentadoria?
A lista separa dois casos.
Primeiro caso: os vínculos estão certos. Se a concomitância com a filiação obrigatória no RGPS é confirmada, a lista diz que não há impacto no reconhecimento de direitos. O motivo dado por ela é que os recolhimentos indevidos chegam aos sistemas de benefícios marcados como pendentes e "não serão considerados". A lista deixa em aberto como o mês passa a ser contado e se o valor pago como facultativo volta para você.
Segundo caso: o outro vínculo ou a guia estão errados. A lista diz que pode haver impacto no reconhecimento do direito quando a concomitância indevida vem de vínculos sem data de rescisão ou de recolhimentos com código de pagamento equivocado. Nesses casos, é necessário fazer os ajustes devidos no CNIS para que o indicador seja retirado do recolhimento.
A lista não diz quais benefícios ou meses são afetados em cada situação. As regras de quem contribui por conta própria, inclusive como dona de casa, estão em aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa.
Se o outro vínculo é de regime próprio de previdência, a explicação da PREC-FACULTCONC no Anexo V fala só da filiação obrigatória no RGPS. O Decreto 3.048/1999, art. 11, § 2º, veda a filiação como facultativo de quem participa de regime próprio, salvo afastamento sem vencimento e sem permissão de contribuição ao regime próprio.
Como resolver
- Veja o outro vínculo. No extrato, ache o emprego ou a atividade que coincide com o mês da contribuição de facultativo e confira se a data de saída está lá.
- Compare com a carteira de trabalho. Se o emprego terminou antes do recolhimento e o CNIS não tem a data de saída, o vínculo está "sem data de rescisão", um dos dois casos em que a lista aponta possível impacto. Para o facultativo de baixa renda (PREC-FBR), a lista descreve esse mesmo caso: o vínculo sem data fim, já encerrado de fato antes dos recolhimentos, deve ser atualizado pelo INSS conforme as normas pertinentes, e a competência deixa de apresentar o indicador, conforme o caso.
- Confira o código de pagamento da guia. Se você pagou com código de facultativo e o código certo era outro, o recolhimento tem "código de pagamento equivocado", o segundo caso da lista. Para essa sigla, a lista não indica o serviço nem o canal de correção; o pedido de ajuste do CNIS é o do passo 5.
- Reúna documentos da época. Quando o CNIS não traz a informação ou há dúvida sobre ela, o decreto exige documentos contemporâneos dos fatos, com as datas de início e de fim. O rol inclui a carteira de trabalho, o contrato de trabalho, os recibos de pagamento e o extrato do FGTS. Para a data de saída, serve, por exemplo, a carteira com a saída anotada na época (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e § 1º, I, II, XIII e XIV). Na falta de documento da época, o decreto aceita declaração do empregador ou atestado de empresa ainda existente, extraídos de registros existentes, e o INSS os confirma (art. 19-B, §§ 4º e 5º).
- Peça a atualização do CNIS. Você pode pedir, a qualquer momento e sem requerer benefício, a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente, com documentos que a comprovem (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). Informação inserida fora do prazo só é aceita se documentos comprovarem que é regular (IN 128, art. 18; veja quando um dado é extemporâneo). O passo a passo está em como imprimir o CNIS.
- Responda às exigências e confira o resultado. Se os documentos não bastarem, o INSS pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22). Quando a documentação é contemporânea, sem indício de irregularidade, e forma convicção, o INSS faz o acerto e comunica a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão (IN 128, art. 24).
Se os dois vínculos estão certos e a concomitância é real, o Anexo V não indica providência para essa sigla.
Qual a diferença para a PREC-COD1821 e para a PREC-FBR?
PREC-COD1821. Numa observação ao fim da PREC-FACULTCONC, a lista diz que, desde 10/09/2025, as contribuições de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 passaram a receber esse indicador próprio quando o vínculo concomitante é de mandato eletivo. Os cargos aparecem na lista por código CBO, e a regra não vale se, na competência, o vínculo era de regime próprio de previdência.
PREC-FBR (FBR-AUT-FACULTCONC). É o indicador próprio do facultativo de baixa renda, e o motivo FBR-AUT-FACULTCONC aparece quando há contribuição nessa condição ao mesmo tempo que vínculo no RGPS ou no regime próprio, com previsão legal na Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b. Conforme o caso, a contribuição não é validada, e o segurado pode pedir a restituição à Receita Federal ou a complementação para 11% ou 20%. Veja facultativo de baixa renda.
E se o INSS recusar a correção?
Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II).
Perguntas frequentes
A PREC-FACULTCONC é pendência ou alerta? É pendência. No Anexo V ela está na lista I, a dos indicadores de pendência, e a IN 128 diz que as informações do CNIS sujeitas a comprovação são identificadas por esse tipo de indicador (art. 17).
Eu tinha emprego e paguei como facultativo no mesmo mês. Está errado? Quando os vínculos estão certos e a concomitância com filiação obrigatória no RGPS se confirma, a lista chama o recolhimento de indevido. A Lei 8.213/1991, art. 13, define facultativo como quem não está incluído entre os segurados obrigatórios do art. 11. O que acontece com o valor pago como facultativo, a lista não diz para essa sigla. Para a PREC-FBR, ela fala em pedir a restituição à Receita Federal.
A PREC-FACULTCONC pode sumir do extrato? Nos dois casos de erro que a lista aponta (vínculo sem data de rescisão e código de pagamento equivocado), ela diz que os ajustes no CNIS servem para que o indicador seja retirado. Com vínculo e concomitância corretos, a lista não diz que ele saia.
Posso pedir a correção do CNIS sem pedir a aposentadoria? Pode. A IN 128 diz que o pedido de atualização pode ser feito a qualquer momento, independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º, ressalva a hipótese do art. 142, que trata da justificação administrativa.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas PREC-FACULTCONC, PREC-COD1821 e PREC-FBR (FBR-AUT-FACULTCONC).
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, e 13. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b.
- Decreto 3.048/1999, art. 11, caput, § 1º, I e III, e § 2º; art. 19, § 1º; art. 19-B, caput e §§ 1º, 4º e 5º; art. 142; art. 305, III e § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 18, 22 e 24.