Indicador PREC-MENOR-MIN no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
PREC-MENOR-MIN no CNIS: recolhimento abaixo do valor mínimo. Veja o que a sigla muda no tempo, na carência e no cálculo, e o que a lista do INSS indica.
Se a sigla PREC-MENOR-MIN apareceu ao lado de uma contribuição sua no extrato do CNIS, o INSS está dizendo que aquele recolhimento ficou abaixo do valor mínimo. A lista oficial diz que há impacto no reconhecimento do direito: sem a complementação, a contribuição não é aproveitada para tempo de contribuição, carência e cálculo do benefício. A lista aplica a sigla a contribuições a partir de 07/1994. Para o contribuinte individual por conta própria de 20% e o prestador de serviço, a PSC-MEN-SM-EC103 a substitui a partir da competência 11/2019. Para o segurado especial e o facultativo, a lista não diz o que muda.
| PREC-MENOR-MIN | |
|---|---|
| Tipo no Anexo V | Pendência, grupo "Contribuições" |
| O que o INSS faz | Marca as competências com recolhimento menor que o mínimo, de segurado especial, facultativo e contribuinte individual, desde 07/1994. Se a diferença é paga, retira a sigla automaticamente |
O que significa o indicador PREC-MENOR-MIN?
A descrição oficial é "recolhimento abaixo do valor mínimo". O Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, na redação da Portaria 1.316/2025, diz que o indicador identifica as competências em que houve recolhimentos inferiores ao salário mínimo e que não são qualificadas a compor os benefícios previdenciários. A lista remete ao art. 214, § 3º, do Decreto 3.048/1999.
Esse parágrafo, na redação do Decreto 10.491/2020, fixa o limite mínimo do contribuinte individual e do facultativo no salário mínimo mensal (art. 214, § 3º, I).
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Para quem a sigla vale, e até quando?
A ficha diz que o indicador é disponibilizado para contribuições de segurado especial, facultativo e contribuinte individual, incluindo o prestador de serviço, efetuadas a partir de 07/1994. Do empregado, só cita o doméstico, na exceção abaixo.
Exceção da ficha: as contribuições do empregado doméstico em GPS, abaixo do valor, até 09/2015, não recebem a sigla, porque a remuneração dele era proporcional ao tempo de trabalho efetivo no mês (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 3º, II).
Pela ficha, que cita o art. 29 da EC 103/2019, o contribuinte individual por conta própria de 20% e o prestador de serviço deixam de recebê-la a partir da competência 11/2019.
E depois de novembro de 2019?
A regra do mínimo vale desde 13/11/2019 (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, caput), também para a qualidade de segurado, e os ajustes estão no § 1º do mesmo artigo. Até que entre em vigor lei sobre o art. 195, § 14, da Constituição, a EC 103, art. 29, permite complementar o mês, usar a sobra de outro mês ou agrupar valores, só com meses do mesmo ano civil (parágrafo único). Pela IN 128, esses ajustes não se aplicam ao facultativo, ao segurado especial e ao contribuinte individual do plano simplificado, de 11% por conta própria ou MEI de 5% (art. 124, § 14, que remete ao Decreto 3.048/1999, art. 199-A, caput, I, e § 1º, I), e o 13º salário fica fora (art. 124, § 1º). A conta dos ajustes está em contribuição abaixo do mínimo no INSS.
Esse indicador impede a minha aposentadoria?
A ficha diz que a não complementação da contribuição inferior ao limite mínimo impede o seu aproveitamento para tempo de contribuição, carência e cálculo do valor dos benefícios. Ela trata da contribuição daquela competência e não menciona bloqueio do benefício nem qualidade de segurado.
Para períodos anteriores a 14/11/2019, a IN 128 diz que, para o contribuinte individual, o facultativo e o segurado especial que contribui facultativamente, só contam como tempo de contribuição as competências com salário de contribuição igual ou superior ao mínimo, e as inferiores podem ser computadas se complementadas (art. 210, caput e parágrafo único, este na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Para a carência, o art. 189, § 9º, diz que só se consideram os recolhimentos sobre salário de contribuição que atinjam o salário mínimo, também nas competências anteriores a novembro de 2019.
O parágrafo único do art. 210 não indica guia, prazo nem acréscimos e, desde a IN 188/2025, não remete mais aos arts. 124 a 132, que tratam da guia, da alíquota e dos acréscimos dos ajustes da EC 103, em vigor desde 13/11/2019 (art. 124, caput; arts. 125 e 129).
Como resolver?
Pela ficha, o servidor analisador do INSS deverá orientar o segurado a efetuar o recolhimento da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo da competência, e com a complementação o indicador é retirado automaticamente.
- No extrato, ache a competência marcada e confirme a categoria que você tinha naquele mês.
- Veja a data. Desde 11/2019, para o contribuinte individual por conta própria de 20% e o prestador de serviço, a sigla é a PSC-MEN-SM-EC103, e o caminho é o dos ajustes da EC 103.
- Descubra a diferença entre o valor pago e o mínimo da competência. A ficha diz que o valor é apurado pela alíquota da categoria e pela espécie de filiação, mas não o traz.
- Pague a diferença, depois de confirmar com o INSS a guia, o prazo e os acréscimos, que a ficha não traz para mês antigo.
- Confira o extrato depois. A sigla sai automaticamente com a complementação, e a ficha não diz em quanto tempo. Se o pagamento não aparecer, só a Receita Federal inclui recolhimento e acerta valor ou data da guia (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 7º, I).
A ficha não lista documento. Se o INSS não orientar o pagamento, ou se o problema for outro dado do extrato, vale a regra geral do CNIS: o segurado pode pedir a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de informações, com documentos comprobatórios dos dados divergentes, a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142 (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º, observados os arts. 19-B e 19-C). A IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024, fala em inclusão, alteração, ratificação ou exclusão. O passo a passo está em como corrigir o CNIS.
E se o INSS recusar?
O decreto manda ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) os recursos das decisões do INSS sobre as demais informações do CNIS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II). A norma não diz expressamente que a recusa de uma complementação entra nesse inciso.
Perguntas frequentes
PREC-MENOR-MIN e PSC-MEN-SM-EC103 são a mesma sigla?
São duas siglas. Pelo Anexo V, a PSC-MEN-SM-EC103 substitui a PREC-MENOR-MIN a partir da competência 11/2019, nas situações alcançadas pelo art. 29 da EC 103.
Eu era empregado. A PREC-MENOR-MIN é minha?
A ficha só cita o doméstico, para dizer que a contribuição dele em GPS, abaixo do valor, até 09/2015 não recebe a sigla. Para o empregado, o doméstico e o avulso, a IN 128 conta como tempo de contribuição, até 13/11/2019, o salário de contribuição abaixo do mínimo, sem ajustes (art. 209, § 2º), e como carência o das competências até 11/2019, se a atividade começou antes de 14/11/2019 (art. 189, § 8º).
Posso pagar hoje a diferença de um mês antigo?
A IN 128 diz que a competência abaixo do mínimo pode ser computada se complementada (art. 210, parágrafo único, redação da IN 188/2025), e a lista manda o servidor orientar o recolhimento. Para a carência, a Lei 8.213/1991, art. 27, II, conta o contribuinte individual, o segurado especial e o facultativo a partir da primeira contribuição paga sem atraso, sem as recolhidas com atraso de competências anteriores. Nem a lista nem o art. 210 dizem se o art. 27, II, alcança a complementação de mês antigo. Confirme com o INSS antes de pagar.
Veja também o glossário de siglas do INSS.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (indicadores de pendência: PREC-MENOR-MIN e PSC-MEN-SM-EC103), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
- Constituição Federal, art. 195, § 14 (incluído pela EC 103/2019), citado pelo art. 29 da EC 103. Emenda Constitucional 103/2019, art. 29, caput e parágrafo único.
- Lei 8.213/1991, art. 27, II (redação da Lei Complementar 150/2015).
- Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; art. 19-B, inclusive § 7º, I; art. 19-C; art. 19-E, caput e § 1º; art. 142; art. 199-A, caput, I, e § 1º, I; art. 214, § 3º, I e II (redação do Decreto 10.491/2020); art. 305, III e § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024); art. 124, caput e §§ 1º e 14; arts. 125 e 129 (redação da IN PRES/INSS 141/2022); art. 189, §§ 8º e 9º; art. 209, § 2º; art. 210, caput e parágrafo único (redação da IN PRES/INSS 188/2025).