Reajuste de 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE: o que muda por serem autarquia e fundação
Autarquia e fundação: o Tema 1.433, o Tema 1.402, a transação, a rubrica e o prazo.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 07/10/2026
Servidor do INSS é de autarquia; do IBGE, de fundação. Veja o que isso muda no 28,86%: o Tema 1.433, o Tema 1.402, a transação, a rubrica e o prazo.
O servidor do INSS e o do IBGE têm direito ao reajuste de 28,86% nas mesmas condições dos demais servidores civis do Executivo federal, porque a Medida Provisória 2.169-43/2001 estende a vantagem à administração direta, autárquica e fundacional (art. 1º). A extensão do índice aos servidores civis do Poder Executivo é o enunciado da Súmula Vinculante 51. Vale para quem ocupou, a partir de janeiro de 1993, cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, com o desconto do ganho do reposicionamento daquele ano (art. 2º, § 2º). Os atrasados são os de janeiro de 1993 a junho de 1998 (art. 6º). Ação própria proposta hoje não alcança nenhum desses meses: para o STJ, só a ação ajuizada até 30/06/2003 recebe desde 1993 (REsp 1.900.370/RN). O que ainda se cobra está em ação ou execução que já existe. A diferença está em quem paga. O INSS é autarquia e o IBGE é fundação, e cada um tem personalidade jurídica própria, separada da União. É disso que trata a segunda pergunta do Tema 1.433 do Superior Tribunal de Justiça: os servidores de quais entes a sentença da ação civil pública de Mato Grosso do Sul alcança.
A regra comum, a compensação e o acordo feito até 1999 estão na página do reajuste de 28,86% dos servidores federais. A conta da RAV, para quem é da Receita, está na página sobre o reajuste de 28,86% na Receita Federal. Aqui fica só o que muda para quem é de autarquia ou de fundação.
O servidor do INSS e do IBGE tem direito ao reajuste de 28,86%?
- A vantagem alcança autarquia e fundação. A MP fala em "Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal". Condição: ocupar, a partir de 1993, cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, cargo vindo da transformação deles ou cargo criado depois da Lei 8.627/1993 com tabela igual à do anexo II da Lei 8.460/1992. Dispositivo: MP 2.169-43/2001, arts. 1º e 2º, caput e § 1º.
- A entidade é uma pessoa jurídica própria. A autarquia tem "personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios", e a fundação pública, no texto do Decreto-Lei, é entidade "dotada de personalidade jurídica de direito privado", com autonomia administrativa e patrimônio próprio. Condição: conta o quadro a que o servidor pertencia; quem era de ministério está na administração direta. Dispositivos: Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º, I e II, e 5º, I e IV; Lei 8.029/1990, art. 17 (INSS); Lei 5.878/1973, arts. 1º e 10 (IBGE).
- A ação de Mato Grosso do Sul ainda não tem resposta para esses servidores. O STJ vai dizer a quais pessoas jurídicas de direito público a sentença da ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 se estende. Condição: o tema foi afetado em 14/05/2026 e não tem tese. Fonte: STJ, Tema 1.433, pergunta (ii).
- Sentença contra a administração centralizada. O STJ fixou que ela "não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas". Condição: a tese saiu de outra ação, de servidores do Distrito Federal, e ainda não transitou em julgado. Fonte: STJ, Tema 1.402, tese I.
- Quem fazia a transação no processo. A MP autorizou a Advocacia-Geral da União e as procuradorias jurídicas das autarquias e fundações públicas federais a celebrar transação nos processos contra a União "ou suas entidades". Condição: processo com o mesmo objeto do mandado de segurança julgado pelo STF; sem o termo, vale o documento do SIAPE que comprove o acordo. Dispositivo: MP 2.169-43/2001, art. 7º, §§ 1º e 2º.
- O valor tem rubrica própria no contracheque. Os valores do índice, já com o desconto do reposicionamento, são pagos "mediante rubrica específica" e acompanham os reajustes gerais. Condição: vale para o que foi pago com base na MP. Dispositivo: MP 2.169-43/2001, art. 2º, § 3º.
- O prazo de cinco anos também corre contra a autarquia. O Decreto 20.910/1932 fala da União, dos Estados e dos Municípios, e o Decreto-Lei 4.597/1942 o estende às dívidas das autarquias. Condição: a lei de 1942 fala das autarquias criadas por lei e mantidas por impostos, taxas ou contribuições; a data final depende do processo de cada um, e o efeito do protesto sobre as execuções individuais está em tema sobrestado no STJ. Dispositivos: Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, arts. 2º e 3º; STJ, Tema 1.033.

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O INSS é autarquia e o IBGE é fundação: o que diz a lei
A Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS "como autarquia federal", pela fusão do IAPAS com o INPS (art. 17).
O IBGE é a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regida pela Lei 5.878/1973 (art. 1º). O patrimônio dele inclui o acervo da antiga autarquia de mesmo nome (art. 10, I), e os recursos vêm em parte do orçamento da União (art. 11, I).
O Decreto-Lei 200/1967 separa a administração direta, formada pela Presidência da República e pelos ministérios, da indireta, cujas entidades, entre elas as autarquias e as fundações públicas, são "dotadas de personalidade jurídica própria" (art. 4º, I e II). O art. 5º, I e IV, acrescenta patrimônio próprio às duas. O mesmo vale para outras entidades federais, como o Ibama, que a lei define como "autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público" (Lei 7.735/1989, art. 2º), e as universidades federais, que têm página própria sobre o 28,86% nas universidades federais.
O servidor do INSS ou do IBGE pode executar a sentença de Mato Grosso do Sul?
O Ministério Público Federal ajuizou em 1997, em Mato Grosso do Sul, uma ação civil pública sobre os 28,86% (processo 0005019-15.1997.4.03.6000). Servidores de vários estados executam essa sentença, e o STJ afetou a controvérsia como recurso repetitivo no Tema 1.433. São duas perguntas. A primeira é se a sentença vale para quem não mora em Mato Grosso do Sul. A segunda interessa diretamente ao servidor do INSS e do IBGE: se ela alcança os servidores "pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público". O INSS e o IBGE foram partes dessa ação: constam como recorrentes, ao lado da Funasa, do Ibama, do Incra, do DNER, da Funai e da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no recurso extraordinário que chegou ao STF (RE 1.197.074), com trânsito em julgado em 02/08/2019. Se isso basta para a sentença alcançar os servidores deles é o que o Tema 1.433 vai responder.
Na página do tema, atualizada em 16/10/2026, a situação é "Em Julgamento", na Primeira Seção, relator o ministro Afrânio Vilela, afetação em 14/05/2026, ainda sem tese. A afetação suspende os processos sobre a matéria em que houve recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estão no STJ. A execução que corre no primeiro grau sem esses recursos não foi suspensa pela afetação.
O Tema 1.402: o que o STJ decidiu e sobre qual ação
No Tema 1.402 o STJ fixou duas teses:
- "A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas."
- "Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada."
O caso veio de um incidente de demandas repetitivas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e trata de uma ação coletiva contra o Distrito Federal, e não dos 28,86%. A situação na página do tema, atualizada em 12/08/2026: julgado em 11/03/2026, acórdão publicado em 18/03/2026, embargos de declaração registrados em 17/06/2026 e sem trânsito em julgado. Depois, o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário, em decisão publicada em 26/10/2026. O STJ registrou que não houve mudança de jurisprudência consolidada e que, por isso, a modulação dos efeitos era desnecessária.
A tese I está escrita em termos gerais: "a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória". Se ela se aplica à ação de Mato Grosso do Sul depende do que o STJ responder na pergunta (ii) do Tema 1.433, que ainda não tem tese.
Quem pôde fazer acordo com a procuradoria do INSS ou do IBGE até 1999 e onde está o termo?
Quem já estava em juízo podia receber os valores devidos até 30/06/1998 pela via administrativa, firmando até 19/05/1999 transação a ser homologada no juízo competente (MP 2.169-43, art. 7º). Para os processos movidos contra autarquias e fundações, a MP autorizou as procuradorias jurídicas dessas entidades, ao lado da Advocacia-Geral da União, a celebrar a transação (art. 7º, § 1º). Por isso o termo de um servidor do INSS ou do IBGE que estava em ação na época, se existe, está nos autos do processo em que foi homologado. Se o instrumento se extraviou, a MP admite o documento do SIAPE que comprove o acordo (art. 7º, § 2º).
As duas redações do acordo e o que o STJ decidiu para quem não acha o termo (Tema 1.102) estão em quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%.
Como saber se o 28,86% já foi pago: a rubrica nas fichas financeiras
A MP manda pagar o valor do índice, já com o desconto do reposicionamento de 1993, "mediante rubrica específica", sujeita aos reajustes gerais seguintes (art. 2º, § 3º). Na ficha financeira, portanto, o que foi pago a título de 28,86% com base na MP deve estar em rubrica própria, separada do vencimento. É ali que se confere se houve pagamento, desde quando e em que valor, antes de qualquer conta de saldo.
Qual o prazo para o servidor do INSS ou do IBGE cobrar
O Decreto 20.910/1932 fixa em cinco anos o prazo das dívidas da União, dos Estados e dos Municípios (art. 1º). O Decreto-Lei 4.597/1942 estende essa regra às dívidas das autarquias e das entidades paraestatais criadas por lei e mantidas por impostos, taxas ou contribuições (art. 2º), e repete que a prescrição só se interrompe uma vez e recomeça pela metade do prazo (art. 3º; Decreto 20.910, arts. 8º e 9º). Pela Súmula 383 do STF, se a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo, a prescrição não se completa antes de cinco anos contados do início. A lei de 1942 não cita a fundação pelo nome. Para a ação própria de cada servidor, o STJ conta o prazo da MP 1.704/1998: ajuizada até 30/06/2003, a ação alcança desde janeiro de 1993; depois disso vale a Súmula 85 do STJ, que só alcança os cinco anos anteriores à ação, e por isso a ação nova não alcança as parcelas de 1993 a 1998 (REsp 1.900.370/RN).
Nenhuma decisão do STJ ou do STF fixou a data final para executar a sentença de Mato Grosso do Sul. Se o protesto ajuizado para preservar as execuções interrompe o prazo de cada servidor é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, que a Corte Especial sobrestou em 15/10/2025 para aguardar o Supremo Tribunal Federal (Temas 673 e 1.270 da repercussão geral). Na execução individual, o prazo conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Tema 877). A data de cada caso se confere no processo: quando a sentença transitou em julgado, se houve interrupção e quando. O quadro com as regras do prazo, as Súmulas 150 e 383 do STF e a conta das datas que circulam está em prazo do reajuste de 28,86%, e o que acontece com o prazo quando o servidor morre está na página dos pensionistas e herdeiros.
Como saber se há processo dos 28,86% em seu nome
O crédito dos 28,86% pode estar num processo que o servidor nunca assinou. A Constituição dá ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria na Justiça (art. 8º, III), e o STF fixou que ele pode fazer isso, inclusive na execução da sentença, sem autorização de cada servidor (Tema 823). Por isso a ação do sindicato pode ter sido proposta por toda a categoria, sem procuração sua. Ainda falta o STJ dizer se quem não era filiado ou não estava na lista pode executar sozinho a sentença do sindicato que não limitou os beneficiados (Tema 1.302, em julgamento e sem tese em 17/10/2026).
Na ação coletiva comum, a associação só representa os filiados que a autorizaram expressamente, um a um ou em assembleia (Constituição, art. 5º, XXI; STF, Tema 82). No mandado de segurança coletivo a regra é outra: a associação age sem essa autorização (Constituição, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21). Na ação coletiva comum, a sentença alcança quem já era filiado na data em que a ação foi proposta, morava na área do juízo e constava da lista juntada ao processo (STF, Temas 82 e 499), e por isso quem se filiou depois fica fora dela.
Para descobrir onde você está:
- Pergunte ao sindicato ou à associação a que você era filiado, de 1993 em diante, se houve ação dos 28,86%, qual o número do processo e se a sentença limitou os beneficiados (só filiados, só quem estava na lista). Guarde o comprovante de filiação com a data.
- Confira o processo pelo número na consulta processual da Justiça Federal. Na ação coletiva a parte é a entidade e o seu nome pode não aparecer, mas ele aparece na execução individual, se alguém a propôs por você.
- Procure execução, RPV ou precatório no seu nome ou CPF na mesma consulta. A dívida de pequeno valor que a Fazenda deve por sentença é paga sem precatório (Constituição, art. 100, § 3º). Para a União, as autarquias e as fundações federais, pequeno valor é até 60 salários mínimos, o mesmo teto do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3º). Acima disso o pagamento é por precatório, a menos que a parte renuncie ao que passar do limite para receber o restante sem precatório (art. 17, § 4º). Como cada um funciona está em precatório e RPV do INSS.
- Anote se a execução tem recurso especial ou agravo em recurso especial. Com um deles, a execução da ação civil pública de Mato Grosso do Sul fica suspensa pelo Tema 1.433, e a execução da sentença de sindicato por quem não era filiado ou não estava na lista, pelo Tema 1.302.
- Se o servidor morreu, o caminho do pensionista e do herdeiro está em 28,86% para pensionistas e herdeiros.
Quem já teve ação própria sobre os 28,86% deve começar por ela, porque o número do processo e o que foi decidido dizem se ainda há o que cobrar. Para quem recebeu pela via administrativa e acha que o valor saiu errado, a MP diz que a divergência é resolvida pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, a pedido do servidor (MP 2.169-43/2001, art. 11). Esse pedido também tem prazo de cinco anos, porque é o prazo que a lei dos servidores federais dá ao pedido sobre crédito da relação de trabalho (Lei 8.112/1990, art. 110, I). O acordo e o que ele quitou estão na página sobre quem fez acordo e o reajuste de 28,86%.
O que as normas dizem do seu caso
Escolha o INSS, o IBGE ou outra autarquia no campo do órgão e responda às outras perguntas: o verificador mostra o que a medida provisória, as súmulas e as teses do STJ e do STF dizem para essas respostas, com a fonte. Ele não calcula valor nem diz se há saldo.
O que se aplica às suas respostas
Situação dos temas nas páginas oficiais do STJ em 17/10/2026: o Tema 1.433 estava em julgamento e sem tese, e o Tema 1.033, sobrestado. Esta lista resume normas e teses e não é parecer sobre o seu caso. Fale com o escritório se quiser que uma advogada confira as fichas e o processo.
Que documentos o servidor do INSS ou do IBGE deve reunir para cobrar o 28,86%?
- Fichas financeiras de janeiro de 1993 a junho de 1998, o período dos atrasados da MP (art. 6º). Procure a rubrica específica do 28,86% (art. 2º, § 3º). Para quem fez acordo, as fichas dos anos seguintes, até a última parcela recebida.
- Documento do cargo e do quadro em 1993, como o ato de nomeação ou de lotação que mostre o cargo e a entidade (INSS, IBGE ou ministério). O cargo define se há direito (art. 2º e anexos da Lei 8.622/1993), e a entidade é o dado da pergunta (ii) do Tema 1.433.
- Termo de acordo ou de transação, com a decisão que homologou a transação, se houve. Sem o termo, o documento do SIAPE que comprove o acordo (art. 7º, § 2º).
- Número da ação coletiva e do juízo. Pode ser a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, se for a execução dela, ou a do sindicato ou da associação. Se já existe execução individual, o número dela e a informação de que houve ou não recurso especial, um dos dados que dizem se ela está suspensa pelo Tema 1.433.
- Número de ação própria, se o servidor já entrou com uma sobre os 28,86%.
- Para pensionista ou herdeiro, os documentos da pensão ou da herança, listados na página dos pensionistas e herdeiros.
Quer que uma advogada confira as fichas e o processo? Fale com o escritório.
Como evitar o golpe do falso advogado no pagamento do 28,86%?
Quem tem precatório ou RPV do 28,86% a receber pode ser procurado por mensagem ou ligação de alguém que se apresenta como advogado do processo e pede um pagamento para "liberar" o valor. A OAB orienta confirmar a identidade do advogado pelos contatos já conhecidos ou pelos que estão no contrato e não fazer pagamento pedido por mensagem ou ligação sem essa checagem (campanha nacional contra o golpe do falso advogado, 29/04/2025). O andamento do processo e a expedição do precatório ou da RPV se conferem no site do tribunal, pelo número do processo. Como funciona o pagamento está em precatório e RPV do INSS e o golpe, em golpe do Pix do falso advogado.
Perguntas frequentes
Servidor do INSS tem direito ao reajuste de 28,86%? Tem, se ocupou, a partir de 1993, cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, cargo vindo da transformação deles ou cargo criado depois da Lei 8.627/1993 com tabela igual à do anexo II da Lei 8.460/1992, com o desconto do ganho do reposicionamento daquele ano (MP 2.169-43, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º). Os atrasados da medida provisória são de janeiro de 1993 a junho de 1998 (art. 6º). Para ação própria ajuizada depois de 30/06/2003, o STJ aplica a Súmula 85 e considera prescritas todas essas parcelas (REsp 1.900.370/RN); o que ainda se discute está em ação ou execução já existente, como a da ação civil pública de Mato Grosso do Sul. Aposentados e pensionistas entram nas mesmas condições (art. 9º). Quem fez acordo e recebeu tudo não tem saldo.
Servidor do IBGE pode executar a ação civil pública de Mato Grosso do Sul? O STJ ainda vai decidir. A pergunta (ii) do Tema 1.433 trata exatamente dos servidores de quais pessoas jurídicas a sentença alcança, e em 17/10/2026 a página do STJ dava o tema como "Em Julgamento", ainda sem tese.
O Tema 1.402 já resolveu o caso dos servidores do INSS e do IBGE? O Tema 1.402 julgou outra ação, de servidores do Distrito Federal, e fixou que a sentença coletiva contra a administração centralizada não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. O STJ negou seguimento ao recurso extraordinário em decisão publicada em 26/10/2026, e não houve trânsito em julgado. Se a tese vale para a ação de Mato Grosso do Sul é o que o Tema 1.433 vai responder.
Qual é o prazo do reajuste de 28,86% para servidor do INSS? Cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), regra que o Decreto-Lei 4.597/1942 estende às autarquias (art. 2º). A data final de cada execução depende do trânsito em julgado da sentença coletiva, de onde o prazo começa a contar (STJ, Tema 877), e de ter havido interrupção, e o efeito do protesto sobre as execuções individuais está no Tema 1.033 do STJ, sobrestado. Nenhuma decisão fixou a data final. Para ação própria, o STJ conta da MP 1.704/1998: ajuizada até 30/06/2003, alcança desde janeiro de 1993; depois disso, vale a Súmula 85, e ação nova não alcança as parcelas de 1993 a 1998.
Como saber se o 28,86% já foi pago no meu contracheque? Pela ficha financeira. A MP manda pagar o valor em rubrica específica (art. 2º, § 3º), e por isso ele deve aparecer separado do vencimento.
Como saber se o sindicato entrou com a ação dos 28,86% por mim? Pergunte ao sindicato o número do processo e confira na consulta processual da Justiça Federal. A ação do sindicato pode valer para toda a categoria (Constituição, art. 8º, III; STF, Tema 823), e por isso o seu nome não precisa aparecer nela. O STJ ainda decide se quem não era filiado pode executar a sentença (Tema 1.302, sem tese em 17/10/2026). Na ação coletiva comum de associação, entra só quem era filiado quando ela foi proposta, morava na área do juízo e constava da lista (STF, Tema 499).
Fontes
- Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 1º, 2º, caput e §§ 1º a 3º, 6º, 7º, caput e §§ 1º e 2º, 9º e 11.
- Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º, I e II, e 5º, I e IV.
- Lei 8.029/1990, art. 17 (INSS); Lei 5.878/1973, arts. 1º, 10 e 11 (IBGE); Lei 7.735/1989, art. 2º (Ibama).
- Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, arts. 2º e 3º; Lei 8.112/1990, art. 110, I.
- Constituição Federal, art. 5º, XXI e LXX, art. 8º, III, e art. 100, § 3º.
- Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, §§ 1º e 4º; Lei 12.016/2009, art. 21.
- Lei 8.622/1993 (anexos); Lei 8.627/1993.
- STF, Temas 82, 499 e 823 da repercussão geral.
- STF, Súmula 383; RE 1.197.074 (partes; trânsito em julgado em 02/08/2019).
- STJ, Súmula 85; REsp 1.900.370/RN (2ª Turma, DJe 18/12/2020).
- STJ, Tema 1.433 (afetado em 14/05/2026, em julgamento, sem tese em 17/10/2026), Tema 1.302 (em julgamento), Tema 877 (prazo da execução individual), Tema 1.402 (acórdão publicado em 18/03/2026; seguimento do recurso extraordinário negado em decisão publicada em 26/10/2026) e Tema 1.033 (sobrestado), páginas oficiais dos recursos repetitivos.