Reajuste de 28,86%: quem tem direito, o acordo de 1999 e o que está em julgamento
Quem tem direito, a compensação do reposicionamento, o acordo de 1999 e o que está em julgamento no STJ.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Foi servidor civil do Executivo federal entre 1993 e junho de 1998, ativo ou aposentado, ou é pensionista ou herdeiro de quem foi? Veja quem ainda pode ter saldo dos 28,86% e o que o STJ está julgando.
O reajuste de 28,86% é devido ao servidor civil do Poder Executivo federal cujo cargo ou carreira está nos anexos da Lei 8.622/1993, as tabelas de vencimento da lei, ou veio de um desses cargos, e também ao aposentado e ao pensionista desses cargos (MP 2.169-43/2001, arts. 1º, 2º, § 1º, e 9º). O que o herdeiro pode pedir está em 28,86% para pensionistas e herdeiros. Do reajuste se desconta o ganho de cada um com o reposicionamento de carreira de 1993, a subida de padrão na tabela de vencimentos, e esse desconto pode zerar a diferença (Súmula Vinculante 51; MP 2.169-43/2001, art. 2º, § 2º). Quem assinou o acordo de 1999 e recebeu tudo não tem o que cobrar.
O Superior Tribunal de Justiça julga em 2026 pontos que decidem quem pode cobrar. Nenhuma das datas finais de prazo que circulam está decidida em fonte oficial, e por isso a data de cada um se confere no processo dele. O primeiro passo é reunir as fichas financeiras, o registro mês a mês do que o órgão pagou: as de janeiro de 1993 a junho de 1998, que mostram o reposicionamento, e as dos anos seguintes, onde aparece a rubrica própria do 28,86%, a linha separada que mostra o que já foi pago (MP 2.169-43/2001, arts. 2º, § 3º, e 6º).
O que diz a Súmula Vinculante 51
"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." (STF, Súmula Vinculante 51)
Em 1998, a Medida Provisória 1.704, reeditada até a 2.169-43/2001, estendeu a vantagem aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo federal (art. 1º), com efeitos desde 1º de janeiro de 1993 (art. 2º), e incluiu as aposentadorias e as pensões (art. 9º).
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Quem tem direito
- servidor civil da administração direta, de autarquia ou de fundação do Poder Executivo federal, ocupante de cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, ou de cargo dela derivado (MP 2.169-43, arts. 1º e 2º, caput e § 1º);
- aposentados desses cargos e pensionistas de servidores falecidos (art. 9º);
- herdeiros do servidor ou da pensionista: o que cada um pode pedir está em 28,86% para pensionistas e herdeiros.
O período pago pela MP vai de 1º/01/1993 a 30/06/1998 (art. 6º). Para DAS 4 a 6 e Natureza Especial, o índice incide até 28/02/1995 (art. 3º); para CD e FG 1 a 6 das instituições federais de ensino, até 04/05/1998 (art. 5º).
Militares e servidores dos outros Poderes
O militar tem regra própria. O Supremo Tribunal Federal fixou que o 28,86% se estende aos militares que receberam das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 índices menores, com a compensação dos reajustes concedidos e com a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, hoje Medida Provisória 2.215-10/2001 (Tema 340 da repercussão geral, RE 584.313, julgado em 06/10/2010). O Superior Tribunal de Justiça fixou o prazo da ação do militar em três faixas (Temas 10, 11 e 12, REsp 990.284):
- na ação ajuizada até 30/06/2003, os efeitos financeiros voltam a janeiro de 1993;
- na proposta depois de 30/06/2003, prescrevem as parcelas vencidas mais de cinco anos antes da ação (Súmula 85 do STJ);
- na ajuizada depois de 1º/01/2006, todas as parcelas estão prescritas.
A Súmula Vinculante 51 fala dos servidores civis do Poder Executivo, e a MP 2.169-43/2001 (art. 1º), dos servidores civis do Poder Executivo federal. O servidor do Judiciário, do Legislativo, do TCU ou do Ministério Público da União não está no texto das duas, e o servidor estadual ou municipal também não. No julgamento que deu origem à súmula, o STF registrou que o índice, tido como reajuste geral, tinha sido aplicado aos servidores do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal (RMS 22.307 ED, transcrito na página oficial da Súmula Vinculante 51).
Para ver o que as normas e o STJ dizem da sua situação, responda as perguntas abaixo.
Reajuste de 28,86%: o que as normas e os tribunais dizem do seu caso
Responda às perguntas sobre a situação de 1993 a 1998 e a de hoje. A lista abaixo mostra, para essas respostas, o que diz a medida provisória, a súmula ou a tese do tribunal, com a fonte. Ela não calcula valor e não diz se há saldo: isso depende das fichas financeiras e do processo de cada um.
O que se aplica às suas respostas
Situação dos temas nas páginas oficiais do STJ em 17/10/2026: o Tema 1.433 estava em julgamento e sem tese, e o Tema 1.033, sobrestado. Esta lista resume normas e teses e não é parecer sobre o seu caso. Fale com o escritório se quiser que uma advogada confira as fichas e o processo.
O 28,86% é somado inteiro para todo servidor?
O reajuste não é somado inteiro para todos. Do índice se desconta o ganho que cada servidor teve com o reposicionamento de carreira da Lei 8.627/1993 (MP 2.169-43, art. 2º, § 2º; SV 51). Se o reposicionamento já deu ao servidor ganho igual ou maior que o índice, a compensação pode zerar a diferença. Em 2025, a Segunda Turma do STF aplicou a compensação também na fase de execução (ARE 1.127.074, julgado em junho de 2025). O STJ, em repetitivo, fixou que, se a sentença transitou em julgado mandando pagar o índice integral, sem limitação, a União e as autarquias não podem alegar a compensação nos embargos à execução (Tema 476). Quem já tem sentença confere o que ela diz sobre a compensação.
No caso dos auditores fiscais que estavam no último padrão de vencimento quando saiu a Lei 8.627/1993 (segundo as anotações do STJ, a base da RAV é o maior vencimento básico da tabela multiplicado por oito, qualquer que seja o padrão), o STJ decidiu que o índice "incide normalmente" sobre a Retribuição Adicional Variável (Tema 548, julgado em 11/09/2013). Decisões anteriores a essa data que admitiram a compensação sobre a RAV da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal não podem ser desfeitas por ação rescisória fundada em violação literal de lei (Súmula 343/STF; Tema 1.299, julgado em 11/03/2026, ainda sem trânsito em julgado).
Quem fez o acordo de 1999
A MP permitiu receber os atrasados por acordo individual (art. 6º) ou, para quem já tinha ação, por transação homologada em juízo (art. 7º), ambos até 19 de maio de 1999. O art. 12 admitiu acordos e transações formalizados depois, "a qualquer tempo", para antecipar o pagamento. Por causa do art. 12 há acordos assinados depois de 19 de maio de 1999, e o STJ separa esses acordos pela data da MP 1.962-33/2000, publicada em 22/12/2000: é daí que vêm as datas de 21/12/2000 e 22/12/2000 do simulador desta página. Quem assinou e recebeu tudo não tem o que cobrar. O STJ fixou duas regras para quem não encontra o termo do acordo (Tema 1.102):
- a ficha financeira ou o documento do SIAPE só provam o acordo firmado depois que entrou em vigor a MP 1.962-33/2000, publicada em 22/12/2000;
- se o termo homologado não for localizado, os valores recebidos, demonstrados pelos documentos do SIAPE, são deduzidos da quantia apurada, com as atualizações.
Há recursos extraordinários pendentes no STF contra essa tese (RE 1.524.764 e RE 1.524.763); o RE 1.524.759, interposto no REsp 1.925.190/DF, foi negado e transitou em julgado em 18/06/2026.
Por isso há servidores que receberam parcelas na época e ainda podem ter diferença a receber. Cada caso depende das fichas financeiras de 1993 em diante. As duas redações do acordo, a transação no processo e cada situação estão em quem fez acordo tem direito ao reajuste de 28,86%.
A ação civil pública de Mato Grosso do Sul: Tema 1.433
O Ministério Público Federal ajuizou em 1997, em Mato Grosso do Sul, uma ação civil pública sobre os 28,86% (processo 0005019-15.1997.4.03.6000). Servidores de outros estados passaram a executar essa sentença, e o STJ afetou a questão como recurso repetitivo em 14/05/2026 (Tema 1.433). Vai decidir se a sentença vale para servidores não domiciliados em Mato Grosso do Sul, à luz do Tema 1.075 do STF, e para servidores dos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público. Segundo notícia do STJ de 01/06/2026, há mais de 7 mil ações de cumprimento de sentença derivadas dessa ação.
Em 17/10/2026, a página do STJ, atualizada em 16/10/2026, dava o Tema 1.433 como "Em Julgamento", ainda sem tese. A afetação suspende os processos sobre o tema em que houve recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estão no STJ.
Qual é o prazo para cobrar o reajuste de 28,86%?
O prazo contra a União e as autarquias federais é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º), só pode ser interrompido uma vez (art. 8º) e, interrompido, recomeça a correr pela metade (art. 9º), mas o total não fica abaixo de cinco anos se a interrupção foi na primeira metade (STF, Súmula 383). É dessa conta que saem as datas finais diferentes. Se o protesto ajuizado para preservar as execuções da ação coletiva interrompe a prescrição das execuções individuais é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, que a Corte Especial suspendeu em 15/10/2025 para esperar o STF. Nenhuma das datas finais que circulam está decidida em fonte oficial, e por isso a data final de cada um se confere no processo dele. O prazo de cada situação, a conta das datas que circulam e um roteiro para conferir o seu estão em prazo do reajuste de 28,86%.
Como o prazo contra a União é contado
| Regra | Fonte |
|---|---|
| A cobrança contra a União e as autarquias federais prescreve em cinco anos | Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º |
| O prazo só pode ser interrompido uma vez | Decreto 20.910/1932, art. 8º |
| Interrompido, recomeça pela metade, dois anos e meio, contados do ato que o interrompeu ou do último ato do processo que o interrompeu, mas o total não fica abaixo de cinco anos se a interrupção foi na primeira metade | Decreto 20.910/1932, art. 9º; STF, Súmula 383 |
| A execução da sentença prescreve no mesmo prazo da ação | STF, Súmula 150 |
Para quem vai executar a sentença de uma ação coletiva, vale o mesmo prazo de cinco anos (Súmula 150). Se o protesto feito para preservar as execuções interrompeu esse prazo para cada servidor é a pergunta do Tema 1.033 do STJ, que a Corte Especial suspendeu em 15/10/2025 para esperar o Supremo Tribunal Federal. Por isso a data final se confere no processo de cada um: quando a sentença transitou em julgado, se houve interrupção e em que metade do prazo ela ocorreu.
Posso perder o 28,86% que recebo por decisão judicial?
Quem recebe o 28,86% no contracheque por decisão judicial pode perder a parcela quando uma lei posterior reestrutura os vencimentos da carreira. O Supremo Tribunal Federal manteve o corte, feito pelo Tribunal de Contas da União na aposentadoria de uma professora de universidade federal, de parcela de 28,86% que vinha de sentença transitada em julgado em 1996, porque reestruturações posteriores da carreira tinham absorvido a parcela e não há direito adquirido a regime de vencimentos (MS 31.543, decisão de 16/06/2016). Entre os precedentes citados na decisão está a tese do Tema 494 da repercussão geral: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." A mesma decisão afastou a devolução do que ela tinha recebido até então. O caso está explicado na página do 28,86% nas universidades federais.
A regra do 28,86% muda de um órgão para outro?
A regra é a mesma em todo o Executivo federal: o índice da Súmula Vinculante 51, menos o ganho do reposicionamento de 1993 (MP 2.169-43, art. 2º, § 2º), com o acordo de 1999 e o prazo explicados acima. A lei muda a conta em dois casos: na Receita Federal, por causa da Retribuição Adicional Variável dos auditores, e nas instituições federais de ensino, pela tabela própria do magistério e pelos cargos de direção e funções gratificadas. Nos outros órgãos mudam a carreira, que define quanto o reposicionamento já deu, e a pessoa jurídica que paga o servidor, que é uma das perguntas do Tema 1.433.
Nos processos contra o INSS, o IBGE ou o Ibama, a MP autorizou a transação dos 28,86% pela Advocacia-Geral da União e pelas procuradorias jurídicas das autarquias e fundações (MP 2.169-43, art. 7º, § 1º), e o termo, se existe, está no processo em que foi homologado.
Receita Federal
Sobre o vencimento básico do auditor e do técnico vale a regra geral. Sobre a RAV dos auditores que estavam no último padrão em 1993, o STJ decidiu que o índice incide sem o desconto do reposicionamento (Tema 548), e decisão anterior a 11/09/2013 que fez esse desconto não pode ser desfeita por ação rescisória fundada em violação literal de lei (Tema 1.299, ainda sem trânsito em julgado). A RAV, a lei que a extinguiu em 1999 e o quadro parcela por parcela estão em 28,86% na Receita Federal.
Universidades federais
O professor tem o desconto da tabela do magistério de 1993 (Lei 8.627/1993, art. 4º), e quem ocupava cargo de direção ou função gratificada de nível 1 a 6 tem o índice sobre esses valores só até 04/05/1998 (MP 2.169-43, art. 5º). Os detalhes, inclusive o corte da parcela judicial na aposentadoria, estão em 28,86% nas universidades federais.
INSS
O INSS é autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17), e para os servidores dele vale a regra geral. O que muda por ser autarquia está na página do 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE.
IBGE
O IBGE é uma fundação (Lei 5.878/1973, art. 1º), e a MP alcança a administração fundacional (art. 1º). Vale a regra geral. O que muda por ser fundação está na página do 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE.
Ibama
O Ibama é autarquia federal criada em 1989 (Lei 7.735/1989, art. 2º). Vale a regra geral.
Autarquias, fundações e a ação de Mato Grosso do Sul
INSS, Ibama, IBGE e as universidades federais têm personalidade jurídica própria. O Tema 1.433 vai dizer, entre outras coisas, os servidores de quais pessoas jurídicas a sentença da ação civil pública de Mato Grosso do Sul alcança. Em outra ação coletiva, de servidores do Distrito Federal, o STJ decidiu em 2026 que a sentença que condena a administração centralizada não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações (Tema 1.402, ainda sem trânsito em julgado). Se a mesma regra vale para os 28,86% é o que o Tema 1.433 vai responder. Esta página não lista ações de sindicatos por órgão: quem acha que está em uma confere o número do processo no site do tribunal.
Como saber se já foi pago: a rubrica do 28,86%
A medida provisória mandou pagar o 28,86% numa rubrica específica, uma linha própria da ficha financeira, separada do vencimento (MP 2.169-43/2001, art. 2º, § 3º). É essa linha que mostra, mês a mês, se o reajuste entrou. Para quem fez a transação homologada em juízo e não acha o termo, o STJ manda descontar da conta o que foi recebido administrativamente, provado pelos documentos do SIAPE (Tema 1.102, com recursos pendentes no STF). O SIAPE é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, que processa a folha do governo federal.
Como pedir as fichas financeiras
Você pede as fichas ao setor de gestão de pessoas do órgão, por escrito ou pelo site dele, com a sua identificação e a indicação do que quer: as fichas financeiras de janeiro de 1993 em diante (Lei 12.527/2011, art. 10). As de julho de 1998 em diante trazem a rubrica própria do 28,86%, que mostra o que já foi pago (MP 1.704/1998, arts. 2º, § 2º, e 11). O órgão tem de dar acesso na hora. Se não puder, tem até 20 dias para responder, e pode prorrogar esse prazo por mais 10 dias, desde que avise você e diga o motivo (Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º). Se você não sabe se o seu sindicato teve ação sobre os 28,86%, pergunte ao sindicato se houve ação e qual o número do processo, e confira no site do tribunal o que foi decidido.
O que reunir
- fichas financeiras de janeiro de 1993 a junho de 1998, que mostram o reposicionamento, e as de julho de 1998 em diante, com a rubrica própria do 28,86%;
- o termo do acordo de 1999, se houve, e os comprovantes do que foi pago;
- documentos do cargo e da lotação em 1993;
- para pensionistas, a certidão de óbito e o documento da pensão.
Quer que o escritório confira as fichas e diga se há saldo? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao reajuste de 28,86%? Servidor civil do Executivo federal (administração direta, autarquias e fundações) ocupante de cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, ou de cargo dela derivado, aposentados e pensionistas desses servidores, com o desconto do ganho do reposicionamento da Lei 8.627/1993 (SV 51; MP 2.169-43/2001).
Quem fez acordo ainda pode receber? Se recebeu tudo, não. Se o termo da transação homologada em juízo não é localizado, o STJ manda deduzir o que foi pago, provado pelos documentos do SIAPE (Tema 1.102, com recursos pendentes no STF).
Servidor que mora fora de Mato Grosso do Sul pode executar a ação do MPF? O STJ vai decidir no Tema 1.433, em julgamento e sem tese em 17/10/2026.
Até quando dá para cobrar? Para quem não tem sentença coletiva a executar, uma ação nova pedindo os 28,86% esbarra na prescrição: contra a União e as autarquias federais, cada parcela prescreve cinco anos depois de vencida (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º; Súmula 85 do STJ), e as parcelas da medida provisória vão até junho de 1998 (MP 2.169-43/2001, art. 6º). Para quem vai executar a sentença da ação civil pública de Mato Grosso do Sul, não há data decidida. A data de fevereiro de 2027, que circula em notícias e em sites de sindicatos ligada a um protesto para preservar as execuções da ação civil pública de Mato Grosso do Sul, não estava confirmada em decisão do STJ ou do STF até 17/10/2026. O efeito do protesto sobre o prazo está no Tema 1.033 do STJ, que a Corte Especial suspendeu em 15/10/2025 para esperar o STF.
Servidor do INSS tem direito ao reajuste de 28,86%? Nas mesmas condições de qualquer servidor civil do Executivo federal: se ocupou, a partir de 1993, cargo ou carreira dos anexos da Lei 8.622/1993, ou é aposentado ou pensionista desse cargo, com o desconto do ganho do reposicionamento de 1993 (MP 2.169-43, arts. 2º e 9º). O INSS é autarquia, e por isso o servidor dele entra na pergunta do Tema 1.433 sobre o alcance da ação de Mato Grosso do Sul.
E o servidor do IBGE? A mesma regra. O IBGE é fundação federal (Lei 5.878/1973, art. 1º), e a MP alcança a administração fundacional (art. 1º). Também entra na pergunta do Tema 1.433.
Qual é o prazo do reajuste de 28,86%? Cinco anos contra a União e as autarquias federais (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º), e a execução prescreve no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150). A data final de cada caso depende do trânsito em julgado da sentença e de ter havido interrupção, ponto que o STJ ainda vai decidir no Tema 1.033.
Militar tem direito ao reajuste de 28,86%? O STF estendeu o reajuste ao militar que recebeu das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 índice menor que 28,86% (Tema 340), mas, na ação ajuizada pelo militar depois de 1º/01/2006, todas as parcelas estão prescritas (STJ, Tema 12). A diferença vem com a compensação do que foi concedido e com o limite de tempo da MP 2.131/2000, hoje MP 2.215-10/2001.
Quando o governo paga os 28,86%? Com o valor da execução definido, o pagamento sai por requisição de pequeno valor, sem precatório, se o crédito é de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3º), ou por precatório, acima disso. A regra vale para a União e para as autarquias e fundações federais, e o prazo de pagamento de cada um e a renúncia ao que passa do limite estão em precatório e RPV do INSS. Antes de pagar a alguém que diz liberar o crédito, veja os cuidados contra golpe no pagamento dos 28,86%.
Como saber se há ação dos 28,86% em meu nome? O sindicato defende em juízo os direitos da categoria (Constituição, art. 8º, III). Quando a sentença não limita quem ela alcança, o STJ vai decidir no Tema 1.302, em julgamento e sem tese em 17/10/2026, se o servidor que não era filiado ou não constava da lista pode executá-la. Pergunte à entidade o número do processo e confira no site do tribunal. O passo a passo está na página do 28,86% dos servidores do INSS e do IBGE e vale para servidor de qualquer órgão.
Fontes
- STF, Súmula Vinculante 51; Súmula 343; ARE 1.127.074 (2025).
- Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; Medida Provisória 2.169-43/2001, arts. 1º, 2º e § 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 12.
- Leis 5.878/1973, art. 1º; 7.596/1987, art. 3º; 7.735/1989, art. 2º; 8.029/1990, art. 17; Lei 8.627/1993, art. 4º; MP 2.169-43/2001, art. 2º, § 3º, e art. 5º.
- STJ, Temas 548, 1.033, 1.102, 1.299, 1.302, 1.402 e 1.433 (páginas oficiais dos recursos repetitivos) e notícia oficial do STJ de 01/06/2026.
- Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º.
- STF, Súmulas 150 e 383; MS 31.543 (2016); Tema 494 da repercussão geral (RE 596.663).
- Medida Provisória 1.962-33/2000, art. 13; Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 1º.
- Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória 1.704/1998, arts. 2º, § 2º, e 11.
- STF, Tema 340 da repercussão geral (RE 584.313); RMS 22.307 ED.
- STJ, Temas 10, 11 e 12 (REsp 990.284).
- Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º; Constituição Federal, art. 8º, III.