Quem recebe BPC pode ter carro, casa e outros bens? O que o INSS olha
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026
Quem recebe BPC pode ter carro, casa e celular? A lei mede a renda da família e não lista bens como requisito. Veja o que o INSS confere na revisão.
Pode. A lei, o decreto e a portaria do BPC não listam carro, moto, casa, TV ou celular como motivo para negar ou cortar o benefício: medem a renda da família por pessoa, de até R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). O bem entra pela renda que produz, e o INSS pode apurar indícios de irregularidade.
O que a lei olha: a renda por pessoa
O caput do art. 20 pede que a família comprove não ter meios de prover a manutenção da pessoa, e a lei mede isso pela renda por pessoa, com as exclusões que prevê (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 3º, 3º-A, 9º e 14). Os requisitos são a idade de 65 anos ou a deficiência, a renda, a inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o CPF, a biometria, a nacionalidade ou situação regular e a residência no país e não receber outro benefício. Bem não está na lista, e nenhum dos três textos fixa valor máximo de patrimônio (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 4º e 12; Decreto 6.214/2007, arts. 8º e 9º; Portaria 34/2025, arts. 6º e 11).
A lei admite outros elementos de prova da pobreza (art. 20, § 11). A ampliação do limite até meio salário mínimo, por grau da deficiência, dependência de terceiros e gastos de saúde (art. 20-B), depende de decreto (Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único). Nenhum desses textos lista bens.
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Carro e moto
Carro ou moto no nome não é requisito do BPC, e os três textos não tratam de compra nem de financiamento. Se alguém da casa trabalha com o veículo, em aplicativo, entrega ou frete, o rendimento declarado no CadÚnico entra na soma (Portaria 34/2025, art. 8º, § 2º). A portaria só aceita como desconto gastos de saúde e de centro-dia, serviço de proteção especial para idosos e pessoas com deficiência: parcela do financiamento, combustível e manutenção ficam fora (art. 8º, §§ 4º e 5º, II).
Exemplo: uma idosa de 67 anos mora com o filho solteiro, que trabalha com um carro próprio e declara R$ 900,00 por mês. São 2 pessoas, e R$ 900,00 divididos por 2 dão R$ 450,00 por pessoa, acima do limite de R$ 405,25.
Para fazer a conta da sua família, use a calculadora da renda por pessoa do BPC.
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro por pessoa com deficiência é da Lei 8.989/1995, que não cita o BPC (art. 1º, IV); a Lei Complementar 214/2025, art. 149, II, prevê alíquota zero de IBS e CBS nessa compra, com requisitos próprios.
Casa própria e terreno
A lei, o decreto e a portaria do BPC não listam como impedimento morar em casa própria, ter terreno ou um segundo imóvel. A casa aparece no CadÚnico, como "identificação e caracterização do domicílio" (Decreto 11.016/2022, art. 7º, IV, a), e na avaliação social da pessoa com deficiência, que considera fatores ambientais (Decreto 6.214/2007, art. 16, § 2º); nenhum faz da propriedade do imóvel motivo de perda do direito.
TV, celular, eletrodoméstico e compras na internet
A lei, o decreto e a portaria do BPC não citam aparelho, compra a prazo, cartão nem loja virtual. O INSS confere a renda e o cadastro, que precisa estar atualizado há no máximo 24 meses (Lei 8.742/1993, art. 21-B; Decreto 6.214/2007, art. 12, § 2º). Ao analisar o pedido, o INSS confronta a renda declarada no CadÚnico com outros cadastros públicos, e vale a maior (art. 13, § 3º); na revisão, cruza esses dados todo mês (Portaria 34/2025, art. 28, III).
Vídeos nas redes dizem que TV grande ou compra em loja virtual faz perder o BPC. Nenhum dos três textos traz essa regra. A portaria prevê a apuração de "indícios de irregularidade" sem dizer quais são (art. 28, § 1º), e o decreto prevê notificação com 30 dias de defesa, depois da ciência, quando o INSS os identifica (arts. 47-B, I, c, e 47-D, I).
Dinheiro guardado, poupança e herança
A lei manda somar os "rendimentos auferidos mensalmente" (art. 20, § 3º-A). Pela leitura do texto, o saldo parado não é rendimento mensal, e o que a aplicação render por mês entra na soma, assim como o aluguel de um imóvel.
Sobre herança ou valor recebido de uma vez, o Decreto 6.214 tinha um inciso que tirava da conta as "rendas de natureza eventual ou sazonal" (art. 4º, § 2º, V), revogado pelo Decreto 12.534/2025, e a norma do BPC não diz como o INSS trata uma herança. O Decreto 11.016/2022, que o art. 13, § 1º, do Decreto 6.214 manda seguir na declaração de renda, tira essas rendas da renda do CadÚnico na forma de ato do Ministro (art. 5º, VI, c). O ato é a Portaria MC 810/2022, que regula o CadÚnico: ela repete a regra e deixa a definição para uma instrução normativa (art. 2º, X, c). A portaria do BPC, ao listar as rendas que não entram na conta, não inclui as eventuais ou sazonais (Portaria 34/2025, art. 8º, I). A exceção expressa é o auxílio ou a indenização por rompimento e colapso de barragens (Lei 8.742/1993, art. 20, § 9º). A concessão usa a renda do mês do requerimento (Portaria 34/2025, art. 11, §§ 1º e 2º), e a revisão, o menor valor entre a renda do último mês e a média dos doze últimos (art. 29).
Vender pela internet ou ser MEI
Para quem vende pela internet, o que conta é a renda: o que se ganha vendendo entra na soma da família quando declarado no CadÚnico, que deve ser atualizado se a renda muda (Portaria 34/2025, art. 8º, § 2º, e art. 19, parágrafo único). Se quem vende é a pessoa com deficiência que recebe o BPC, a lei suspende o benefício durante a atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (MEI), salvo contrato de aprendizagem, por até 2 anos junto com o salário (Lei 8.742/1993, art. 21-A e § 2º). Atendidos os critérios do art. 26-A, o INSS deve conceder o auxílio-inclusão (Portaria 34/2025, art. 31, § 1º). Mais em BPC e emprego.
O que o INSS pode conferir na revisão
O BPC é revisto a cada 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 21). A portaria prevê a conferência do CadÚnico, a verificação mensal de inconsistências, o cruzamento mensal de dados de órgãos públicos para calcular a renda e conferir acúmulo de benefícios e, quando for o caso, a reavaliação da deficiência (art. 28, I a IV), e manda o INSS adotar as medidas para incluir no cruzamento todas as bases de dados disponíveis à administração pública, sem lista (art. 30, § 1º).
O INSS cancela o benefício quando constata irregularidade (Lei 8.742/1993, art. 21, § 2º) e pode cobrar o valor pago indevidamente, ressalvada a boa-fé (Decreto 6.214/2007, art. 49).
O que a norma olha em cada situação
A revisão pode apurar indício de irregularidade que a norma não lista (Portaria 34/2025, art. 28, IV e § 1º).
| Situação | O que a norma olha | Onde está |
|---|---|---|
| Carro ou moto | Não cita o veículo; conta a renda que ele produz. Financiamento não é desconto | Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º-A; Portaria 34/2025, art. 8º, §§ 2º e 4º |
| Casa ou terreno | Não cita ser dono; a moradia é ambiente na avaliação social da deficiência | Decreto 6.214/2007, art. 16, § 2º |
| TV, celular, compra a prazo, cartão, loja virtual | Não cita aparelhos nem compras; contam renda e cadastro; indícios de irregularidade sem lista | Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 12; Portaria 34/2025, art. 28, § 1º |
| Dinheiro guardado | Saldo não é rendimento mensal; o da aplicação entra (leitura) | Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º-A |
| Trabalho com o carro, venda pela internet, aluguel | Rendimento declarado entra (aluguel: leitura) | Portaria 34/2025, art. 8º, § 2º |
| Atividade remunerada com deficiência, inclusive MEI | Suspende o BPC; cabe auxílio-inclusão | Lei 8.742/1993, arts. 21-A e 26-A |
| Herança ou valor recebido de uma vez | A norma do BPC não diz; concessão usa a renda do mês do requerimento | Portaria 34/2025, art. 11, §§ 1º e 2º |
E na Justiça
Na Justiça, o limite de R$ 405,25 por pessoa não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11). O STF, no Tema 27 (RE 567.985, decisão definitiva em 11/12/2013), declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 "como requisito obrigatório" (o § 3º hoje tem a redação da Lei 14.176/2021). O STJ, no Tema 185 (REsp 1.112.557, decisão definitiva em 21/03/2014), fixou que a renda "é apenas um elemento objetivo", que não deve ser "a única forma de se comprovar" a falta de meios e que "presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou no Tema 122 que a renda abaixo de 1/4 do salário mínimo gera "presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, decisão definitiva em 09/05/2016). As três teses não citam carro nem casa; o juiz decide em cada processo o que vale como prova, a favor ou contra o pedido.
Se o INSS negar ou cortar o BPC
O INSS informa o motivo da negativa (Decreto 6.214/2007, art. 21), e o recurso vai à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias do recebimento da comunicação (art. 36, § 1º; Portaria 34/2025, art. 16: da disponibilização do resultado). No corte, o recurso ao CRPS tem 30 dias e não suspende o corte; provido, o benefício volta com os valores desde a suspensão, respeitado o teor da decisão (art. 48, §§ 2º a 5º).
Veja BPC LOAS negado, benefício bloqueado, suspenso ou cortado e recurso administrativo no INSS. Se a família recebe Bolsa Família, a conta tem regra própria: Bolsa Família conta na renda do BPC.
O que guardar e o que fazer agora
Confira a data da última atualização do seu CadÚnico: a norma pede no máximo 24 meses, e a atualização é devida a qualquer momento se mudarem endereço, composição da família ou renda (Portaria 34/2025, art. 19). Guarde a notificação do INSS e a data da ciência, de onde contam os 30 dias de defesa, e os comprovantes de renda e de despesas de saúde.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC pode ter carro?
Pode. O risco é a renda de quem trabalha com ele passar de R$ 405,25 por pessoa.
Casa própria faz perder o BPC?
A casa própria não está entre os requisitos. O aluguel recebido entra na renda, pela leitura do texto.
Comprar TV, celular ou comprar pela internet faz perder o BPC?
A lei, o decreto e a portaria do BPC não citam essas compras; o INSS confere renda e cadastro.
Vender na Shopee ou ter MEI faz perder o BPC?
A venda é renda. Com deficiência, a atividade remunerada, inclusive como MEI, suspende o benefício.
Quem recebe BPC pode ter dinheiro guardado ou poupança?
A norma não cita poupança; pela leitura do texto, só o rendimento mensal da aplicação entra.
Quem recebe BPC pode financiar carro ou imóvel?
A parcela do financiamento não é desconto da renda.
O INSS pode cortar o BPC por causa de um bem?
O bem, por si, não é motivo listado. A notificação com 30 dias de defesa vem por renda acima do limite, cadastro inconsistente ou indício de irregularidade (Decreto 6.214/2007, art. 47-B, I).
Uma advogada do escritório pode conferir o seu caso: Fale com o escritório.
Fontes
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 1º a 4º, 9º, 11, 11-A, 12 e 14; art. 20-B; art. 21, caput e §§ 2º e 3º; art. 21-A; art. 21-B; art. 26-A. Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único.
- Decreto 6.214/2007 (Regulamento), arts. 4º, IV e VI, e § 2º, V (revogado) e VII, 8º, 9º, 12, § 2º, 13, caput, § 1º e § 3º, 15, § 5º, 16, § 2º, 21, 36, § 1º, 47-B, I, 47-D, I, 48, §§ 2º a 5º, e 49; Decreto 12.534/2025; Decreto 11.016/2022, arts. 5º, VI, c, e 7º, IV, a; Decreto 12.797/2025.
- Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, arts. 6º, 7º, § 1º, II, 8º, §§ 2º, 4º e 5º, II, 11, §§ 1º e 2º, 15, § 1º, I, 16, 19, 28, 29, 30, § 1º, e 31, § 1º; Portaria MC 810/2022, art. 2º, X, c (redação da Portaria MDS 989/2024).
- Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV, e 3º. Lei Complementar 214/2025, art. 149, II.
- STF, Tema 27 (RE 567.985); STJ, Tema 185 (REsp 1.112.557); TNU, Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002).