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IREC-MEI no CNIS: o que significa e como resolver

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Indicador IREC-MEI no CNIS: a advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto.

IREC-MEI no CNIS marca mês pago com código de MEI. Veja o que a lista do INSS diz sobre aposentadoria por tempo de contribuição e CTC e como complementar.

Você viu a sigla IREC-MEI em uma contribuição do extrato do CNIS, o cadastro do INSS com vínculos, remunerações e contribuições. Ela marca um mês pago com o código de Microempreendedor Individual, o MEI. A lista oficial de indicadores diz o seguinte: se os sistemas de benefícios identificarem a sigla na competência (o mês a que a contribuição se refere), esse mês não será computado na aposentadoria por tempo de contribuição nem na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O cômputo depende da devida complementação para 20%, isto é, de você pagar a diferença entre o que recolheu e 20%. Já a Instrução Normativa 128 do INSS (IN 128) diz que o período pago com 5%, 11% ou 12% será considerado na aposentadoria programada e na aposentadoria por idade. Base: a ficha da sigla na Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V.

Item O que a ficha diz e o que a lei acrescenta
Tipo no Anexo V Alerta (lista II), grupo Contribuições
O que você faz A ficha não indica providência. Quem pretende contar o mês na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca deve complementar (Lei 8.212, art. 21, § 3º)

O que significa o indicador IREC-MEI?

A ficha descreve a sigla como indicador de que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. Ela é apresentada somente no Extrato SIBE, em conjunto com a IREC-LC123. No Extrato para PRISMA/SABI aparece só o indicador IRECOL (IMEI), que corresponderia à mesma situação. A ficha não diz qual desses extratos o seu Meu INSS mostra.

A ficha cita apenas os 20% da complementação e não diz qual percentual (a alíquota) o MEI pagou; essa conta vem da lei. Pela Lei Complementar 123, art. 18-A, § 3º, IV, optar por ser MEI é optar por contribuir na forma do art. 21, § 2º, da Lei 8.212. Nesse parágrafo, quem escolhe excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição paga, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, 5% no caso do MEI (inciso II, a). O Decreto 3.048, art. 199-A, § 1º, I, fixa os 5% do MEI a partir da competência de maio de 2011. Até a competência de abril de 2011, o MEI pagava 11% (art. 199-A, caput, III), e para esses meses a diferença até 20% é de 9 pontos (Lei 8.212, art. 21, § 3º).

O MEI transportador autônomo de cargas contribui com 12% sobre o salário mínimo (Lei Complementar 123, art. 18-F, III), a partir da competência de abril de 2022 (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III). A ficha não traz esse percentual, e a lista não diz qual sigla o mês de 12% recebe.

Esse indicador impede a minha aposentadoria?

Depende da aposentadoria que você pretende pedir. A ficha trata da aposentadoria por tempo de contribuição e da CTC. A Lei 8.213 traz regra parecida: o período pago na forma do art. 21, § 2º, da Lei 8.212 não é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se as contribuições forem complementadas na forma do § 3º do mesmo artigo (art. 55, § 4º; para os benefícios dos regimes próprios de previdência, os do serviço público, art. 94, § 2º).

A IN 128 separa os casos. O período pago com 5%, 11% ou 12% será considerado para a aposentadoria programada (art. 249) e para a aposentadoria por idade (art. 317). Para a contagem recíproca (a soma do tempo da atividade privada com o do serviço público) e para a aposentadoria por tempo de contribuição, ele poderá ser considerado se houver a complementação para 20% (art. 216, §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).

A ficha não trata de carência, de valor do benefício nem de outros benefícios. Para a aposentadoria do MEI em geral, veja aposentadoria do MEI.

Que siglas parecidas aparecem no extrato?

  • IREC-LC123: recolhimento com código da Lei Complementar 123. É a sigla que a ficha da IREC-MEI diz vir em conjunto com ela no Extrato SIBE, e traz a mesma consequência. Veja IREC-LC123 no CNIS.
  • IRECOL (IMEI): a mesma situação da IREC-MEI, no Extrato para PRISMA/SABI, com a mesma consequência.
  • IRECOL (ILEI123): recolhimento com alíquota reduzida de 11%, no Extrato para PRISMA/SABI, com a mesma consequência.
  • PREM-BLOQ-EC103: indicador de pendência, tipo diferente do alerta da IREC-MEI. A ficha a exibe, entre outras situações, quando há contribuição pelo Plano Simplificado (inclusive o MEI) ao mesmo tempo que vínculo de empregado e empregado doméstico ou período de trabalhador avulso, sem complementação para 20%. Veja PREM-BLOQ-EC103 no CNIS.

Como resolver?

  1. Tire o extrato e ache os meses com a sigla (como imprimir o CNIS). A ferramenta daquela página traz a ficha das siglas, e a página de siglas do INSS as reúne por grupo.
  2. Veja se você precisa do mês na aposentadoria por tempo de contribuição ou na CTC. Quem pretende contá-lo na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca deve complementar a contribuição mensal: recolhe a diferença entre o percentual pago e 20%, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência complementada. Quem pagou 5% como MEI complementa a diferença de 15 pontos percentuais (de 5% até 20%) sobre o mínimo da competência, com juros moratórios (Lei 8.212, art. 21, § 3º, na redação da Lei 12.470/2011). Quem pagou 12% como MEI transportador autônomo de cargas, em competência de abril de 2022 em diante, complementa 8 pontos percentuais, "acrescido dos devidos acréscimos legais" (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, § 2º, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.287/2025).
  3. A lei prevê que a contribuição complementar será exigida "a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício" (Lei 8.212, art. 21, § 5º). O Decreto 3.048, art. 199-A, § 4º, fala também em cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o art. 347-A, que trata do prazo de dez anos para o INSS anular atos favoráveis ao beneficiário, salvo má-fé. A ficha não diz como emitir a guia nem qual código usar. O passo a passo da guia de 5% para 20% está em quanto custa complementar o MEI de 5% para 20%; para o MEI de 12%, confirme a guia antes de pagar.
  4. Se o dado do mês estiver divergente do que você pagou, peça a atualização do CNIS. O filiado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a alteração, a ratificação ou a exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, com documentos comprobatórios, observadas as formas de filiação e independentemente de requerimento de benefício (IN 128, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). O Decreto 3.048, art. 19, § 1º, ressalva a hipótese do art. 142, a justificação administrativa, e diz "observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C". Se o erro está na guia paga, o acerto de inclusão de recolhimento, de valor autenticado e de data de pagamento da guia é feito exclusivamente pela Receita Federal (art. 19-B, § 7º, I).
  5. O INSS pode pedir documentos quando houver dúvida sobre a regularidade das informações do CNIS (IN 128, art. 11). Se a documentação for insuficiente, pode emitir carta de exigência (o pedido por escrito de mais documentos) ou processar justificação administrativa, entre outras ações (art. 22).

E se o INSS recusar?

Da decisão do INSS sobre as informações do CNIS (Decreto 3.048, art. 19) cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (art. 305, III), e o mesmo vale para a decisão em processo de interesse do beneficiário, como a que nega o benefício (art. 305, I). O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II).

Perguntas frequentes

A IREC-MEI é erro do INSS? A ficha descreve a sigla como o mês recolhido com código MEI, e nada nela a apresenta como erro. Se o dado não bate com o que você pagou, peça a atualização do CNIS e saiba que só a Receita Federal inclui recolhimento ou muda o valor e a data de pagamento da guia (Decreto 3.048, art. 19-B, § 7º, I).

O mês com IREC-MEI conta para a aposentadoria por idade? A IN 128 diz que o período pago com 5%, 11% ou 12% será considerado para conceder a aposentadoria por idade (art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026), sem condicionar à complementação. A ficha não trata de carência.

Preciso complementar os meses com a sigla? A lei fala do segurado que "pretenda contar o tempo de contribuição correspondente" (Lei 8.212, art. 21, § 3º). Nenhum dos textos citados nesta página diz que a complementação seja exigida de mês que você não vai contar.

Fontes

  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS), na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025: siglas IREC-MEI, IRECOL (IMEI), IREC-LC123, IRECOL (ILEI123) e PREM-BLOQ-EC103.
  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III e § 2º (redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.287/2025).
  • Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, 3º (redação da Lei 12.470/2011) e 5º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 55, § 4º, e 94, § 2º.
  • Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, e art. 18-F, III.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 216, §§ 1º e 2º (redação da IN PRES/INSS 212/2026); arts. 11, 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024) e 22.
  • Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; art. 19-B, § 7º, I; art. 142; art. 199-A, caput, III, § 1º, I, e § 4º; art. 347-A; art. 305, I, III e § 1º, II.
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