info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Reajuste de 28,86% dos servidores da Receita Federal: vencimento, RAV e o que o STJ decidiu

Vencimento, RAV e o que o STJ decidiu.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Reajuste de 28,86% dos servidores da Receita Federal. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Contribuição, pensão e outros.

Na Receita Federal o 28,86% tem duas contas: o vencimento, com desconto do reposicionamento de 1993, e a RAV do auditor, sem desconto (Tema 548). Veja o Tema 1.299.

Na Receita Federal o reajuste de 28,86% tem duas contas. Sobre o vencimento básico, vale a regra de todo o Executivo federal: o índice, menos o ganho que o servidor teve com o reposicionamento de 1993 (Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 2º, § 2º). Sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), paga até 1999 aos integrantes da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no caso do auditor fiscal, que o índice incide sem esse desconto (Tema 548). E, para quem tem decisão antiga que fez o desconto na RAV, o STJ fixou em 2026 que ela não pode ser desfeita por ação rescisória fundada em violação literal de lei (Tema 1.299).

A regra comum, que vale também aqui, está na página sobre o reajuste de 28,86% dos servidores federais: quem tem direito, o acordo de 1999, a ação civil pública de Mato Grosso do Sul e o prazo. O que muda para os servidores do INSS e do IBGE, que são de autarquia e de fundação, está em reajuste de 28,86% no INSS e no IBGE.

Cada parcela do servidor da Receita

Parcela Como o 28,86% entra
Vencimento básico (auditor e técnico) Índice menos o acréscimo do reposicionamento da Lei 8.627/1993 (MP 2.169-43, art. 2º, § 2º; Súmula Vinculante 51). Para o auditor fiscal, o STJ admitiu limitar o pagamento à reestruturação da carreira pela MP 1.915/1999, quando o percentual foi absorvido pela nova tabela de vencimentos (Tema 549)
RAV do auditor fiscal que estava no último padrão em 1993 Índice sem o desconto do reposicionamento (STJ, Tema 548), no período em que a RAV foi paga, até 30/06/1999 (MP 1.915/1999, arts. 7º e 11)
Cargo em comissão DAS 4, 5 e 6 e Natureza Especial Índice sobre os valores pagos de 01/01/1993 a 28/02/1995 (MP 2.169-43, art. 3º)
DAS 1, 2 e 3 e funções de confiança Índice sobre os valores pagos a partir de 01/01/1993, em rubrica própria (MP 2.169-43, art. 4º)

O que era a RAV

A Retribuição Adicional Variável foi criada em 1988 para os integrantes da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, "para o melhor desempenho na administração dos tributos federais" (Lei 7.711/1988, art. 5º). A carreira reunia os cargos de auditor fiscal e de técnico do Tesouro Nacional, que em 1999 passaram a se chamar auditor fiscal e técnico da Receita Federal (MP 1.915/1999, art. 2º).

Em 1999, a reestruturação da carreira extinguiu a RAV e criou no lugar a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), com efeitos financeiros a partir de 1º/07/1999 (MP 1.915/1999, arts. 7º e 11). A extinção foi repetida na lei que consolidou a reestruturação (Lei 10.593/2002, art. 12). A partir de julho de 1999, portanto, não há RAV sobre a qual o índice incida.

Por que a RAV tem conta própria: Tema 548

O desconto previsto na Súmula Vinculante 51 existe porque a Lei 8.627/1993 reposicionou os servidores civis em até três padrões de vencimento (art. 3º, II), e esse ganho já cobriu parte do índice. Quem subiu de padrão recebeu parte dos 28,86% por outro caminho.

A RAV não dependia do padrão do servidor. Segundo as anotações do STJ no Tema 548, a base dela era sempre o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) multiplicado por oito, qualquer que fosse o padrão do auditor. O reposicionamento, então, não mudou a RAV, e não há o que descontar dela. A tese ficou assim: "O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV" (STJ, Tema 548, REsp 1.318.315/AL, julgado em 11/09/2013, transitado em julgado em 25/06/2014). A questão julgada trata da RAV "devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93".

O Supremo Tribunal Federal já tinha dito que essa discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 418 do STF, AI 843.753/AL). Por isso a palavra final sobre a RAV é do STJ.

Decisão antiga que descontou na RAV: Tema 1.299

Antes de 2013, parte das decisões judiciais aplicou na RAV o mesmo desconto do vencimento. Depois do Tema 548, servidores com decisões desse tipo, já transitadas em julgado, propuseram ações rescisórias para afastar o desconto. O STJ fixou em 11/03/2026:

"Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993." (STJ, Tema 1.299, EREsp 1.431.163/AL e EREsp 1.910.729/AL)

Assim, quem tem decisão anterior a 11/09/2013 que descontou o reposicionamento na RAV fica com essa decisão, porque a rescisória por violação literal de lei não serve para trocá-la pela tese de 2013 (Súmula 343 do STF). A tese não trata de rescisória com outro fundamento, nem de quem não tinha decisão sobre a RAV.

Em 17/10/2026, a página do STJ (atualizada em 26/08/2026) mostrava o acórdão publicado em 17/03/2026, embargos de declaração registrados em 26/08/2026 e nenhum trânsito em julgado. Na afetação, o STJ suspendeu os processos sobre a questão em todo o país.

Como fica o 28,86% sobre o vencimento básico do auditor e do técnico?

Para o vencimento básico do auditor e do técnico, a conta é a mesma de qualquer servidor civil do Executivo: o índice de 28,86%, menos o acréscimo percentual que a Lei 8.627/1993 deu ao servidor (MP 2.169-43, art. 2º, § 2º). O STF decidiu em 2025 que esse desconto vale também quando a decisão já está em execução (ARE 1.127.074, Segunda Turma, julgado em 10/06/2025). O STJ, em recurso repetitivo, olha para o que a sentença disse: se ela transitou em julgado mandando pagar o índice integral, sem limitação, a União não pode alegar a compensação nos embargos à execução (Tema 476); se ela manda excluir os percentuais já concedidos, a exclusão vale na execução (Tema 547, julgado num caso de auditores fiscais da Receita). As duas cortes tratam a execução de modo diferente, e por isso o que a sua sentença diz sobre o desconto se confere no processo. A explicação passo a passo está na página da Súmula Vinculante 51.

Os valores de 01/01/1993 a 30/06/1998 foram oferecidos por acordo administrativo, assinado até 19/05/1999, ou por transação no processo, para quem já tinha ação (MP 2.169-43, arts. 6º e 7º). Quem assinou e recebeu tudo não tem saldo dessa parcela. Quem não acha o termo do acordo tem as regras do Tema 1.102 do STJ, explicadas na página geral.

Aposentado e pensionista da Receita também têm direito ao 28,86%?

As mesmas contas valem para os proventos de aposentadoria e para as pensões (MP 2.169-43, art. 9º). A extinção da RAV também alcançou aposentados e pensionistas (MP 1.915/1999, art. 11). Pensionista e herdeiro de auditor ou de técnico que já morreu encontram o caminho na página sobre pensionistas e herdeiros do 28,86%.

Qual é o prazo do 28,86% para o servidor da Receita Federal?

O servidor da Receita, auditor ou técnico, tem o mesmo prazo de qualquer servidor do Executivo federal: cinco anos contra a União (Decreto 20.910/1932, art. 1º). A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Tema 877). A data final de cada execução depende dessa data e de ter havido interrupção do prazo. A data de "fevereiro de 2027" aparece em notícias e em sites de sindicatos como o prazo final. Segundo essas fontes, ela vem de um protesto do Ministério Público Federal para preservar as execuções da ação civil pública de Mato Grosso do Sul. Até 17/10/2026, nenhuma decisão do STJ ou do STF confirmava essa data. O STJ ainda vai dizer se o protesto interrompe o prazo das execuções individuais (Tema 1.033, sobrestado) e se aquela sentença vale para quem não mora em Mato Grosso do Sul e para servidores de quais órgãos (Tema 1.433, em julgamento e sem tese nessa data).

Para o auditor com ação sobre a RAV, o prazo que interessa é o do próprio processo. Quem tem decisão anterior a 11/09/2013 que fez o desconto na RAV está na situação do Tema 1.299, explicada acima.

A ação do sindicato pode valer para toda a categoria, sem que o nome de cada servidor apareça nela (Constituição, art. 8º, III; STF, Tema 823), e o STJ ainda decide se o servidor não filiado pode executar a sentença (Tema 1.302, em julgamento). A ação de associação segue outra regra: na ação coletiva comum, a sentença alcança só quem já era filiado quando ela foi proposta, morava na área do juízo e constava da lista juntada ao processo (Constituição, art. 5º, XXI; STF, Temas 82 e 499). O passo a passo para descobrir se há processo em seu nome está na página do 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE, na seção "Como saber se há processo dos 28,86% em seu nome", e vale também para quem é da Receita.

O que as normas dizem do seu caso

Escolha "Receita Federal (auditor fiscal)" no campo do órgão, se o servidor era auditor; o técnico escolhe "administração direta (ministério)". Responda às outras perguntas: o verificador mostra o que a medida provisória, as súmulas e as teses do STJ e do STF dizem para essas respostas, com a fonte. Ele não calcula valor nem diz se há saldo.

Entre janeiro de 1993 e junho de 1998, o servidor (você, quem deixou a pensão ou de quem você é herdeiro) era
Órgão
Hoje você é
Fez acordo ou transação dos 28,86%?
Já teve ação própria sobre os 28,86%?
Mora em Mato Grosso do Sul?

O que se aplica às suas respostas

    Situação dos temas nas páginas oficiais do STJ em 17/10/2026: o Tema 1.433 estava em julgamento e sem tese, e o Tema 1.033, sobrestado. Esta lista resume normas e teses e não é parecer sobre o seu caso. Fale com o escritório se quiser que uma advogada confira as fichas e o processo.

    Cuidado com golpes no pagamento

    Quem tem precatório ou RPV do 28,86% a receber pode ser procurado por mensagem ou ligação de alguém que se apresenta como advogado do processo e pede um pagamento para "liberar" o valor. A OAB orienta confirmar a identidade do advogado pelos contatos já conhecidos ou pelos que estão no contrato e não fazer pagamento pedido por mensagem ou ligação sem essa checagem (campanha nacional contra o golpe do falso advogado, 29/04/2025). O andamento do processo e a expedição do precatório ou da RPV se conferem no site do tribunal, pelo número do processo. Como funciona o pagamento está em precatório e RPV do INSS e o golpe, em golpe do Pix do falso advogado.

    O que reunir

    • fichas financeiras de janeiro de 1993 a junho de 1999, com a RAV discriminada mês a mês, se for o caso de auditor;
    • o padrão de vencimento em que o servidor estava em fevereiro de 1993, antes e depois do reposicionamento;
    • cópia da decisão judicial, se houve ação, com a data do trânsito em julgado e o que ela disse sobre a RAV;
    • o termo do acordo de 1999, se houve, e os comprovantes do que foi pago.

    Quer que uma advogada confira as fichas e a decisão? Fale com o escritório.

    Perguntas frequentes

    O reajuste de 28,86% incide sobre a RAV? Para o auditor fiscal que estava no último padrão de vencimento quando saiu a Lei 8.627/1993, o STJ decidiu que incide, sem o desconto do reposicionamento (Tema 548). A RAV foi extinta com efeitos a partir de 1º/07/1999 (MP 1.915/1999, arts. 7º e 11).

    Tenho decisão antiga que descontou o reposicionamento na RAV. Dá para mudar? Pela ação rescisória fundada em violação literal de lei, não, se a decisão é anterior a 11/09/2013 (STJ, Tema 1.299, com embargos de declaração ainda sem trânsito em julgado em 17/10/2026).

    Técnico da Receita tem o 28,86%? No vencimento básico, nas mesmas condições de qualquer servidor civil do Executivo federal, com o desconto do reposicionamento de 1993 (MP 2.169-43, art. 2º, § 2º). A RAV era devida aos integrantes da carreira, que reunia auditor e técnico (Lei 7.711/1988, art. 5º; Lei 10.593/2002, art. 12), mas a tese do Tema 548, sobre a RAV, foi fixada para o auditor fiscal e não trata do técnico.

    Até quando dá para cobrar? O prazo contra a União é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e as datas finais que circulam para a execução da ação coletiva não estão decididas em fonte oficial. Para quem não tem ação própria nem está numa ação coletiva, uma ação nova só alcança as parcelas dos cinco anos anteriores a ela (STJ, Súmula 85), e as diferenças de que esta página trata venceram entre 1993 e 1999 (MP 2.169-43/2001, art. 6º; MP 1.915/1999, arts. 7º e 11). A explicação está na seção do prazo da página geral.

    O prazo do 28,86% na Receita Federal foi prorrogado até fevereiro de 2027? Essa data circula em notícias e em sites de sindicatos, que a ligam a um protesto do Ministério Público Federal para preservar as execuções da ação civil pública de Mato Grosso do Sul. Até 17/10/2026, nenhuma decisão do STJ ou do STF a confirmava. O STJ ainda vai decidir se o protesto interrompe o prazo das execuções individuais (Tema 1.033, sobrestado), e por isso a data de cada servidor se confere no processo dele.

    Como saber se estou numa ação coletiva dos 28,86% da Receita? Pergunte ao sindicato ou à associação a que você era filiado se houve ação e qual o número, e confira o processo na consulta processual da Justiça Federal. Na ação do sindicato o seu nome pode não aparecer, mas aparece na execução individual, se houver. Na ação coletiva comum de associação, entra só quem era filiado quando ela foi proposta, morava na área do juízo e constava da lista (STF, Tema 499).

    Fontes

    • Lei 7.711/1988, art. 5º.
    • Medida Provisória 1.915/1999, arts. 2º, 7º, 11 e 13.
    • Lei 10.593/2002, art. 12.
    • Lei 8.627/1993, art. 3º.
    • Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 2º, § 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º.
    • STF, Súmula Vinculante 51; Súmulas 150 e 343; ARE 1.127.074 (2025); Tema 418 (AI 843.753/AL); Temas 82, 499 e 823 da repercussão geral.
    • STJ, Súmula 85; Tema 476 (REsp 1.235.513/AL); Temas 547, 548 e 549 (REsp 1.318.315/AL), Tema 1.299 (EREsp 1.431.163/AL e EREsp 1.910.729/AL) e Temas 877, 1.033, 1.302 e 1.433, páginas oficiais dos recursos repetitivos.
    • Decreto 20.910/1932, art. 1º.
    • Constituição Federal, art. 5º, XXI, e art. 8º, III.
    Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

    Falar com a Melina pelo WhatsApp