Indicador PREM-BLOQ-EC103 no CNIS: o que significa e como resolver
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
PREM-BLOQ-EC103 no CNIS: o valor do mês está bloqueado para os ajustes da EC 103 por outra pendência. Veja as 5 causas da lista do INSS e o que fazer.
Se a sigla PREM-BLOQ-EC103 apareceu no seu extrato do CNIS, o INSS bloqueou aquele salário ou aquela contribuição para os ajustes da Reforma da Previdência. Esses ajustes servem para completar o mês, usar a sobra de outro mês ou juntar meses abaixo do mínimo, sempre dentro do mesmo ano civil (EC 103/2019, art. 29). A sigla não diz o motivo: a lista oficial do INSS a mostra quando existe uma de cinco situações. Para sair dela, descubra qual é a sua. Se ainda não tirou o extrato, veja como imprimir o CNIS.
| PREM-BLOQ-EC103 | |
|---|---|
| Tipo na lista oficial (Anexo V) | Indicador de pendência, grupo "Ajustes EC103 - Outros indicadores" |
| O que o INSS faz | Bloqueia o valor para os ajustes entre competências; ele não participa deles |
| O que você faz | Descobre qual das cinco situações da lista é a sua e resolve essa situação |
O que significa o indicador PREM-BLOQ-EC103?
Significa que o valor daquele mês ficou de fora dos ajustes entre competências (competência é o mês a que o valor se refere). O nome oficial é pendência de bloqueio de remuneração ou contribuição para ajuste entre competências. A lista oficial de indicadores do CNIS diz que a sigla é aplicada ao valor que tem alguma pendência que o impede de participar do ajuste entre meses (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025).
A sigla marca o valor bloqueado. O mês inteiro pode recebê-la quando todos os recolhimentos dele estão bloqueados (Anexo V).
A lista não decompõe a sigla. As palavras do nome oficial acompanham as letras (bloqueio; EC103, de Emenda Constitucional 103), e a lista cita a EC 103 nos ajustes do art. 29. Esses ajustes valem até que entre em vigor lei sobre o art. 195, § 14, da Constituição (EC 103/2019, art. 29).
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Em que caso o INSS bloqueia o meu valor?
O Anexo V diz que a sigla é exibida quando existe uma destas cinco situações:
- Vínculo extemporâneo. O emprego entrou no CNIS fora do prazo: a data de início foi informada depois do último dia do quinto mês seguinte ao da admissão (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, I).
- Remuneração extemporânea de contribuinte individual (autônomo) que presta serviço a empresa. A remuneração foi informada depois do último dia do quinto mês seguinte ao da prestação do serviço (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, II).
- Plano Simplificado no mesmo mês de um emprego. É a contribuição pelo Plano Simplificado, MEI incluído, feita em mês concomitante com vínculo de empregado e empregado doméstico ou período de trabalhador avulso, sem complementação para 20% (a redação do Anexo V é essa; percentuais do plano: Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º).
- Cadastro da empresa com inconsistência. O Anexo V fala em inconsistências no cadastro de Pessoa Jurídica.
- Vínculo ou remuneração fora do período de atividade da empresa.
A ficha da PREM-BLOQ-EC103 não diz qual é o prazo das situações 1 e 2. A ficha da PEXT remete ao art. 19, § 3º, do decreto, e o inciso II desse parágrafo vale também para trabalhador avulso. O § 5º do mesmo artigo permite que ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho reduza ou amplie os prazos.
A lista não diz qual indicador acompanha cada situação. Para as situações 1, 2 e 5 existem outras fichas na lista: PEXT (vínculo informado fora do prazo), PREM-EXT (remuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo) e PREM-EMPR (remuneração antes do início ou depois do encerramento da atividade da empresa). Se o seu extrato mostrar uma delas no mesmo vínculo ou mês, veja abaixo o que o Anexo V diz dela. A PEXT, a PREM-EXT e a PREM-EMPR têm fichas na ferramenta de siglas, e a seção quando um dado é extemporâneo explica o prazo.
Esse indicador impede a minha aposentadoria?
Depende do que está por trás da sigla. A ficha dela no Anexo V diz que o valor bloqueado fica fora do ajuste, isto é, não entra em complementação, utilização de excedente nem agrupamento. A ficha não traz frase sobre o efeito no benefício. Esse efeito aparece por dois lados.
O primeiro é a pendência de origem. Se o seu extrato mostra a PEXT, o Anexo V diz que, sem comprovação da regularidade, o período não é considerado para tempo de contribuição nem para o cálculo da renda mensal inicial. Se mostra a PREM-EXT, diz que o não tratamento impede o cômputo do período no reconhecimento de direitos. Se mostra a PREM-EMPR, diz que ela impede o cômputo da competência nos sistemas de benefícios.
O segundo é a regra do mínimo. Desde 13/11/2019, o mês abaixo do mínimo, sem ajuste, não é considerado para qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição, cálculo do salário de benefício nem contagem recíproca (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, caput). A qualidade de segurado está em discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.467, RE 1.544.748, repercussão geral reconhecida em 20/06/2026), sem decisão de mérito. Até lá, o INSS segue o Decreto 3.048. O art. 19-E trata do mês abaixo do mínimo e o Anexo V, do valor com a sigla. O Anexo V diz só que, havendo a PREM-BLOQ-EC103, a PSC-MEN-SM-EC103 não é verificada, e que o valor bloqueado não participa dos ajustes. A lista não diz que efeito isso tem no benefício de quem tem o mês abaixo do mínimo e bloqueado. Quem decide o pedido é o INSS.
Como resolver?
A lista não traz uma providência própria para o bloqueio. Para cada situação, ela traz o tratamento do indicador que tem a mesma origem, quando traz. Veja por situação:
- Vínculo extemporâneo: se a PEXT aparece, o Anexo V manda apresentar documentos que comprovem a regularidade do vínculo, pelo requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS. Em regra, o decreto pede documentos da época dos fatos, com as datas de início e de término (art. 19-B, caput). Na falta de documento da época, aceita declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registros existentes; o INSS os confirma, salvo se fornecidos por órgão público (art. 19-B, § 4º). O decreto lista, entre outros, a carteira de trabalho, o contrato de trabalho, os recibos de pagamento e o extrato do FGTS (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e § 1º, I, II, XIII e XIV). Para a carteira e o que juntar, veja emprego na carteira e fora do CNIS. O decreto também diz que o INSS pode desconsiderar a extemporaneidade depois de um ano da inserção dos dados, pelos critérios que ele definir (art. 19, § 4º).
- Remuneração extemporânea de autônomo prestador de serviço: se a PREM-EXT aparece (ela só é apresentada a partir da competência 04/2003), o Anexo V diz que a pendência pode ser retirada por tratamento, por requerimento específico no Portal CNIS, desde que haja documentação que comprove os dados divergentes (art. 29-A da Lei 8.213/1991); a ficha não diz quem faz o pedido (Anexo V, PREM-EXT).
- Plano Simplificado com emprego: a lista fala em contribuição "sem complementação para 20%" e não descreve o procedimento para esse caso. A regra de cálculo da complementação está na Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º. Ela vale para quem contribuiu com 11% ou 5% e quer contar o tempo para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca, e é a diferença entre o percentual pago e 20%, sobre o mínimo mensal da competência, com juros moratórios. O percentual reduzido é de 11% ou de 5%, conforme a categoria (art. 21, § 2º, I e II).
- Cadastro da empresa: o Anexo V cita essa situação e não indica providência do segurado.
- Fora do período de atividade da empresa: se a PREM-EMPR aparece, o Anexo V diz que não há tratamento no CNIS. O Anexo V diz que, se for o caso, deve ser retificada, na Receita Federal, a data de início ou de encerramento da atividade da empresa.
Você pode pedir a correção do CNIS a qualquer tempo, com documentos, sem depender de pedido de benefício, salvo na hipótese do art. 142 do decreto, que trata da justificação administrativa (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º).
Quanto tempo leva?
A lista do Anexo V não fixa prazo para o bloqueio sair, e o tempo depende de tratar a pendência de origem. O pedido de correção pode ser feito a qualquer tempo (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º). A Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 1º, dá ao INSS até 180 dias, contados do pedido, para fornecer ao segurado as informações do CNIS; o dispositivo fala em fornecer informação e não cita o bloqueio nem a correção.
E se o INSS recusar a correção?
Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, III e § 1º, II). Guarde a decisão e a data em que você tomou ciência.
Perguntas frequentes
A PREM-BLOQ-EC103 e a PSC-MEN-SM-EC103 aparecem juntas?
O Anexo V as trata como mutuamente exclusivas: havendo a PREM-BLOQ-EC103, a PSC-MEN-SM-EC103 não é verificada. A segunda marca um mês abaixo do mínimo que ainda pode ser ajustado. A primeira marca um valor que não pode entrar no ajuste.
Posso pedir o ajuste enquanto a sigla estiver lá?
O Anexo V diz que o valor com a sigla não participa dos ajustes entre competências. Enquanto o bloqueio durar, ele fica fora da complementação, da utilização do excedente e do agrupamento. Os ajustes, quando cabem, são pedidos pelo Meu INSS (Anexo V, ficha da PSC-MEN-SM-EC103).
O mês inteiro fica bloqueado?
A sigla é aplicada no valor bloqueado. O Anexo V diz que o mês pode receber a sigla quando todos os recolhimentos dele estão bloqueados.
Por que o MEI aparece na lista de causas?
Porque o Anexo V inclui o MEI no caso do Plano Simplificado feito em mês concomitante com vínculo de empregado e empregado doméstico ou período de trabalhador avulso, sem complementação para 20%. O MEI contribui com 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a).
Veja também o glossário de siglas do INSS e a página sobre contribuição abaixo do mínimo.
Fontes
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (indicadores de pendência: PREM-BLOQ-EC103, PSC-MEN-SM-EC103, PEXT, PREM-EXT e PREM-EMPR), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
- Constituição Federal, art. 195, § 14, e Emenda Constitucional 103/2019, art. 29, caput e parágrafo único.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 1º, 3º, 4º e 5º; art. 19-B, caput e §§ 1º e 4º; art. 19-E, caput; art. 142; art. 305, III e § 1º, II.
- Lei 8.213/1991, art. 29-A, §§ 1º e 2º.
- Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.467 da repercussão geral (RE 1.544.748), decisão de 20/06/2026.