Prazo do reajuste de 28,86%: até quando dá para cobrar e por que circulam duas datas

O prazo para cobrar os 28,86% da União e das autarquias federais é de cinco anos, e para quem nunca teve ação própria, não fez acordo e não está em ação coletiva as diferenças de 1993 a 1998 já passaram desse prazo, a menos que algum ato o tenha parado ou interrompido (Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º e 4º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º). Em 2026 o prazo que ainda pode estar correndo é o de executar a sentença de uma ação coletiva, isto é, pedir na Justiça a sua parte do que o sindicato, a associação ou o Ministério Público ganhou. Esse prazo conta do dia em que a sentença ficou definitiva (o trânsito em julgado) e se confere no processo. Para a ação do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, as datas de dezembro de 2026 e de fevereiro de 2027 que circulam não foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o STJ ainda vai decidir se essa sentença vale para quem não morava no estado (Tema 1.433).

Quem tem direito ao reajuste, como funciona o desconto do reposicionamento de 1993 e o que está em julgamento estão na página do reajuste de 28,86% dos servidores federais. Aqui fica só o prazo: o de cada situação, o que se sabe do "prazo prorrogado" e um roteiro para conferir o seu, que começa por perguntar ao sindicato ou à associação se houve ação e qual o número.

Qual é o prazo do reajuste de 28,86% em cada situação

Cada parcela mensal que o governo deixou de pagar prescreve cinco anos depois de vencer (Decreto 20.910/1932, arts. 1º a 3º), e para as autarquias, como o INSS, a regra é a mesma (Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º). Quando a pessoa cobra na Justiça uma dívida que se paga mês a mês, e o governo não negou o próprio direito, a ação alcança as parcelas dos cinco anos anteriores a ela (STJ, Súmula 85). O atraso que a Medida Provisória 2.169-43/2001 mandou pagar vai de janeiro de 1993 a junho de 1998 (art. 6º), e por isso, para quem nunca fez nada, essas parcelas venceram há mais de 28 anos.

A conta muda se aconteceu algo no caminho: um acordo, um pedido administrativo, uma ação sua ou uma ação coletiva que alcance você. O quadro mostra o prazo de cada situação.

As situações de quem fez acordo estão explicadas em quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%, e as do herdeiro e da pensionista, em 28,86% para pensionistas e herdeiros. As três faixas do militar estão na seção dos militares da página geral do 28,86%.

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O prazo dos 28,86% foi prorrogado?

Nenhuma lei e nenhuma decisão do STJ ou do STF prorrogou o prazo dos 28,86%. O que existe é um protesto judicial do Ministério Público Federal, distribuído em 10/06/2024 à 1ª Vara Federal de Campo Grande (processo 5004409-14.2024.4.03.6000), segundo a base pública de processos do Conselho Nacional de Justiça (DataJud). Notícias e notas de sindicatos e associações de servidores dizem que ele foi feito para interromper o prazo de quem quer executar a ação civil pública que o mesmo MPF ganhou em Mato Grosso do Sul. O que o juiz decidiu no protesto não está nessa base, e só se conhece por essas notas. As mesmas fontes dizem que essa ação transitou em julgado em 02/08/2019 e que o prazo de cinco anos para executá-la acabaria em 02/08/2024. A página oficial do Tema 1.433 no STJ não traz a data do trânsito em julgado, que se confirma no processo. Quando uma notícia diz que os servidores "ganharam 30 meses", ela está falando desse protesto: 30 meses são os dois anos e meio que a lei dá depois de uma interrupção.

A lei inclui o protesto entre os atos que interrompem a prescrição (Código Civil, art. 202, II). Contra o governo, a interrupção só pode acontecer uma vez, e o prazo recomeça a correr pela metade, contado do ato que o interrompeu ou do último ato do processo que o interrompeu (Decreto 20.910/1932, arts. 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Se a interrupção acontece na primeira metade do prazo, o total não fica abaixo de cinco anos (STF, Súmula 383). Contado o prazo de 02/08/2019, o protesto de junho de 2024 veio na segunda metade, e por isso o que sobra é a metade.

Falta saber se um protesto feito por quem propõe ações coletivas, como o MPF, interrompe o prazo de cada servidor para a execução individual. Essa é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, que a Corte Especial sobrestou em 15/10/2025 para aguardar a apreciação do tema pelo STF. O portal de repetitivos do STJ liga o Tema 1.033 aos Temas 673 e 1.270 da repercussão geral do STF. Enquanto não houver tese, não existe decisão de tribunal superior que obrigue os juízes sobre o efeito desse protesto, e ele é examinado em cada execução.

De onde vêm as duas datas: dezembro de 2026 e fevereiro de 2027

As duas datas somam os mesmos dois anos e meio, a partir de dias diferentes. A lei manda contar esse tempo "da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo" (Decreto 20.910/1932, art. 9º). A data de dezembro parte do dia em que o protesto entrou na Justiça. A de fevereiro parte de 02/08/2024, que as notícias dão como o fim do prazo original, e elas não apontam nenhum ato do processo do protesto nesse dia.

Nenhuma das duas datas foi fixada pelo STJ ou pelo STF. Cada uma depende de três pontos ainda em aberto: a data do trânsito em julgado da ação, que só o processo confirma, se o protesto interrompeu o prazo de cada servidor (Tema 1.033) e de que dia contam os dois anos e meio. Antes deles vem uma quarta pergunta, que decide se o prazo importa para você: se a sentença de Mato Grosso do Sul vale para quem não morava no estado e para servidores de quais órgãos. É o Tema 1.433 do STJ: o julgamento começou e está com pedido de vista desde 14/10/2026, ainda sem tese em 21/10/2026, segundo a página oficial do tema e o andamento do processo (REsp 2.249.171). O que muda para quem é do INSS, do IBGE e de outras autarquias e fundações está em 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE.

Perdi o prazo da ação individual: o que resta?

Quem perdeu o prazo da ação própria ainda pode ter crédito num processo que nunca assinou. O sindicato defende a categoria na Justiça, e a ação dele pode ter sido proposta em nome de todos os servidores (Constituição, art. 8º, III). Se a sentença alcança você, o prazo para executá-la é de cinco anos, contados do trânsito em julgado (STF, Súmula 150; STJ, Tema 877). Se quem não era filiado ou não estava na lista pode executar a sentença do sindicato que não limitou os beneficiados é o que o STJ decide no Tema 1.302, em julgamento e sem tese em 21/10/2026; a sessão de 14/10/2026 adiou o julgamento. O passo a passo para descobrir se há processo em seu nome está em como saber se há processo dos 28,86% em seu nome e vale para servidor de qualquer órgão.

O que resta, conforme o caso:

1. Ação coletiva do seu sindicato ou associação: o prazo é o da execução daquela sentença, contado do trânsito em julgado dela, e se confere no processo.
2. Ação civil pública de Mato Grosso do Sul: o prazo e o alcance dependem dos Temas 1.033 e 1.433, explicados acima.
3. Acordo de 1999 com conta errada: a medida provisória manda resolver a divergência no órgão central do Sistema de Pessoal Civil, a pedido do servidor (MP 2.169-43/2001, art. 11). O pedido suspende o prazo a partir do dia em que entra no protocolo (Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único), mas o pedido feito hoje não reabre parcela cujo prazo já tinha acabado. O próprio pedido tem prazo de cinco anos (Lei 8.112/1990, art. 110, I).
4. Processo que você ou a família já tiveram: o número do processo e o que foi decidido dizem se ainda há o que cobrar, e é por ele que se começa.

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Como saber se o seu prazo dos 28,86% ainda vale

O roteiro abaixo leva aos documentos de onde sai a data do seu caso, que só a leitura do processo confirma.

1. Descubra se há processo. Pergunte ao sindicato ou à associação de que você era filiado, de 1993 em diante, se houve ação dos 28,86% e qual o número. Procure também pelo seu CPF na consulta processual da Justiça Federal. Para herdeiro, use o nome e o CPF do servidor.
2. Ache a data do trânsito em julgado. Ela está no processo, na certidão de trânsito em julgado. Da execução individual de sentença coletiva, o prazo de cinco anos conta dessa data (STJ, Tema 877; STF, Súmula 150).
3. Procure o que parou ou interrompeu o prazo. Um pedido administrativo com data de protocolo suspende o prazo enquanto a administração o estuda (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Uma ação ou um protesto interrompe, e a interrupção só conta uma vez (art. 8º).
4. Faça a conta. Sem interrupção, cinco anos. Com interrupção na segunda metade do prazo, dois anos e meio a partir do ato que interrompeu ou do último ato do processo; na primeira metade, o total não fica abaixo de cinco anos (art. 9º; STF, Súmula 383).
5. Veja se o processo está parado por um tema do STJ. Execução da ação de Mato Grosso do Sul com recurso especial ou agravo em recurso especial fica suspensa pelo Tema 1.433, e pelo Tema 1.302 fica suspensa, nas mesmas condições, a execução de sentença de sindicato por quem não era filiado ou não estava na lista. Pelo Tema 1.033 ficam suspensos os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem se o protesto interrompeu o prazo.

Para saber se ainda há diferença a cobrar, e não só prazo, o documento é a ficha financeira de 1993 em diante, com a rubrica própria do 28,86%. Como pedir está em como pedir as fichas financeiras.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do reajuste de 28,86%? Cinco anos contra a União e as autarquias federais, contados de cada parcela (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º). A lei de 1942 não cita a fundação pelo nome. Para executar sentença coletiva, também cinco anos, contados do trânsito em julgado dela (STF, Súmula 150; STJ, Tema 877). A data final de cada caso depende do processo e de ter havido interrupção.

O prazo dos 28,86% foi prorrogado até 2027? Nenhuma lei ou decisão do STJ ou do STF prorrogou o prazo. A data de 02/02/2027, que aparece em notícias e sites de sindicatos, e a de 10/12/2026, de um parecer jurídico de setembro de 2026, saem da conta dos dois anos e meio depois do protesto do MPF de 2024, contados de dias diferentes. Se o protesto interrompeu o prazo de cada servidor é o Tema 1.033 do STJ, sobrestado.

Ainda dá para pedir os 28,86% em 2026? Pode haver prazo para executar a sentença de uma ação coletiva que alcance você, conforme a data do trânsito em julgado dela e as interrupções. Ação própria nova, sem nada que tenha parado ou interrompido o prazo, não alcança as parcelas de 1993 a junho de 1998 (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula 85).

O pedido administrativo reabre o prazo? Não reabre parcela que já tinha prescrito. O pedido suspende o prazo a partir da data do protocolo, enquanto a administração estuda a dívida (Decreto 20.910/1932, art. 4º), e o tempo que já tinha corrido antes continua contado.

A morte do servidor reabre o prazo para o herdeiro? Não. O prazo que corria contra o servidor continua contra o herdeiro (Código Civil, art. 196). Para herdeiro menor de 16 anos, o Código Civil diz que a prescrição não corre (art. 198, I), e o efeito disso contra a União depende do caso.

Quem mora fora de Mato Grosso do Sul pode executar a ação do MPF? O STJ vai decidir no Tema 1.433. O julgamento começou e está com pedido de vista desde 14/10/2026, ainda sem tese em 21/10/2026. A mesma afetação decide para servidores de quais órgãos a sentença vale.

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Fontes

Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, arts. 2º e 3º.

Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 6º e 11; Lei 8.112/1990, art. 110, I.

Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 196, 198, I, e 202, II e parágrafo único; Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 240, §§ 1º e 2º.

Constituição Federal, art. 8º, III.

STJ, Súmula 85; STF, Súmulas 150 e 383.

STJ, Temas 12, 877, 1.033, 1.302 e 1.433 (páginas oficiais dos recursos repetitivos; Tema 1.433 "Em Julgamento", sem tese, página atualizada em 16/10/2026); andamento do REsp 2.249.171 (Tema 1.433) e do REsp 2.146.834 (Tema 1.302) na consulta processual do STJ, 21/10/2026.

Protesto do MPF, processo 5004409-14.2024.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande): base pública DataJud do Conselho Nacional de Justiça, 21/10/2026.