Afastamento do trabalho por medida protetiva: quando o INSS paga, quem paga os 15 primeiros dias e como pedir
Quando o INSS paga, quem paga os 15 primeiros dias e como pedir.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 15/10/2026
Afastada do trabalho por medida protetiva? Desde 09/10/2026 você mesma pede ao INSS, com a decisão do juiz, sem perícia e sem carência.
A mulher segurada do INSS que um juiz afasta do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha recebe do INSS durante o afastamento, que pode durar até 6 meses. Quem trabalha com carteira assinada é segurada. Desde 09/10/2026 esse pagamento tem nome, Benefício de Afastamento Protetivo, e regra própria: ela mesma pede ao INSS pelos canais de atendimento dele, como o Meu INSS e a Central 135, com a cópia da decisão do juiz. Não há perícia médica nem carência, o número mínimo de meses de contribuição (Portaria Conjunta MPS/INSS 48/2026). Se ela tem emprego com carteira, os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador e o resto pelo INSS; a empregada doméstica e quem não tem empregador recebem do INSS desde o primeiro dia. A base é a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370, que um parecer da Advocacia-Geral da União estendeu a todo o governo federal em 02/10/2026. O INSS confere se a mulher era segurada na data do afastamento e, se ela estava trabalhando, se parou de fato. Peça até o 30º dia do afastamento, porque depois disso o pagamento só começa na data do pedido.
Se você está em perigo agora, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher: a ligação é gratuita e funciona 24 horas, todos os dias. Também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.
De onde vem o direito
Entre as medidas que a Lei Maria da Penha manda o juiz adotar para a mulher em situação de violência doméstica e familiar está a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses" (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II). A lei não disse quem pagaria esse período. Por isso a questão chegou ao STF.
No Tema 1.370, julgado em 16/12/2025 e completado nos embargos de declaração de 01/06/2026, com trânsito em julgado em 07/08/2026, o STF fixou que:
- quem decide o afastamento, e também a requisição do pagamento, é o juiz estadual da área criminal, em especial o da Lei Maria da Penha (tese, item 1);
- a proteção vale para a fonte de renda da mulher, qualquer que seja, e não só para o emprego com carteira (tese, item 3);
- para a segurada do INSS o pagamento é previdenciário; para quem não é segurada, é assistencial (tese, item 3, i e ii).
A tese vinculava formalmente só os juízes e tribunais (CPC, art. 927, III). O Parecer JM-12 da AGU foi aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial em 02/10/2026 (republicado em 05/10/2026 por incorreção). Ele adotou a tese para toda a administração federal, com força vinculante desde a publicação (Lei Complementar 73/1993, arts. 40, § 1º, e 41). O Parecer JM-12 também orienta a Procuradoria-Geral Federal a desistir dos recursos contrários à tese.
O modo de pagar veio com a Portaria Conjunta MPS/INSS 48, de 08/10/2026, publicada no Diário Oficial em 09/10/2026 e em vigor desde então. Ela criou o Benefício de Afastamento Protetivo, com natureza parecida com a do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (espécie 31), e manda aplicar as regras desse auxílio no que a própria portaria não tratar (arts. 1º e 9º).
Falar com a Melina pelo WhatsApp
Quadro: o que vale desde 09/10/2026
| Ponto | O que vale | Onde está |
|---|---|---|
| Nome do benefício | Benefício de Afastamento Protetivo, Lei Maria da Penha | Portaria Conjunta 48, art. 1º |
| Quem recebe do INSS | A segurada do INSS, de qualquer categoria, afastada do trabalho por decisão do juiz estadual criminal com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha | Portaria Conjunta 48, art. 2º; tese, item 3, i |
| Quem pede | A própria segurada, nos canais de atendimento do INSS, inclusive os remotos | Portaria Conjunta 48, art. 6º |
| Documento | Cópia da decisão judicial que fixou o afastamento | Portaria Conjunta 48, arts. 3º, I, e 6º |
| O que o INSS confere | Se ela era segurada na data do afastamento fixada pelo juiz ou, se ela não foi fixada, na data da decisão; e, se trabalhava nessa data, se parou de fato | Portaria Conjunta 48, art. 3º, II e § 1º |
| Carência | Não se exige | Portaria Conjunta 48, art. 3º, § 3º; tese, item 3, i |
| Perícia médica | Não há: a decisão do juiz dispensa | Portaria Conjunta 48, art. 3º, § 2º; parecer, item 30 |
| Data de início do benefício | Na data do afastamento fixada pelo juiz ou, se ela não foi fixada, na data da decisão; o primeiro pagamento segue as três linhas abaixo | Portaria Conjunta 48, art. 5º |
| 15 primeiros dias | Pagos pelo empregador, quando ela é empregada com carteira (não doméstica) | Portaria Conjunta 48, art. 5º, §§ 1º, I, e 2º |
| Doméstica, autônoma, MEI, avulsa, facultativa, segurada especial | O INSS paga desde a data do afastamento | Portaria Conjunta 48, art. 5º, § 1º, II |
| Pedido depois do 30º dia | O INSS paga a partir da data do pedido | Portaria Conjunta 48, art. 5º, § 1º, III |
| Duração | A fixada pelo juiz, até 6 meses; se a decisão não diz o prazo, 6 meses | Portaria Conjunta 48, art. 4º |
| Valor | A portaria não traz número; manda aplicar as regras do auxílio por incapacidade temporária no que couber | Portaria Conjunta 48, art. 9º |
| Contribuição sobre o valor | Não incide | Tese, item 3, i (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, a) |
| Tempo de contribuição | O período conta, sem que a segurada pague por ele, pelo acórdão dos embargos como o parecer o resume; a portaria não trata do ponto | Parecer, itens 4 e 27 (Lei 8.213/1991, art. 55, II) |
| Quem não é segurada | Benefício eventual da assistência social, pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município que o juiz indicar | Tese, item 3, ii; parecer, item 31 |
| Cobrança do agressor | O INSS manda os dados à Procuradoria-Geral Federal, que move ação regressiva contra o responsável pela violência | Portaria Conjunta 48, art. 7º; Lei 8.213/1991, art. 120, II |
Quem tem direito
Toda segurada do INSS, qualquer que seja a forma de contribuir: empregada com carteira, empregada doméstica, autônoma e MEI (contribuinte individual), trabalhadora avulsa, facultativa e a segurada especial (a trabalhadora rural ou a pescadora artesanal que trabalha sozinha ou em regime de economia familiar). A trabalhadora rural com carteira é empregada. A Portaria Conjunta 48 fala em segurada "filiada sob qualquer categoria" (art. 2º). Se ela está trabalhando quando o afastamento começa, precisa de fato parar para receber (art. 3º, § 1º).
O INSS olha se ela era segurada no dia em que o juiz mandou o afastamento começar, ou, se a decisão não fixou esse dia, na data da decisão (art. 3º, II). Quem parou de contribuir continua segurada por um tempo, o chamado período de graça: 12 meses em regra, que podem chegar a 24 ou 36 meses (Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º), e 6 meses para a facultativa (art. 15, VI). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). A lei diz que, nesse período, ela mantém a qualidade de segurada; a portaria pede essa qualidade e não trata do período de graça pelo nome. As regras estão em carência e qualidade de segurado.
A mulher que não é segurada também está protegida, por outro caminho: o juiz define qual ente (estado, Distrito Federal ou município) paga um benefício eventual da assistência social e atesta que ela não terá como se manter durante o afastamento (tese, item 3, ii). Esse pagamento não sai do INSS nem da União (parecer, item 31).
Quem paga os 15 primeiros dias
Para a empregada com carteira, o empregador paga os 15 primeiros dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º dia. A empregada doméstica é exceção: o patrão dela não paga esses dias, e o INSS paga desde a data do afastamento. O mesmo vale para quem não tem empregador, como a autônoma, a MEI, a avulsa, a facultativa e a segurada especial. A trabalhadora rural com carteira segue a regra da empregada (Portaria Conjunta 48, art. 5º, §§ 1º, I e II, e 2º).
Se o pedido ao INSS for feito depois do 30º dia de afastamento, o pagamento começa só na data do pedido, para qualquer segurada, e os dias anteriores ficam sem pagamento do INSS (art. 5º, § 1º, III). O vínculo de emprego continua durante o afastamento, porque a Lei Maria da Penha manda mantê-lo (art. 9º, § 2º, II).
Quem já estava afastada por medida protetiva em 09/10/2026, quando a portaria foi publicada, também recebe, pelo tempo que ainda falta do afastamento. O pagamento começa na data que a regra acima der ou em 09/10/2026, a que vier depois, e a regra dos 30 dias vale também aqui (art. 8º): quem já estava afastada havia mais de 30 dias recebe a partir da data do pedido, e por isso convém pedir logo.
Carência, perícia e valor
A carência, o número mínimo de meses de contribuição, não se exige (Portaria Conjunta 48, art. 3º, § 3º; tese, item 3, i). Também não há perícia médica: quem decidiu que o afastamento é necessário foi o juiz, e o INSS não pode reexaminar isso nem pedir prova de incapacidade (parecer, item 30).
A Portaria Conjunta 48 não traz o valor em número. Ela diz que, no que ela não tratar, valem as regras do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 9º). A regra de valor desse auxílio é 91% do salário de benefício (Decreto 3.048/1999, art. 72; Lei 8.213/1991, art. 61), e não menos que um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00 (art. 33), nem mais que a média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10). A portaria não diz se essa conta vale inteira para o benefício novo, e o valor de cada caso aparece na carta de concessão do INSS. A regra do auxílio está no guia do auxílio-doença.
Conta como tempo de contribuição
O acórdão dos embargos, como o parecer o resume, diz que o período de afastamento entra como tempo de contribuição, sem custo para a segurada, com base no art. 55, II, da Lei 8.213/1991 (parecer, itens 4 e 27). Esse inciso fala do período "intercalado" de auxílio-doença, isto é, entre períodos de contribuição, e nem o parecer nem a portaria dizem se essa condição vale aqui. A Portaria Conjunta 48 não trata do tempo de contribuição; ela só manda aplicar as regras do auxílio no que couber (art. 9º). A regra do auxílio-doença está em auxílio-doença conta como tempo de contribuição.
Roteiro: da medida protetiva ao pagamento
- Peça a medida protetiva. O pedido pode ser feito na delegacia, de preferência a Delegacia de Atendimento à Mulher, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou por advogada. Não é preciso boletim de ocorrência, inquérito nem processo aberto (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). O juiz decide a partir do depoimento da mulher à polícia ou das alegações escritas dela, e pode negar a medida se avaliar que não há risco (art. 19, § 4º). Ele pode decidir sem audiência (art. 19, § 1º). A Defensoria atende a mulher em situação de violência doméstica na polícia e no processo (art. 28).
- No mesmo pedido, diga ao juiz que precisa se afastar do trabalho ou da atividade que dá a sua renda (o local que o agressor conhece, por exemplo), e peça a manutenção do vínculo e a requisição do pagamento (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II; tese, item 1).
- Fique com uma cópia da decisão que fixa o afastamento, com a data de início e o prazo. É o documento que o INSS pede (Portaria Conjunta 48, art. 6º).
- Se você é empregada com carteira, avise o empregador. Ele mantém o vínculo e paga os 15 primeiros dias. Se você é empregada doméstica, o patrão mantém o vínculo, e o INSS paga desde o primeiro dia (art. 5º, §§ 1º e 2º).
- Peça o Benefício de Afastamento Protetivo ao INSS, você mesma, pelos canais de atendimento do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS ou a Central 135, levando a cópia da decisão (art. 6º). Faça o pedido até o 30º dia do afastamento: depois disso o pagamento só começa na data do pedido (art. 5º, § 1º, III). A portaria não dá o nome do serviço dentro do Meu INSS; se não o encontrar, peça pela Central 135. Ela prevê o pedido pela segurada e não prevê que o juiz o faça por ela.
- Confira o seu CNIS. O INSS vai checar se você era segurada na data do afastamento. Se faltar vínculo ou contribuição no cadastro, junte carteira de trabalho, contracheques ou guias pagas. O caminho está em CNIS e certidão de tempo de contribuição.
- Durante o benefício, avise o INSS se voltar a trabalhar, se o juiz mudar ou revogar a medida protetiva, ou se acontecer outra coisa que mude o pagamento (art. 6º, parágrafo único).
Se o INSS ou o empregador não cumprir
- Se o INSS nega o pedido ou o pagamento não sai: a competência para fixar a medida e requisitar o pagamento é do juiz que a concedeu (tese, item 1). Informe a esse juízo, pela Defensoria, pelo Ministério Público ou por advogada, que a ordem não foi cumprida. A negativa do INSS também admite recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão (Lei 8.213/1991, art. 126, I; Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
- Se o INSS diz que você não é segurada: o parecer sugeria que a regulamentação previsse a comunicação ao juízo quando o INSS não encontra vínculo (parecer, item 32, iii), e a Portaria Conjunta 48 não trouxe essa regra. Informe você mesma o juízo e leve ao processo as provas de contribuição ou de trabalho. Se você não for segurada, o juiz pode indicar o ente que paga o benefício assistencial (tese, item 3, ii).
- Se o INSS pede perícia ou prova de doença: a Portaria Conjunta 48 diz que a decisão do juiz dispensa a perícia (art. 3º, § 2º), e o item 30 do Parecer JM-12 diz que não cabe ao INSS submeter a mulher a perícia nem exigir prova de incapacidade. Cite os dois na resposta ao INSS.
- Se o empregador não paga os 15 dias ou ameaça a vaga: o vínculo é mantido por ordem judicial, e o juízo da medida protetiva deve ser informado.
O dinheiro que o INSS paga nesse afastamento ele cobra depois do agressor, por ação regressiva na Justiça Federal (Lei 8.213/1991, art. 120, II; tese, item 2), e não da mulher.
Se quiser que uma advogada do escritório confira a sua situação no INSS, fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quem paga o afastamento da Lei Maria da Penha? Para a empregada com carteira, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS paga o restante. Para a empregada doméstica e para quem não tem empregador, o INSS paga desde o primeiro dia. Se o pedido ao INSS for feito depois do 30º dia do afastamento, o INSS paga só a partir da data do pedido (Portaria Conjunta MPS/INSS 48/2026, art. 5º). Para quem não é segurada, paga o estado, o Distrito Federal ou o município que o juiz indicar (STF, Tema 1.370, tese, item 3).
Preciso de carência ou de perícia? Não. A Portaria Conjunta 48 dispensa a carência e diz que a decisão do juiz dispensa a perícia médica (art. 3º, §§ 2º e 3º). O INSS confere se você era segurada na data do afastamento e, se você trabalhava nessa data, se parou de fato (art. 3º, II e § 1º).
Por quanto tempo recebo? Pelo prazo que o juiz fixar na medida protetiva, até 6 meses. Se a decisão não diz o prazo, o benefício é concedido por 6 meses (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II; Portaria Conjunta 48, art. 4º). Se você voltar a trabalhar ou o juiz mudar ou revogar a medida, avise o INSS, porque isso afeta o benefício (art. 3º, § 1º, e art. 6º, parágrafo único).
Autônoma, MEI ou trabalhadora rural têm direito? Têm, se forem seguradas do INSS: a portaria vale para a segurada de qualquer categoria (art. 2º). A autônoma, a MEI e a segurada especial recebem do INSS desde o primeiro dia, porque não há empregador, se o pedido sair até o 30º dia do afastamento (art. 5º, § 1º, II e III). A trabalhadora rural com carteira segue a regra da empregada: os 15 primeiros dias são do empregador (art. 5º, § 1º, I, e § 2º).
O período conta para a aposentadoria? O acórdão do STF nos embargos, como o Parecer JM-12 o resume, manda contar o período como tempo de contribuição, sem custo para a segurada, pela regra do auxílio-doença intercalado (Parecer JM-12, itens 4 e 27; Lei 8.213/1991, art. 55, II). A Portaria Conjunta 48 não trata do ponto.
Já posso pedir no Meu INSS? A portaria permite. Desde 09/10/2026 a própria segurada pede o Benefício de Afastamento Protetivo nos canais de atendimento do INSS, inclusive os remotos, com a cópia da decisão do juiz (Portaria Conjunta MPS/INSS 48/2026, art. 6º). A portaria não dá o nome do serviço dentro do Meu INSS; se não o encontrar, peça pela Central 135. Antes disso vem a medida protetiva com o afastamento, que é o primeiro passo em qualquer caso.
Até quando posso pedir? O pedido feito até o 30º dia do afastamento recebe do INSS desde a data da regra dela: o 16º dia para a empregada com carteira, a data do afastamento para as demais. Feito depois, o INSS paga a partir da data do pedido (Portaria Conjunta 48, art. 5º, § 1º, III).
A empregada doméstica também recebe? Recebe, e do INSS desde o primeiro dia, se pedir até o 30º dia do afastamento: o patrão dela não paga os 15 primeiros dias (Portaria Conjunta 48, art. 5º, § 1º, I a III, e § 2º).
Preciso de boletim de ocorrência? Não é exigido. A medida protetiva pode ser concedida sem boletim de ocorrência, inquérito ou processo (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º).
Fontes
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 9º, § 2º, II, 19, §§ 1º, 4º e 5º, e 28.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, 29, § 10, 33, 55, II, 61, 120, II, e 126, I.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 72 e 305, § 1º, II.
- Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, a.
- Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 22.
- Lei Complementar 73/1993, arts. 40, § 1º, e 41.
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.520.468/PR, Tema 1.370 da repercussão geral, relator Ministro Flávio Dino: mérito julgado em 16/12/2025; embargos de declaração julgados em 01/06/2026; trânsito em julgado em 07/08/2026.
- Parecer AGU nº JM-12, de 01/10/2026, que adota o Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado por despacho do Presidente da República (DOU de 02/10/2026; republicado no DOU de 05/10/2026).
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 08/10/2026, arts. 1º a 9º (DOU de 09/10/2026, edição extra).
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Ministério das Mulheres, Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher (gov.br).