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Advogado previdenciário em Caetité

Atendimento online para quem mora em Caetité e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026

Segundo a INB (Indústrias Nucleares do Brasil), a Unidade de Concentração de Urânio, em Caetité, é a única mineração de urânio em atividade no país. O regulamento da Previdência lista a extração e o beneficiamento de minerais radioativos entre as atividades com radiação ionizante. Trabalhar lá não basta: a lei pede prova.

O escritório atende quem mora em Caetité de forma virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, com hora marcada. A equipe da Dra. Melina recebe os documentos em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Vista de um morro sobre o centro de Caetité (BA), com casario de telhas e a igreja matriz, serra ao fundo
Foto: André Koehne, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

A unidade da INB

A INB diz que a unidade extrai e beneficia o minério até o concentrado de urânio, o yellowcake.

O Cadastro Central de Empresas do IBGE (2024) lista oito unidades locais no país na classe "Extração de minerais radioativos". Segundo o IBGE, a classe inclui a extração de urânio e a produção do concentrado. A única da Bahia está em Caetité. O IBGE oculta o número de pessoas dela, por ter menos de três informantes, e não nomeia a empresa. O cadastro não mostra quem trabalha exposto à radiação.

O regulamento e a radiação

No Anexo IV do Decreto 3.048/1999, as radiações ionizantes são o código 2.0.3, com 25 anos de exposição. As três primeiras alíneas ligam-se à mineração:

  • "extração e beneficiamento de minerais radioativos";
  • "atividades em minerações com exposição ao radônio";
  • "realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes".

O grupo dos agentes físicos (2.0.0) fala em "exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas". A página não diz como o INSS aplica essa frase à radiação. O código 2.0.3 está em agentes físicos na aposentadoria especial.

A prova e o PPP

Pelo art. 57 da Lei 8.213/1991, o segurado prova o trabalho "permanente, não ocasional nem intermitente" (§ 3º) e a exposição aos agentes nocivos (§ 4º). A exposição se comprova por formulário, na forma que o INSS estabelece, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (art. 58, § 1º). Esse formulário é hoje o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, com o histórico laboral (Decreto 3.048, art. 68, §§ 8º e 9º). O trabalhador pode pedir a retificação do que destoe da realidade do ambiente (Decreto, art. 68, § 10; como conseguir o PPP).

As regras de cada época

A carência da especial é, em regra, de 180 contribuições (Lei 8.213, art. 25, II). O resto depende da data:

Situação O que a regra pede Norma da EC 103/2019
Requisitos, inclusive os 25 anos de exposição, cumpridos até 13/11/2019 Aposentadoria "assegurada, a qualquer tempo", pela lei da data em que foram atendidos art. 3º
Filiado até 13/11/2019, sem os 25 anos naquela data 86 pontos (idade somada ao tempo de contribuição) e 25 anos de efetiva exposição art. 21, III
Filiado depois de 13/11/2019 A emenda exigia 60 anos de idade, com 25 de exposição art. 19, § 1º, I, "c"

Em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucionais "apenas" as alíneas "a", "b" e "c" do art. 19, § 1º, I, da emenda, entre elas a dos 60 anos (ADI 6309; acórdão publicado em 02/10/2026). Os embargos de declaração, opostos em 8 e 9 de outubro, não tinham julgamento em 19/11/2026. Veja o que a ADI 6309 mudou na aposentadoria especial.

O tempo especial de quem não chegou aos 25 anos é somado ao comum, depois de convertido, segundo critérios do ministério (Lei 8.213, art. 57, § 5º). Tempo especial é o trabalhado exposto a agente nocivo. Só se converte o trabalho até 13/11/2019 (EC 103, art. 25, § 2º; como converter tempo especial em comum).

A INB diz que a unidade opera desde 2000, e quem entrou nela naquele ano somava, em 13/11/2019, menos de 20 anos lá. Quem só tem tempo nessa unidade não tinha, portanto, 25 anos naquela data: o art. 3º da emenda não o alcança, e o tempo posterior não se converte.

Justiça Federal e INSS

Pela Resolução Presi 13/2026 do TRF1, Caetité é da Subseção Judiciária de Guanambi. Segundo a página de endereços da Justiça Federal na Bahia, ela fica na Avenida Messias Pereira Donato, 444, Aeroporto Velho (lida em 19/11/2026).

O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou o Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. Pelo art. 109, I, da Constituição, os juízes federais julgam as causas de autarquia federal que seja autora, ré, assistente ou oponente. Há três exceções: as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Os litígios sobre acidente do trabalho, inclusive a doença do trabalho (Lei 8.213, art. 20), cabem à Justiça dos Estados e do DF (art. 129, II). A lei pede petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

No Juizado Especial Federal Cível, o limite é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput). No pedido de obrigações vincendas, as que ainda vão vencer, a soma de doze parcelas não pode exceder o limite, para a competência do Juizado (§ 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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