Reajuste de 28,86% para pensionistas e herdeiros: o que cada um pode pedir
O que cada um pode pedir.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Pensão de servidor federal entre 1993 e 1998, herdeiro do servidor ou da pensionista: o que se pede nos 28,86%, habilitação, alvará sem inventário e prazo.
A Medida Provisória 2.169-43/2001 estendeu os 28,86% às pensões deixadas por servidores civis do Executivo federal (art. 9º). A pensionista que recebia pensão entre janeiro de 1993 e junho de 1998 pode cobrar as parcelas da própria pensão, se o servidor ocupava cargo abrangido, se não recebeu tudo por acordo e se há processo dela ou sentença coletiva que a alcance. Uma ação nova já não alcança essas parcelas, porque o prazo de cinco anos de cada uma já passou. Se o servidor ou a pensionista morreu sem receber o que era devido, o crédito passa aos dependentes ou aos herdeiros, que pedem por habilitação no processo, pelo inventário ou, no crédito que era do servidor, por alvará. A compensação do reposicionamento de 1993 vale para todos eles, e pode não sobrar diferença nenhuma. O direito dos servidores civis ao índice é o enunciado da Súmula Vinculante 51 do STF.
Quem tem direito, como funciona a compensação, o acordo de 1999 e a ação de Mato Grosso do Sul estão na página geral: reajuste de 28,86% dos servidores federais. Aqui fica só o que muda para quem é pensionista ou herdeiro.
Quem é você, o que pode pedir e com que documento
| Quem é você | O que pode pedir | Documento |
|---|---|---|
| Pensionista que recebia pensão de servidor civil do Executivo federal entre 01/1993 e 06/1998 | As parcelas dos 28,86% sobre a própria pensão, nos meses em que recebeu no período, com a compensação (MP 2.169-43, arts. 2º, § 2º, 6º e 9º) | Título ou ato de concessão da pensão, fichas financeiras da pensão de 1993 a 1998 e o termo de acordo, se houve |
| Pensionista cuja pensão começou depois de 30/06/1998 | Pela pensão, nada do período que a MP manda pagar (art. 6º). Se o servidor tinha saldo de 1993 a 1998, esse crédito era dele e segue a linha "herdeiro do servidor" | Certidão de óbito do servidor e as fichas financeiras dele de 1993 a 1998 |
| Herdeiro de servidor falecido | As parcelas que eram do servidor e não foram pagas, com a compensação (Código Civil, art. 1.784; CPC, art. 110) | Certidão de óbito, prova de herdeiro (formal de partilha, escritura de inventário ou certidões de parentesco) e as fichas financeiras do servidor |
| Herdeiro de pensionista falecida | As parcelas da pensão que ela não recebeu em vida, no período de 1993 a 1998 (mesmos artigos) | Certidão de óbito da pensionista, prova de herdeiro e as fichas financeiras da pensão |
| Dependente habilitado à pensão, sem inventário | Os valores devidos pela União ao servidor e não recebidos em vida, em quotas iguais (Lei 6.858/1980, art. 1º; Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, II) | Declaração do órgão que paga a pensão com nome, filiação, data de nascimento e parentesco de cada dependente (Decreto 85.845, art. 2º) |
| Sucessor, quando não há dependente habilitado | Os mesmos valores, por alvará judicial, sem inventário (Lei 6.858, art. 1º; Decreto 85.845, art. 5º) | Certidão de óbito e documentos do parentesco, no pedido de alvará ao juiz |
Em todas as linhas, quem fez acordo ou transação em 1999 e recebeu tudo não tem saldo. Se o termo não for localizado, o que foi pago e aparece no SIAPE é descontado da conta (Tema 1.102 do STJ, explicado na página geral).
Falar com a Melina pelo WhatsApp
O reajuste entra na pensão?
Entre 1993 e 1998 a pensão de servidor federal acompanhava a remuneração de quem estava na ativa. A Constituição, na redação original do art. 40, mandava calcular a pensão pela totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (§ 5º) e rever os proventos na mesma proporção e na mesma data em que mudasse a remuneração dos ativos (§ 4º). A Lei 8.112/1990 repetia a regra: a pensão é atualizada na mesma data e proporção dos reajustes dos servidores, com as vantagens concedidas depois (arts. 224 e 189, parágrafo único).
No art. 9º, a MP 2.169-43 diz que o reajuste "aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento dos servidores", observado o art. 2º. Ou seja, a pensão só tem os 28,86% se o servidor que a deixou ocupava cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, ou cargo derivado deles, e o percentual sai com o desconto do reposicionamento da Lei 8.627/1993 (art. 2º, § 2º). Na pensão de auditor ou de técnico da Receita Federal entram as contas dessa carreira, com a RAV do auditor: veja o 28,86% na Receita Federal.
Herdeiro: o direito passa com a morte
Com a morte, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). O artigo não fala das parcelas dos 28,86% que o servidor tinha a receber, de 1993 a 1998, nem de como elas se separam da pensão. Para a viúva que é pensionista e também herdeira, esta página trata em separado o que vem da pensão e o que vem da herança.
Se já havia processo
Se o servidor ou a pensionista morreu com uma ação em andamento, o processo fica suspenso (CPC, art. 313, I) e os sucessores entram no lugar do falecido (art. 110) pela habilitação, pedida nos autos do próprio processo, na instância em que ele estiver (arts. 687 a 689). O juiz manda citar os requeridos para se manifestarem em cinco dias (art. 690) e decide; se houver impugnação que exija prova além dos documentos, o pedido corre em apartado (art. 691). Na fase de cumprimento de sentença, o espólio, os herdeiros ou os sucessores podem prosseguir na execução (art. 778, § 1º, II).
Se ninguém pede a habilitação e o juiz fica sabendo da morte do autor, ele manda intimar o espólio ou os herdeiros para se habilitarem no prazo que fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, II).
Inventário ou alvará
O pagamento dos valores da Lei 6.858/1980 não depende de inventário nem de arrolamento (CPC, art. 666). A lei manda pagar os valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados à pensão, em quotas iguais, e, se não houver dependente, aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial (art. 1º). O decreto que a regulamenta inclui na lista "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União [...] e suas autarquias, aos respectivos servidores" (Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, II). O limite de 500 ORTN da lei vale para saldo bancário e de poupança (art. 2º), e não para esses valores.
A quota de menor de 18 anos fica depositada em poupança até a maioridade, salvo autorização do juiz para comprar imóvel de moradia do menor e da família ou para gastos necessários ao sustento e à educação dele (Lei 6.858, art. 1º, § 1º).
Quando há outros bens a partilhar, o crédito pode entrar no inventário junto com eles. Se a Lei 6.858 alcança um crédito que ainda está em discussão no processo é um ponto que o juiz decide no pedido de habilitação ou de alvará.
O que é da pensionista e o que vai para a família
Quando o servidor morre, podem existir dois créditos diferentes dos 28,86%.
O primeiro é o da própria pensão. A MP manda aplicar o índice às pensões deixadas pelos servidores (MP 2.169-43/2001, art. 9º). Se a pensão já era paga entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e ficou sem o índice, a diferença, com a compensação, é de quem recebia a pensão, por direito próprio. Essas parcelas não entram na herança do servidor. Se a pensão era dividida entre mais de um beneficiário, cada um tem a diferença da própria parte.
O segundo é o que o servidor tinha a receber sobre o próprio vencimento ou provento, de 1993 a 1998, e não recebeu em vida. Esse crédito era dele e vai para a família. A Lei 6.858/1980 diz a quem ele é pago sem inventário. Primeiro vêm os dependentes habilitados à pensão, em quotas iguais; só na falta deles vêm os sucessores da lei civil, por alvará do juiz (art. 1º). O decreto que regulamenta a lei inclui os valores devidos pela União e pelas autarquias aos servidores (Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, II). Pela letra da lei, a pensionista habilitada recebe a quota dela sem precisar ser herdeira. O filho que não é dependente da pensão só recebe por esse caminho se não houver dependente habilitado. Se a lei alcança um crédito ainda discutido em processo, quem decide é o juiz, no pedido de habilitação ou de alvará.
Se o crédito do servidor entra no inventário, com os outros bens, a divisão depende da data da morte. Se o servidor morreu antes de 11/01/2003, vale o Código Civil de 1916 (Código Civil, arts. 1.787 e 2.041). Nele, o cônjuge só herda se não houver descendentes nem ascendentes, como filhos, netos, pais e avós (Código Civil de 1916, arts. 1.603 e 1.611). Se morreu depois, a divisão segue a ordem do Código Civil atual (art. 1.829):
- os filhos e netos herdam junto com o cônjuge, salvo em certos regimes de bens (comunhão universal, separação obrigatória e, na comunhão parcial, quando o falecido não deixou bens particulares);
- sem filhos nem netos, herdam os pais, também junto com o cônjuge;
- sem uns e outros, o cônjuge herda sozinho; sem cônjuge, herdam os parentes colaterais, como irmãos e sobrinhos.
Nessa ordem do Código atual, quem vivia em união estável com o servidor tem o mesmo lugar do cônjuge (STF, Tema 809). O cônjuge separado judicialmente não herda, nem o separado de fato há mais de dois anos, salvo se provar que a convivência se tornou impossível sem culpa dele (art. 1.830).
Por isso a família confere primeiro qual dos dois créditos existe: as fichas financeiras da pensão mostram o primeiro, e as fichas do servidor, o segundo.
Sentença coletiva: o herdeiro também executa
Parte dos servidores foi alcançada pelos 28,86% numa ação coletiva, de sindicato, de associação ou do Ministério Público Federal, e morreu antes de executar a sua parte. O Código de Defesa do Consumidor permite que a liquidação e a execução da sentença coletiva sejam feitas pela pessoa beneficiada e pelos sucessores dela (art. 97). A Lei da Ação Civil Pública manda aplicar essa parte do Código, no que for cabível, à defesa dos direitos coletivos e individuais (Lei 7.347/1985, art. 21). Em qualquer execução, os herdeiros podem começar ou continuar a cobrança quando o direito do título passa a eles com a morte (Código de Processo Civil, art. 778, § 1º, II).
O herdeiro entra com os mesmos limites que o servidor teria:
- na ação de sindicato, o sindicato defende a categoria e pode executar a sentença sem autorização de cada servidor (Constituição, art. 8º, III; STF, Tema 823). O STJ ainda decide se quem não era filiado ou não estava na lista pode executar sozinho a sentença que não limitou os beneficiados (Tema 1.302, em julgamento);
- na ação coletiva comum de associação, a sentença alcança só quem já era filiado quando ela foi proposta, morava na área do juízo e constava da lista juntada ao processo (STF, Temas 82 e 499). O herdeiro precisa mostrar que o servidor estava nessa situação;
- na ação civil pública de Mato Grosso do Sul, o STJ ainda vai dizer se a sentença vale para quem não morava no estado e para servidores de quais órgãos (Tema 1.433, em julgamento e sem tese em 31/10/2026);
- o prazo para executar é o mesmo da ação (STF, Súmula 150), cinco anos contra a União e as autarquias (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º), e a morte não o reabre (Código Civil, art. 196). Se o protesto do Ministério Público Federal interrompeu esse prazo na ação de Mato Grosso do Sul é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, sobrestado.
Para descobrir se o servidor estava numa dessas ações, siga a seção "Como saber se há processo dos 28,86% em seu nome" da página do 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE. Use o nome e o CPF do servidor.
O prazo não recomeça com a morte
O prazo contra a União é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) e vale também para pensões e "quaisquer restituições ou diferenças" (art. 2º). Em pagamento mensal, a prescrição atinge cada parcela à medida que ela completa o prazo (art. 3º). As parcelas do 28,86% vão de janeiro de 1993 a junho de 1998 (MP 2.169-43/2001, art. 6º), e por isso uma ação nova do servidor, da pensionista ou dos herdeiros, sem nada que tenha parado ou interrompido o prazo, já não alcança nenhuma delas (STJ, Súmula 85). Até 30/06/2003 a regra foi outra para o servidor civil: para o STJ, a Medida Provisória 1.704/1998, que reconheceu o reajuste, foi uma renúncia à prescrição, e a ação proposta até essa data alcançou as diferenças desde janeiro de 1993 (STJ, REsp 990.284/RS, julgado como recurso repetitivo, e REsp 1.900.370/RN). Em regra, o que ainda se cobra está num processo que já existia, em que os sucessores se habilitam, ou na execução de uma sentença coletiva que alcançava o servidor ou a pensionista.
A morte do servidor ou da pensionista não abre prazo novo: a prescrição que corria contra o falecido continua a correr contra o sucessor (Código Civil, art. 196). O Código Civil diz que a prescrição não corre contra o menor de 16 anos (arts. 3º e 198, I); se essa regra muda a conta contra a União depende do caso.
Para quem pensa em executar a ação civil pública de Mato Grosso do Sul, as duas perguntas em aberto são as mesmas do servidor: se a sentença vale para quem não morava em Mato Grosso do Sul e para quais órgãos (Tema 1.433 do STJ, em julgamento e sem tese em 31/10/2026; veja o caso dos servidores do INSS e do IBGE) e se o protesto do Ministério Público Federal interrompeu o prazo das execuções individuais (Tema 1.033 do STJ, suspenso à espera do STF). Nenhuma data final que circula sobre esse prazo está fixada em decisão oficial. De onde vêm essas datas está em prazo do reajuste de 28,86%.
O que reunir antes de pedir
- certidão de óbito do servidor e, se for o caso, da pensionista;
- título ou ato de concessão da pensão;
- fichas financeiras de janeiro de 1993 a junho de 1998, do servidor e da pensão;
- termo do acordo de 1999 e comprovantes do que foi pago, se houve acordo;
- prova de dependente (declaração do órgão pagador da pensão) ou de herdeiro (formal de partilha, escritura ou certidões de nascimento e de casamento, ou prova da união estável), e documento de identidade e CPF de cada um;
- número do processo, se o falecido já tinha ação;
- nome do sindicato ou da associação a que o servidor era filiado e a data da filiação, se ele estava numa ação coletiva.
Quer que o escritório confira as fichas e diga se há saldo e quem pode pedir? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Pensionista de servidor federal tem direito aos 28,86%? Pode ter, se recebia a pensão entre janeiro de 1993 e junho de 1998 e se o servidor ocupava cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, ou cargo derivado deles, descontado o reposicionamento da Lei 8.627/1993 (MP 2.169-43, arts. 2º e 9º). Quem fez acordo e recebeu tudo não tem saldo.
Herdeiro pode cobrar os 28,86% do servidor que morreu? Pode pedir as parcelas que eram do servidor e não foram pagas, se houver saldo depois da compensação e dentro do prazo. Com processo em andamento, pela habilitação (CPC, arts. 687 a 692). Sem processo, uma ação nova do espólio ou dos herdeiros em regra já não alcança as parcelas de 1993 a junho de 1998, porque elas prescreveram (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula 85), e o caminho que sobra é executar uma sentença coletiva que alcançava o servidor.
Preciso abrir inventário para receber? Não para os valores da Lei 6.858/1980: os dependentes habilitados à pensão recebem com a declaração do órgão pagador e, sem dependente, os sucessores recebem por alvará (CPC, art. 666; Decreto 85.845/1981, arts. 2º e 5º). Se a lei alcança um crédito ainda discutido em processo, o juiz decide; e, se há outros bens a partilhar, o crédito pode entrar no inventário.
A morte do servidor reabre o prazo? Não. A prescrição que corria contra ele continua contra o herdeiro (Código Civil, art. 196), e o prazo contra a União é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Para herdeiro menor de 16 anos, o Código Civil diz que a prescrição não corre (art. 198, I), e o efeito disso contra a União depende do caso.
A pensionista recebe o que o servidor tinha a receber dos 28,86%, ou só os herdeiros? São dois créditos. As parcelas da própria pensão, de 1993 a 1998, são de quem recebia a pensão (MP 2.169-43, art. 9º). O que era do servidor a Lei 6.858/1980 manda pagar, sem inventário, aos dependentes habilitados à pensão, em quotas iguais, e só na falta deles aos sucessores, por alvará (art. 1º). Se o crédito entra no inventário, a divisão segue a lei da data da morte. Se o servidor morreu antes de 11/01/2003, vale o Código Civil de 1916. Se morreu depois, vale a ordem do Código atual (art. 1.829), e quem vivia em união estável entra no lugar do cônjuge (STF, Tema 809).
O herdeiro pode executar a ação coletiva dos 28,86% em nome do servidor que morreu? Pode, se o servidor era alcançado pela sentença. A execução da sentença coletiva pode ser feita pelos sucessores (Código de Defesa do Consumidor, art. 97; Lei 7.347/1985, art. 21), e os herdeiros podem começar ou continuar a execução quando o direito do título passa a eles (Código de Processo Civil, art. 778, § 1º, II). Valem os mesmos limites do servidor: filiação e lista na ação de associação (STF, Temas 82 e 499), as perguntas ainda abertas no STJ (Temas 1.302 e 1.433) e o prazo de cinco anos (STF, Súmula 150).
O prazo para herdeiros e pensionistas vai até fevereiro de 2027? Essa data circula em notícias e em sites de sindicatos, que a ligam a um protesto do Ministério Público Federal para preservar as execuções da ação civil pública de Mato Grosso do Sul. Até 31/10/2026, nenhuma decisão do STJ ou do STF a confirmava. O STJ ainda vai decidir se o protesto interrompe o prazo das execuções individuais (Tema 1.033, sobrestado) e se aquela sentença vale para quem não morava em Mato Grosso do Sul (Tema 1.433). A data de cada família se confere no processo do servidor.
Fontes
- Constituição Federal, art. 40, §§ 4º e 5º, na redação original de 1988.
- Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 1º, 2º (§§ 1º a 3º), 6º, 7º e 9º.
- Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único, e 224.
- Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º; Decreto 85.845/1981, arts. 1º, 2º e 5º.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 110, 313, 666, 687 a 692 e 778.
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 97 e 98; Lei 7.347/1985, art. 21.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 3º, 196, 198, 1.784, 1.787, 1.829, 1.830 e 2.041.
- Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916), arts. 1.603 e 1.611.
- Decreto 20.910/1932, arts. 1º a 3º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º.
- Constituição Federal, art. 5º, XXI, e art. 8º, III; STF, Súmula 150 e Temas 82, 499, 809 e 823 da repercussão geral.
- STJ, Súmula 85; REsp 990.284/RS (repetitivo) e REsp 1.900.370/RN, sobre a prescrição dos 28,86%; Temas 1.033, 1.102, 1.302 e 1.433 (páginas oficiais dos recursos repetitivos).