PREC-FBR no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
PREC-FBR no CNIS: pendência da contribuição de facultativo de baixa renda. Veja os 12 motivos da lista do INSS e o que ela indica para cada um.
Você viu a sigla PREC-FBR ao lado de uma contribuição como facultativo de baixa renda. O nome oficial é "Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado". É uma pendência: o INSS não validou aquele recolhimento como de baixa renda. A sigla vem com um motivo entre parênteses, como PREC-FBR (FBR-AUT-RENSUP). A lista oficial traz 12 motivos, e o que fazer muda de um para outro. Ache o seu na tabela abaixo; em vários deles, a lista diz que o mês não é validado.
No Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 (a lista dos indicadores do CNIS), o PREC-FBR está entre as pendências, no grupo Contribuições. O INSS marca a contribuição com o tipo de pendência que os batimentos automáticos (cruzamentos de dados) acharam. Você lê o motivo entre parênteses e segue o que a lista indica para ele: cadastro no CadÚnico, complementação para 11% ou 20% (pagar a diferença até essa alíquota), restituição na Receita Federal (pedir de volta o que foi pago) ou ajuste de dado errado.
O que significa o indicador PREC-FBR?
O facultativo de baixa renda é o segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, de família de baixa renda. Baixa renda, para esse fim, é a família inscrita no CadÚnico (o Cadastro Único dos programas sociais) com renda mensal de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º).
Até 18/05/2023, a sigla apontava contribuições à espera de que um servidor as validasse ou invalidasse, a pedido do segurado. Desde a versão 4.20 do Portal CNIS, as contribuições que o servidor não tratou e que tiveram pendência detectada pelos batimentos automáticos recebem o PREC-FBR e o motivo.
Na outra ponta ficam o IREC-FBR, que indica recolhimento já validado (pelo SARCI, o sistema de acerto de recolhimentos do contribuinte individual, ou pelo sistema desde a versão 4.20); o IREC-FBR-DEF, período validado por servidor; e o IREC-FBR-IND, período invalidado por servidor.
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Quais são os motivos e o que a lista indica para cada um?
| Motivo | O que a lista diz | O que ela indica |
|---|---|---|
| FBR-AUT-BAT | Cadastro de pessoa física do segurado foi atualizado; a contribuição espera o batimento automático, que ocorre no processamento noturno do dia da alteração | A lista não indica providência |
| FBR-AUT-CONCBEN | Contribuição no mesmo período de benefício do RGPS (o do INSS), BPC (benefício assistencial) ou pensão alimentícia; o valor recebido é renda própria e impede a validação | A lista não indica providência |
| FBR-AUT-CONCQSA | Segurado aparece como sócio ou administrador de empresa ou como MEI (microempreendedor individual); as competências (meses) concomitantes nos códigos 1929 e 1937 são invalidadas | O servidor do INSS deve dar ao segurado a chance de apresentar documento que mostre situação diversa. Para o sócio ou administrador, a lista trata de complementar para 11% ou 20% apenas o mês em que não foi paga nem creditada remuneração, ou em que não houve retribuição financeira pela prestação de serviços (IN 128, art. 94, § 9º); sem complementar, pode pedir restituição. Para o MEI, a lista não indica essa saída |
| FBR-AUT-CONCSD | Contribuição no mesmo período de seguro-desemprego ou seguro-defeso | Se confirmado, é recolhimento indevido: pedir restituição à Receita Federal ou migrar de plano, complementando para 11% ou 20% (códigos 1830 ou 1945), quando aplicável |
| FBR-AUT-DUPGRUPFAM | A mesma pessoa em mais de um grupo familiar no CadÚnico (a lista chama a situação de incomum) | Atualizar o CadÚnico para corrigir a família |
| FBR-AUT-EXPCAD | Recolhimento feito depois de dois anos da inclusão, da atualização ou da revalidação do CadÚnico (Decreto 11.016/2022, art. 12) | Atualizar o CadÚnico; somente contam os recolhimentos posteriores à atualização. Os anteriores a ela podem ser aproveitados com complementação para 11% ou 20% |
| FBR-AUT-FACULTCONC | Contribuição no mesmo período de vínculo no RGPS ou em regime próprio (o de servidor público) | Conforme o caso, a contribuição não é validada, e resta pedir restituição ou complementar para 11% ou 20%. Se o vínculo está sem data fim, mas já tinha acabado de fato antes dos recolhimentos, a lista manda o servidor atualizar o CNIS conforme as normas pertinentes, e a competência deixa de apresentar o indicador, conforme o caso |
| FBR-AUT-OBITO | Óbito anterior à competência ou à data do pagamento; o sistema não valida | O servidor verifica se é homônimo e se o óbito é do contribuinte. Confirmado o óbito, a lista deixa ao dependente unicamente a restituição na Receita Federal |
| FBR-AUT-PENDCAD | Sem cadastro no CadÚnico (Lei 8.212/1991, art. 21, § 4º); desde a publicação da Portaria DIRBEN/INSS 1.174, em 23/10/2023, segundo a lista, o motivo marca apenas isso | Fazer o cadastro; somente contam os recolhimentos posteriores ao cadastro válido. Os anteriores podem ser aproveitados com complementação para 11% ou 20% ou ser objeto de restituição |
| FBR-AUT-PENDPROCES | A consulta automática ao CadÚnico não obteve as informações necessárias | A lista não indica providência |
| FBR-AUT-RENPES | O segurado informou renda própria no CadÚnico | A lista diz que não há tratamento pelo servidor e que não é possível retirar a pendência. Orienta atualizar o CadÚnico, se for o caso (vale a partir da competência da atualização), complementar para 11% (código 1830) ou 20% (código 1945) ou pedir restituição |
| FBR-AUT-RENSUP | Renda familiar acima de 2 salários mínimos no CadÚnico | A lista diz que não há tratamento pelo servidor, porque a renda familiar vem de informação do próprio segurado no CadÚnico. Orienta atualizar o CadÚnico, se for o caso (vale a partir da competência da atualização), complementar para 11% (código 1830) ou 20% (código 1945) ou pedir restituição |
Sobre concomitância com outro vínculo, veja o PREC-FACULTCONC.
A pendência invalida o mês como baixa renda?
Em vários motivos, sim. A lista diz que renda própria e benefício "impedem a validação", que as competências do sócio ou MEI "serão invalidadas" e que o sistema "não valida" contribuição posterior ao óbito. Nos motivos BAT, DUPGRUPFAM e PENDPROCES, a lista descreve espera, duplicidade de cadastro ou falta de informação, sem dizer que o mês foi invalidado.
A lista não diz quais benefícios o mês invalidado afeta. Pela lei, as alíquotas de 5% e de 11% são as da opção que exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Para contar esse tempo, ou para a contagem recíproca (somar o tempo do INSS ao de regime próprio), é preciso complementar a contribuição até 20%, com juros moratórios (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I e II, e § 3º; IN 128, art. 216, § 2º).
Como resolver?
- Abra o detalhe da contribuição no extrato e anote o motivo, escrito como FBR-AUT-.
- Se o motivo é BAT, CONCBEN ou PENDPROCES, a lista não indica providência. Se você acha que o dado em que o motivo se apoia está errado, siga o passo 4.
- Motivo de cadastro (EXPCAD, PENDCAD, DUPGRUPFAM, RENPES, RENSUP): a lista indica orientar o segurado a atualizar ou fazer o CadÚnico. Para RENPES e RENSUP, a atualização vale a partir da competência em que é feita; para EXPCAD e PENDCAD, somente contam os recolhimentos posteriores.
- Dado errado no CNIS: peça o ajuste com documentos. Para vínculo sem data fim, o decreto lista carteira de trabalho, contrato de trabalho, recibos e extrato do FGTS, desde que da época dos fatos. Na falta de documento da época, aceita declaração do empregador ou atestado de empresa existente, que o INSS confirma (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e §§ 1º, 4º e 5º). Para óbito indevido, a lista manda verificar o motivo da divergência e seguir as normas pertinentes; para sócio ou MEI, manda dar ao segurado a chance de apresentar documento que mostre situação diversa. Em nenhum dos dois a lista indica quais documentos.
- Mês que não se valida: complementar para 11% ou 20% ou pedir restituição na Receita Federal, quando a lista indicar. A lista não trata de prazo de restituição.
- Peça a atualização do CNIS a qualquer tempo, sem pedir benefício, com documentos que comprovem o dado (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º, que ressalva a justificação administrativa do art. 142). Informação inserida fora do prazo somente é aceita com documentos que comprovem a regularidade (IN 128, art. 18; veja quando um dado é extemporâneo). O passo a passo está em como imprimir o CNIS.
Há outro quadro por motivo em facultativo de baixa renda.
E se o INSS recusar?
Quando o INSS decidir sobre informações do CNIS (vínculos, remunerações e contribuições), cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em trinta dias da ciência, isto é, da data em que você toma conhecimento da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 19, caput, e art. 305, III e § 1º, II).
Perguntas frequentes
O PREC-FBR é pendência ou alerta? É pendência, da lista I do Anexo V. A IN 128 diz que as informações do CNIS sujeitas a comprovação são identificadas por indicadores de pendência (art. 17).
Qual a diferença para o PREC-FBR-ANT? O PREC-FBR-ANT marca contribuição com código de baixa renda em competência anterior a 09/2011, antes da Lei 12.470/2011. A lista diz que o filiado pode pedir a troca para o código do Plano Simplificado (11%) ou do plano convencional (20%) e recolher a diferença, se for o caso.
O PREC-FBR some do extrato? Depende do motivo. No FBR-AUT-FACULTCONC, corrigido o vínculo sem data fim, a competência deixa de apresentá-lo, conforme o caso. No FBR-AUT-RENPES, a lista diz que não é possível retirar a pendência. Nos outros, a lista não diz.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: PREC-FBR, motivos FBR-AUT-..., PREC-FBR-ANT, IREC-FBR, IREC-FBR-DEF, IREC-FBR-IND.
- Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, I e II (b), 3º e 4º.
- Decreto 11.016/2022, art. 12.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 1º; art. 19-B, caput e §§ 1º, 4º e 5º; art. 142; art. 305, III e § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 18, 94, § 9º (citado pelo Anexo V) e 216, § 2º.