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PREC-PMIG-DOM no CNIS: o que significa e como resolver

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
Indicador PREC-PMIG-DOM no CNIS: a advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto.

PREC-PMIG-DOM no CNIS: pendência na contribuição de doméstico sem vínculo correspondente. O que a lista do INSS diz e quais documentos o decreto aceita.

Se o seu extrato do CNIS traz a sigla PREC-PMIG-DOM numa contribuição de empregado doméstico, ela é uma pendência: a contribuição está no CNIS, mas a lista oficial diz que ela não tem o vínculo de doméstico correspondente ou não está associada a um vínculo contemporâneo (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V).

Tipo no Anexo V O que o INSS faz O que a ficha indica
Pendência (lista I), grupo Contribuições Marca a contribuição de empregado doméstico que não tem o vínculo correspondente no Portal CNIS ou que não está associada a um vínculo contemporâneo A inclusão do vínculo de empregado doméstico no Portal CNIS, módulo VRE. Se não se tratar de empregado doméstico, poderá ser realizado o reconhecimento de filiação em outra atividade obrigatória ou a alteração do código para facultativo, a pedido do filiado e desde que atendidas as disposições legais

O que significa o indicador PREC-PMIG-DOM?

O nome oficial é "Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo". Pendência é o dado do CNIS sujeito a comprovação, que a IN 128 diz ser identificado por indicadores de pendências (art. 17). Vínculo é a relação de trabalho registrada no CNIS, com datas de início e de fim.

A ficha diz que o indicador é "normalmente aplicado" às contribuições de empregado doméstico por falta do vínculo correspondente no Portal CNIS. A contribuição também fica com a pendência se não estiver associada a um vínculo contemporâneo. Ao tratar a extemporaneidade do vínculo, a pendência da contribuição desaparece, porque a contribuição passa a estar associada a um vínculo contemporâneo. A lista não define "contemporâneo".

O Decreto 3.048 diz que, respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e a origem das informações, é extemporânea a inserção da data de início de vínculo empregatício depois do último dia do quinto mês seguinte ao da admissão (art. 19, § 3º, I). O § 4º diz que a extemporaneidade poderá ser desconsiderada depois de um ano da data de inserção das informações, conforme critérios definidos pelo INSS, que a lista não traz. Pelo § 5º, ato do Secretário poderá reduzir ou ampliar esses prazos. A ficha não cita esses artigos.

A lista diz ainda que o indicador é aplicado em dois outros casos:

  • aos recolhimentos da parte do empregador referentes ao salário-maternidade do empregado doméstico;
  • aos recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como empregado doméstico.

GPS é a Guia da Previdência Social.

O que muda a partir de 10/2015?

A ficha diz que, a partir da competência 10/2015, "somente as remunerações que constarem no vínculo serão válidas". Competência é o mês a que a contribuição se refere. As contribuições pagas por GPS a partir dessa competência não são consideradas e recebem outra sigla, a PREC-LC150-DOM.

A ficha da PREC-LC150-DOM diz que toda contribuição de empregado doméstico feita em GPS para a competência 10/2015 em diante é indevida e recebe a pendência "para que não seja utilizada pelos sistemas de benefícios".

A contribuição com PREC-PMIG-DOM conta para a aposentadoria?

A lista não diz, para esta sigla, se o mês deixa de ser computado enquanto a pendência existe. Para as competências de 10/2015 em diante, a ficha diz que só são válidas as remunerações que constam do vínculo.

As regras da aposentadoria do doméstico estão em aposentadoria da empregada doméstica, que também trata do que fazer se o patrão não recolheu.

Como resolver?

  1. Tire o extrato e ache a contribuição com a sigla. O passo a passo está em como imprimir o CNIS. Olhe se existe vínculo de empregado doméstico no mesmo período. A ferramenta daquela página traz a ficha das siglas da lista oficial, e a página de siglas do INSS as reúne por grupo.
  2. Se o vínculo falta, peça a inclusão dele. O procedimento da ficha é a "inclusão do vínculo de empregado doméstico no Portal CNIS, módulo VRE". Ela não diz quem faz o lançamento nem por qual canal o segurado pede. A regra geral é que o filiado pode pedir a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informação divergente, extemporânea ou insuficiente a qualquer momento, com documentos comprobatórios e independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O art. 19, § 1º, do Decreto 3.048 repete essa regra e ressalva a hipótese do art. 142, a justificação administrativa, e remete aos arts. 19-B e 19-C.
  3. Reúna documentos da época. Quando faltam informações no CNIS ou há dúvida sobre a regularidade delas, o período é confirmado por documentos contemporâneos dos fatos, com as datas de início e de término (Decreto 3.048, art. 19-B, caput). O § 1º lista os documentos aceitos, "observada a forma de filiação", e o decreto não diz quais deles valem para o doméstico. Na falta de documento contemporâneo, o § 4º diz que podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registros existentes, que o INSS confirma na forma do § 5º (exceto se fornecidos por órgão público).
  4. Se a inserção do vínculo for extemporânea, junte documento que prove a regularidade. A informação inserida extemporaneamente "somente" é aceita se corroborada por documentos que comprovem a sua regularidade (Decreto 3.048, art. 19, § 2º; IN 128, art. 18). Veja quando um dado é extemporâneo.
  5. Se o INSS pedir mais, responda. Se a documentação for insuficiente para formar convicção, ele pode emitir carta de exigência, tomar depoimentos, fazer pesquisa externa ou processar justificação administrativa (IN 128, art. 22).
  6. Confira o resultado. Se a documentação for contemporânea, sem indício de irregularidade, e formar convicção dos fatos, o INSS faz o acerto no CNIS e comunica a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão (IN 128, art. 24).
  7. Se o trabalho não era de empregado doméstico, a ficha diz que poderá ser feito o reconhecimento de filiação em outra atividade obrigatória, com a alteração do código de pagamento para a filiação obrigatória correspondente, ou a alteração do código para facultativo, "a pedido do filiado e desde que atendidas as disposições legais". A ficha não diz onde se pede a alteração do código.
  8. Se a contribuição foi paga em GPS para competência de 10/2015 em diante, a ficha da PREC-LC150-DOM diz que poderá ser solicitada a restituição junto à Receita Federal, observada a prescrição.

E se o INSS recusar a correção?

Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS de que trata o art. 19 do Decreto 3.048 cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (art. 305, III). O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II). Guarde a decisão e a data da ciência, porque o prazo conta dela.

Perguntas frequentes

PREC-PMIG-DOM e PREC-LC150-DOM são a mesma sigla? Não. A PREC-PMIG-DOM marca a contribuição de doméstico sem o vínculo correspondente, entre outros casos. A PREC-LC150-DOM marca a contribuição de doméstico paga em GPS para a competência 10/2015 em diante.

Posso pedir a correção do CNIS sem pedir a aposentadoria? Pode: o pedido pode ser feito a qualquer momento, independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O Decreto 3.048, art. 19, § 1º, ressalva a justificação administrativa (art. 142).

Meu patrão não registrou o vínculo. A sigla resolve isso? A sigla avisa que a contribuição está sem vínculo correspondente, mas não registra o vínculo. O procedimento da ficha é a inclusão dele; o decreto pede documentos da época e, na falta deles, o § 4º diz que podem ser aceitas as declarações ali listadas, confirmadas pelo INSS (art. 19-B).

Fontes

  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas PREC-PMIG-DOM e PREC-LC150-DOM.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 17, 18, 22 e 24.
  • Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 1º a 5º; art. 19-B, caput e §§ 1º, 4º e 5º; art. 142; art. 305, III e § 1º, II.
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