Advogado previdenciário em Apucarana

Quem costura bonés ou outras peças em casa para uma fábrica de Apucarana pode ser, para o INSS, empregada ou autônoma. A diferença decide quem paga a contribuição e como esse tempo entra na aposentadoria. Nos dois casos, o tempo só conta com prova: do trabalho, para a empregada; do desconto ou da guia paga, para a autônoma. Quem mora em Apucarana é atendido de forma virtual pelo escritório MVA Direito Previdenciário.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Em Apucarana, uma em cada cinco pessoas trabalha em casa

No Censo de 2022, eram 13.265 de 67.993 ocupados, ou 19,5%, contra 16,0% no Paraná. Entre as mulheres, eram 22,5%, contra 17,3% no estado (IBGE, tabela 10329). Na indústria, que ocupava 20.297 moradores, 17,7% eram empregados sem carteira assinada e 16,1% trabalhavam por conta própria sem CNPJ. No Paraná, as duas parcelas eram de 7,2% e 9,8% (tabela 10262).

A cidade também concentra a fabricação de bonés. O IBGE põe bonés e chapéus na classe dos acessórios do vestuário. No Paraná, quatro em cada cinco pessoas ocupadas nessa classe estão em empresas de Apucarana: 3.097 de 3.910 (Cadastro Central de Empresas, 2024).

Em casa, mas empregada

Para a lei do trabalho, costurar na fábrica ou na própria casa dá no mesmo, se existe relação de emprego (CLT, art. 6º). O que decide é como o trabalho acontece. Empregada é a pessoa que trabalha para a empresa de forma contínua, e não de vez em quando, sob as ordens dela e em troca de salário (CLT, art. 3º). Quem dirige o serviço e corre o risco do negócio é a empresa (CLT, art. 2º). A lei do INSS usa os mesmos critérios (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). Quem costura em casa para uma fábrica nessas condições é empregada, com carteira ou sem ela.

Nesse caso, quem desconta a contribuição do pagamento e a recolhe ao INSS é a empresa (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b). A carência, o número mínimo de contribuições que o benefício pede, começa a contar com a entrada no trabalho (Lei 8.213/1991, art. 27, I). No valor do benefício entram os salários desses meses, mesmo sem o recolhimento da empresa (art. 34, I).

O tempo sem carteira, porém, precisa de prova. A lei pede documento da própria época. Testemunha, sozinha, não serve, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Os papéis que servem estão em trabalho sem registro em carteira, e o caso da empresa que descontou e não pagou, em empresa não recolheu o INSS.

Autônoma que costura para a fábrica

Sem esses pontos, a costureira é autônoma. Para o INSS, ela é contribuinte individual. É o caso de quem costura por conta própria, sem as ordens de uma empresa, ou presta serviço a empresas só de vez em quando (Lei 8.213/1991, art. 11, V, g e h). Se o serviço é feito para uma empresa, cabe a ela descontar a contribuição do pagamento e recolher (Lei 10.666/2003, art. 4º). Desde abril de 2003, a contribuição que a empresa descontou conta para a carência ainda que não tenha chegado ao INSS (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º).

Quem vende direto ao cliente, sem empresa no meio, recolhe a própria guia até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II). Para ela, a carência conta a partir da primeira guia paga em dia, e as guias atrasadas de meses anteriores ficam fora dessa conta (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Veja contribuinte individual no INSS e como pagar INSS atrasado.

O que conferir no extrato do INSS

O CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, é o extrato do Meu INSS com cada emprego e cada contribuição. Se falta nele um período de costura, peça ao INSS que inclua ou corrija a informação, com os documentos que a comprovam. O pedido pode ser feito a qualquer momento (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; como imprimir o CNIS).

Se a costura parou por doença

Para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recusado, interrompido ou não prorrogado, o escritório indica a ação na Justiça, sem recurso administrativo antes. Leia auxílio-doença negado e, se o trabalho era sem registro, auxílio-doença sem carteira assinada.

A Justiça Federal em Apucarana

Quando o benefício vem de acidente ou doença do trabalho, a causa é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). As outras ações contra o INSS ficam na própria cidade, na Subseção Judiciária de Apucarana, que tem vara com competência previdenciária. Ela atende 20 municípios, entre eles Ivaiporã, Faxinal e Marilândia do Sul (TRF4). O fórum fica na Rua Miguel Simião, 350, no Centro. O Juizado Especial Federal recebe as ações de até sessenta salários mínimos. Num pedido de benefício mensal, doze parcelas futuras contam nesse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O processo é eletrônico, no eproc (processo judicial previdenciário).

Consulta virtual e INSS em Apucarana

O atendimento é virtual. Você marca hora e fala do seu caso com a equipe da Dra. Melina pelo WhatsApp ou por telefone. Fotos ou PDFs da carteira de trabalho, dos recibos da costura, do CNIS e da carta do INSS chegam por mensagem (consulta previdenciária online). Em Apucarana, a agência do INSS fica na Rua Firman Neto, 201, na Vila São José. No agendamento, o Meu INSS mostra a unidade da perícia (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Quem preenche antes a entrevista previdenciária chega com o caso adiantado. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.