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Quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%? O acordo de 1998-1999 e o Tema 1.102 do STJ

O acordo de 1998-1999 e o Tema 1.102 do STJ.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%? A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Contribuição, pensão e outros.

O acordo dos 28,86% pagou 1993 a 1998 em até 7 anos, com UFIR e IPCA-E. Veja quando ele encerra a cobrança e o que o STJ decidiu se o termo sumiu (Tema 1.102).

Depende do que o acordo pagou e de você conseguir provar o que assinou. O acordo dos 28,86% foi a forma que o governo ofereceu, a partir de 1998, para pagar as diferenças de 1º/01/1993 a 30/06/1998 em parcelas, em até sete anos (Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 6º). Quem assinou e recebeu todas as parcelas teve essas diferenças pagas nos termos da medida provisória. Quem assinou e não acha o termo do acordo está numa das situações que o Superior Tribunal de Justiça resolveu no Tema 1.102: na cobrança judicial, o que foi pago e aparece no SIAPE se desconta da quantia apurada. Quem tem o termo e recebeu só parte das parcelas segue o prazo de cada parcela, explicado mais abaixo. Se sobra saldo, e se ainda há prazo para cobrá-lo, depende das fichas e do processo de cada um.

Quem tem direito e a regra da compensação, que vale para todos, estão na página quem tem direito ao reajuste de 28,86%. A conta dos servidores da Receita Federal, com a RAV dos auditores, está em reajuste de 28,86% dos servidores da Receita Federal.

As duas redações do acordo

A MP 1.704, de 30/06/1998, já estendia o índice aos servidores civis. A redação em vigor é a da MP 2.169-43, de 24/08/2001, mantida pela Emenda Constitucional 32/2001 (art. 2º). Entre uma e outra, o prazo e a forma do acordo mudaram:

Ponto MP 1.704/1998 MP 2.169-43/2001
Prazo para assinar até 30/12/1998 (art. 6º) até 19/05/1999 (art. 6º)
Meses de pagamento fevereiro e agosto, em até 7 anos a partir de 1999 maio e dezembro, em até 7 anos a partir de 1999
Correção UFIR (art. 6º, § 2º) UFIR até 2000 e IPCA-E a partir de 2001, acumulado do ano anterior (art. 6º, § 2º)

Nas duas, os valores até 30/06/1994 foram convertidos em URV pelo fator da data do crédito de cada mês (art. 6º, § 1º). Nenhuma das duas redações prevê juros no acordo.

A MP 2.169-43 ainda permitiu ao governo antecipar o pagamento de quem tinha acordo ou termo de transação formalizado "a qualquer tempo", conforme a disponibilidade de orçamento e critérios objetivos (art. 12). Por isso há termos assinados depois de 1999.

Quem estava em ação: a transação no processo

Quem já tinha processo pedindo os 28,86% podia receber os valores até 30/06/1998 pela via administrativa, assinando uma transação a ser homologada pelo juiz da causa, no mesmo prazo do acordo (MP 2.169-43, art. 7º). A MP autorizou a Advocacia-Geral da União e as procuradorias jurídicas das autarquias e fundações federais a fazer a transação nos processos contra a União ou suas entidades (art. 7º, § 1º). Veja também o reajuste de 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE. Se o termo da transação se perdeu, a MP manda aceitar documento do SIAPE que prove o acordo (art. 7º, § 2º), mas o STJ limitou essa prova aos acordos firmados depois da vigência da MP 1.962-33, publicada em 22/12/2000 (Tema 1.102, abaixo).

O termo sumiu: o que o STJ decidiu (Tema 1.102)

Para quem recebeu parcelas e não tem mais o termo, o STJ fixou duas regras:

  1. A ficha financeira ou o documento do SIAPE provam a transação "apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência", isto é, depois que entrou em vigor a regra do art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, publicada em 22/12/2000.
  2. Quando o termo homologado não é encontrado, os valores recebidos a título de 28,86%, mostrados pelos documentos do SIAPE, "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes".

A tese fala em vigência e não dá a data; nos embargos de declaração (acórdão no DJe de 26/06/2024), a Primeira Seção tratou do marco temporal da vigência da MP 1.962-33, de 21/12/2000. O acordo assinado no prazo, até 19/05/1999, fica antes dessa linha: a ficha ou o SIAPE sozinhos não o provam. Sem o termo, o servidor não fica de fora da conta, mas o que recebeu sai do total.

Situação até 06/10/2026: o STJ julgou em 18/04/2024, houve embargos de declaração em 26/06/2024 e um dos recursos-paradigma transitou em julgado em 18/06/2026 (REsp 1.925.190/DF). Há recursos extraordinários da União pendentes no Supremo Tribunal Federal contra a tese (RE 1.524.764 e RE 1.524.763); o RE 1.524.759, também da União, interposto no REsp 1.925.190/DF, foi negado e transitou em julgado em 18/06/2026.

Situação por situação

Situação O que as normas e o STJ dizem
Assinou, recebeu todas as parcelas e tem o termo As diferenças de 1993 a 1998 foram pagas nos termos do acordo (MP 2.169-43, art. 6º)
Assinou e não acha o termo Ficha ou SIAPE não provam acordo anterior à vigência da MP 1.962-33; o que foi pago se desconta (Tema 1.102). Isso vale na ação proposta até 30/06/2003 e na execução de sentença coletiva que alcance o servidor: em regra, ação nova hoje não alcança nenhuma parcela de 1993 a 1998 (STJ, REsp 990.284 e REsp 1.900.370)
Estava em ação e fez transação A transação é homologada no processo; termo perdido se supre pelo SIAPE só se a transação é posterior à vigência da MP 1.962-33; se é anterior, o que foi pago se desconta (MP 2.169-43, art. 7º, § 2º; Tema 1.102)
Nunca assinou nem recebeu Regra geral, com a compensação da Súmula Vinculante 51 e o prazo explicado na página geral

Se o acordo já pago dá direito a cobrar juros ou outra correção além da UFIR e do IPCA-E não tem tese do STJ nem do STF até 06/10/2026. Quem quer discutir isso precisa da análise das fichas e do termo do seu caso.

O prazo para quem fez acordo

As parcelas do acordo eram pagas em até sete anos a partir de 1999: em maio e dezembro pela redação final (MP 2.169-43/2001, art. 6º), em fevereiro e agosto pela original (MP 1.704/1998, art. 6º). Quando uma parcela foi paga a menor ou deixou de ser paga, a cobrança da diferença contra a União ou a autarquia federal prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º), e o prazo corre separado para cada parcela, a partir do vencimento dela (art. 3º). Como a última parcela desse calendário venceu há mais de cinco anos, essa cobrança está prescrita, a menos que o prazo tenha sido parado ou interrompido de uma das formas abaixo.

Três regras mudam essa conta:

  • Enquanto a administração estuda o pedido do servidor ou demora a reconhecer ou pagar a dívida, considerada líquida, o prazo fica parado a partir da data em que o pedido entrou no protocolo (Decreto 20.910, art. 4º, parágrafo único). O tempo que já tinha corrido antes do pedido continua contado.
  • O prazo só se interrompe uma vez e, interrompido, recomeça pela metade, dois anos e meio, mas o total não fica abaixo de cinco anos se a interrupção foi na primeira metade (arts. 8º e 9º; STF, Súmula 383). Se a interrupção foi por um processo, os dois anos e meio contam do último ato dele, e a prescrição pode se consumar durante o processo, se ele ficar parado por esse tempo (Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º).
  • Quem cobra pela execução de uma sentença coletiva tem para a execução o mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150). Se um protesto desse tipo interrompe o prazo de cada execução individual é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, sobrestado desde 15/10/2025 à espera do STF. Notícias e sites de sindicatos atribuem ao Ministério Público Federal um protesto desse tipo na ação civil pública de Mato Grosso do Sul e ligam a ele a data "até fevereiro de 2027". Nenhuma decisão do STJ ou do STF confirmou essa data até 31/10/2026. Se a sentença de Mato Grosso do Sul alcança cada servidor é o Tema 1.433, em julgamento e sem tese nessa data.

Por isso a data de cada um sai do termo, das fichas e do processo: quando venceu a parcela paga a menor, se houve pedido administrativo ou ação, se existe sentença coletiva que alcance o servidor e quando ela transitou em julgado. As outras situações e a conta das datas estão em prazo do reajuste de 28,86%.

Conta do acordo com erro: o pedido administrativo

A MP manda que as divergências na aplicação da extensão dos 28,86% sejam resolvidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, a pedido do interessado (art. 11). É o caminho para quem acha erro na conta do acordo: parcela que faltou, correção pela UFIR ou pelo IPCA-E que não foi aplicada (art. 6º, § 2º), período de 1993 a 1998 que ficou de fora. O pedido é dirigido a esse órgão, com o termo e as fichas, e a data de entrada no protocolo é a que para o prazo (Decreto 20.910, art. 4º, parágrafo único). Feito hoje, o pedido não reabre parcela cujo prazo já tinha acabado. O art. 11 da MP não fixa prazo para o pedido, mas a lei dos servidores federais fixa: o direito de pedir à administração algo que afete interesse patrimonial ou crédito da relação de trabalho prescreve em cinco anos (Lei 8.112/1990, art. 110, I). Por isso não vale aqui o prazo de um ano do Decreto 20.910, que é só para a reclamação sem prazo fixado em lei (art. 6º).

Fez acordo? Veja o que vale para a sua data

Informe quando foi o acordo ou a transação e se você tem o termo, além do vínculo de 1993 a 1998: o verificador mostra o que a medida provisória e o STJ dizem para essas respostas, com a fonte. Ele não calcula valor nem diz se há saldo.

Entre janeiro de 1993 e junho de 1998, o servidor (você, quem deixou a pensão ou de quem você é herdeiro) era
Órgão
Hoje você é
Fez acordo ou transação dos 28,86%?
Já teve ação própria sobre os 28,86%?
Mora em Mato Grosso do Sul?

O que se aplica às suas respostas

    Situação dos temas nas páginas oficiais do STJ em 17/10/2026: o Tema 1.433 estava em julgamento e sem tese, e o Tema 1.033, sobrestado. Esta lista resume normas e teses e não é parecer sobre o seu caso. Fale com o escritório se quiser que uma advogada confira as fichas e o processo.

    O que reunir

    • o termo do acordo ou da transação, se ainda existe, e a data em que foi assinado;
    • fichas financeiras de janeiro de 1993 até a última parcela do acordo (o pagamento podia durar até sete anos a partir de 1999);
    • extrato do SIAPE com a rubrica do 28,86% e as parcelas pagas;
    • se havia ação, o número do processo e a decisão que homologou a transação.

    Aposentados e pensionistas entram nas mesmas regras (MP 2.169-43, art. 9º); herdeiros encontram o caminho na página sobre pensionistas e herdeiros do 28,86%. Quer que uma advogada confira o termo e as fichas? Fale com o escritório.

    Perguntas frequentes

    Quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%? Se assinou e recebeu todas as parcelas, as diferenças de 1993 a 1998 foram pagas nos termos da MP 2.169-43. Se não acha o termo, o STJ manda descontar o que foi pago da quantia apurada na cobrança judicial (Tema 1.102, com recursos pendentes no STF), e o saldo, se houver, depende também do prazo. Em regra, ação própria proposta hoje não alcança nenhuma parcela de 1993 a 1998; o desconto vale na ação já proposta ou na execução de sentença coletiva. Quem tem o termo e recebeu só parte das parcelas cobra cada parcela no prazo dela, contado do vencimento.

    Até quando dava para assinar o acordo? Até 30/12/1998 na redação original (MP 1.704/1998) e até 19/05/1999 na redação final (MP 2.169-43, arts. 6º e 7º). O art. 12 da MP 2.169-43 admitiu acordo ou termo formalizado "a qualquer tempo" para antecipação de pagamento.

    A ficha financeira prova que eu fiz acordo? Só para acordo firmado depois que entrou em vigor a MP 1.962-33, publicada em 22/12/2000 (STJ, Tema 1.102). Para acordo anterior, sem o termo homologado, a ficha serve para descontar da conta o que foi pago.

    O acordo tinha juros? O texto das duas medidas provisórias fala só em conversão em URV e correção pela UFIR e, desde 2001, pelo IPCA-E (MP 2.169-43, art. 6º, §§ 1º e 2º). Não há previsão de juros.

    Qual é o prazo para cobrar diferença do acordo dos 28,86%? Cinco anos para cada parcela, contados do vencimento dela (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º). Como a última parcela do calendário da MP venceu há mais de cinco anos, a cobrança está prescrita, a menos que o prazo tenha sido parado por pedido administrativo (art. 4º) ou interrompido (arts. 8º e 9º). Quem cobra pela execução de uma sentença tem para ela o mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150). A data de cada um se confere no termo, nas fichas e no processo.

    Fontes

    • Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 6º, §§ 1º e 2º, 7º, §§ 1º e 2º, 9º, 11 e 12.
    • Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, arts. 2º e 3º.
    • Lei 8.112/1990, art. 110, I.
    • Medida Provisória 1.704/1998, arts. 6º e 7º (redação original).
    • Medida Provisória 1.962-33/2000, art. 7º, § 2º, e art. 13.
    • Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º.
    • STF, Súmula Vinculante 51.
    • STF, Súmulas 150 e 383.
    • STJ, Tema 1.102 (REsp 1.925.190/DF, REsp 1.925.194/RO e REsp 1.925.176/PA), Tema 1.033 e Tema 1.433, páginas oficiais dos recursos repetitivos.
    • STJ, REsp 990.284/RS (repetitivo) e REsp 1.900.370/RN, sobre a prescrição dos 28,86%.
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