Indicador PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o mês ficou abaixo do salário mínimo e sem ajuste. Veja o que a sigla muda no benefício e as 3 saídas da EC 103.
Se a sigla PSC-MEN-SM-EC103 apareceu ao lado de um mês no seu extrato do CNIS, o INSS está dizendo que a soma dos salários de contribuição daquele mês (o valor sobre o qual você contribuiu) ficou abaixo do salário mínimo e que o mês ainda não foi ajustado. É uma pendência, listada no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022. A Emenda Constitucional 103 prevê três ajustes para resolvê-la, e você os pede pelo Meu INSS. Eles usam meses do mesmo ano civil e só valem para algumas categorias de segurado. A página contribuição abaixo do mínimo no INSS mostra os três ajustes com a conta. Se ainda não tirou o extrato, veja como imprimir o CNIS.
| PSC-MEN-SM-EC103 | |
|---|---|
| Tipo no Anexo V | Pendência (grupo "Ajustes EC103") |
| O que o INSS faz | O Anexo V a descreve como competência não tratada; depois do ajuste, a sigla deixa de aparecer nas competências ajustadas |
| O que o segurado faz | Pede o ajuste (complementar, usar o excedente ou agrupar) pelo Meu INSS |
O que significa o indicador PSC-MEN-SM-EC103?
É a pendência que marca o mês em que a soma dos salários de contribuição é menor que o mínimo. A lista oficial a descreve assim: a competência (o mês) está abaixo do mínimo, não foi tratada e é passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019 (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V).
O que conta é a soma do mês. Quem fez dois recolhimentos pequenos na mesma competência é avaliado pelo total dos dois (EC 103, art. 29, caput; Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º).
A lista oficial não decompõe a sigla, mas as palavras da descrição acompanham as letras: P de pendência, SC de salário de contribuição, MEN de menor, SM de salário mínimo e EC103 de Emenda Constitucional 103. Você a encontra no "Detalhamento da Relação Previdenciária por Competência" (Anexo V).
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Por que ela existe desde novembro de 2019?
A Constituição, no art. 195, § 14, diz que só é reconhecida como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à mínima exigida para a categoria do segurado, com agrupamento de contribuições. O Decreto 3.048/1999 detalha o alcance: a partir de 13/11/2019, para a qualidade de segurado, a carência, o tempo de contribuição, o cálculo do salário de benefício e a contagem recíproca, só entram as competências com salário de contribuição igual ou superior ao mínimo mensal (art. 19-E, caput).
A lista oficial diz que, a partir da competência novembro de 2019, a PSC-MEN-SM-EC103 substitui a PREC-MENOR-MIN nas situações alcançadas pelo art. 29 da EC 103 (Anexo V).
Esse indicador impede a minha aposentadoria?
A lista oficial não diz que a sigla, sozinha, barra o benefício. O efeito vem da regra do mínimo: o mês abaixo do mínimo, sem ajuste, não é considerado para qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição, cálculo do salário de benefício nem contagem recíproca (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, caput). Quanto à qualidade de segurado, o ponto está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.467 (RE 1.544.748), com os processos suspensos; até lá, o INSS segue o Decreto 3.048.
A pendência é por competência: o Anexo V a descreve como a do mês em que a soma fica abaixo do mínimo. Se o seu pedido usa esse mês em alguma dessas contas, ele faz diferença no resultado. Quem decide o pedido é o INSS.
A página contribuição abaixo do mínimo no INSS trata do efeito desse mês na qualidade de segurado.
Como resolver?
São três ajustes, que o segurado pede pelo canal remoto do Meu INSS (Anexo V). A Emenda 103 os criou até que entre em vigor lei sobre o art. 195, § 14, da Constituição (EC 103, art. 29, caput; Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º).
- Complementar: pagar a diferença até o mínimo do mês. Pode ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço e, depois dessa data, com os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991 (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º).
- Usar o excedente: o que um mês recebeu acima do mínimo completa outro mês até ele chegar ao mínimo.
- Agrupar: valores abaixo do mínimo de meses diferentes se juntam, para que um ou mais meses cheguem ao mínimo.
Os três ajustes usam meses do mesmo ano civil, de janeiro a dezembro: um mês de 2025 não se junta a um de 2026 (EC 103, art. 29, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, § 4º, e 181-E; IN PRES/INSS 128/2022, art. 124, § 1º). O 13º salário não entra em nenhum deles (IN 128, art. 124, § 1º). Facultativo, segurado especial e contribuinte individual do plano simplificado ficam fora dos ajustes (IN 128, art. 124, § 14). A complementação própria do plano simplificado, para 20%, não é um desses três ajustes (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
Passo a passo:
- No extrato, ache o mês marcado no detalhamento por competência.
- Escolha o ajuste que cabe nos meses que você tem do mesmo ano civil.
- Peça o ajuste pelo Meu INSS. Você também pode autorizar o INSS a fazer os ajustes automaticamente (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27-A; IN 128, art. 124, § 4º). O Anexo V não lista documento para esse pedido.
- Se foi complementação, pague a guia (Darf, conforme a IN 128, art. 125). A sigla deixa de aparecer nas competências ajustadas depois do ajuste e do processamento do Darf pago (Anexo V).
Antes de pedir, confira a conta: depois de processado, o ajuste é irreversível e irrenunciável (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º).
Quanto tempo leva?
A lista oficial e o Decreto não fixam prazo para o INSS processar o ajuste. O prazo que o Decreto fixa para o segurado é o da complementação sem acréscimos: até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço (art. 19-E, § 3º). Depois disso, a complementação sai com os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991.
E se o INSS recusar o ajuste?
Se o INSS recusar, guarde a decisão e a data em que você tomou ciência. O Decreto manda ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) os recursos das decisões do INSS sobre as demais informações do CNIS, e o prazo do recurso é de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II). A norma não diz expressamente que a recusa de um ajuste entra nesse inciso.
Perguntas frequentes
A PSC-MEN-SM-EC103 some sozinha com o tempo?
A lista oficial só prevê a saída depois do ajuste: a sigla deixa de aparecer nas competências ajustadas, e, na complementação, depois que o Darf pago é processado (Anexo V). Ela não prevê que a pendência desapareça com o passar do tempo.
PSC-MEN-SM-EC103 e PREC-MENOR-MIN são a mesma coisa?
São duas siglas diferentes na lista oficial. Segundo o Anexo V, a PSC-MEN-SM-EC103 substitui a PREC-MENOR-MIN a partir da competência novembro de 2019, nas situações alcançadas pelo art. 29 da EC 103.
Posso ter PSC-MEN-SM-EC103 e PREM-BLOQ-EC103?
O Anexo V as trata como mutuamente exclusivas: havendo a PREM-BLOQ-EC103, a PSC-MEN-SM-EC103 não é verificada. A PREM-BLOQ-EC103 marca um valor bloqueado para os ajustes por outra pendência.
Posso pedir o ajuste de um mês antigo?
Se a sua categoria entra nos ajustes, pode. O pedido não tem prazo: os ajustes podem ser efetivados a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, desde que usem meses do mesmo ano civil (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 124, § 1º). A complementação tardia leva os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991 (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º).
Veja também o glossário de siglas do INSS.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (indicadores de pendência, grupo "Ajustes EC103"), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
- Constituição Federal, art. 195, § 14 (incluído pela EC 103/2019).
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 29, caput e parágrafo único.
- Decreto 3.048/1999, art. 19-E, caput e §§ 1º a 4º (incluído pelo Decreto 10.410/2020).
- Decreto 3.048/1999, art. 181-E, art. 216, § 27-A, e art. 305, III e § 1º, II.
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 124, §§ 1º, 4º e 14, e art. 125.
- Lei 8.212/1991, art. 35, citada pelo Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º, e art. 21, § 3º.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.467 da repercussão geral (RE 1.544.748), decisão de 20/06/2026.