Advogado previdenciário em Balneário Camboriú

Quem trabalha em restaurante ou hotel de Balneário Camboriú com contrato intermitente ou de meio período pode ter meses em que o salário fica abaixo do mínimo. Desde a reforma da Previdência de 2019, um mês assim não conta como tempo de contribuição, a não ser que seja ajustado com outros meses do mesmo ano. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Balneário Camboriú, também em aposentadoria e em auxílio-doença negado.

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Restaurante e hotel em Balneário Camboriú

Nas empresas de Balneário Camboriú trabalham 85.531 pessoas. Hotéis, restaurantes e outros serviços de alojamento e alimentação ocupam 9.847 delas, ou 11,5%. Em Santa Catarina, a fatia é de 4,0%, quase três vezes menor (IBGE, Cadastro Central de Empresas, 2024). Os restaurantes e os outros estabelecimentos de alimentação e bebidas ocupam 6.828 pessoas, e os hotéis, outras 2.299.

Nesses empregos, a lei permite duas formas de contrato em que o salário do mês muda com as horas. No contrato intermitente, o garçom ou a camareira trabalha quando é convocado, com períodos de serviço e de pausa medidos em horas, dias ou meses (CLT, art. 443, § 3º). A hora não pode valer menos que a hora do salário mínimo (art. 452-A), mas o mês com poucas convocações rende pouco. No tempo parcial, a jornada vai até 30 horas por semana, e o salário é proporcional a ela (art. 58-A). Nos dois casos, o total do mês pode ficar abaixo do mínimo.

O mês abaixo do mínimo e a aposentadoria

A Constituição só reconhece como tempo de contribuição o mês cuja contribuição chega ao mínimo exigido para a categoria do trabalhador (art. 195, § 14, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019). O mês aparece no contracheque e no extrato, mas fica fora da soma do tempo para a aposentadoria.

O regulamento da Previdência vai além da Constituição. Pelo Decreto 3.048/1999 (art. 19-E), o mês abaixo do mínimo também não conta para a carência nem para manter a qualidade de segurado, que é a cobertura do INSS. Se essa regra vale para a qualidade de segurado é o que o Supremo Tribunal Federal vai decidir no Tema 1.467. Em junho de 2026 ele mandou suspender os processos sobre o assunto em todo o país, e até 22/10/2026 não havia julgamento.

A mesma emenda abriu três saídas para esse mês (EC 103/2019, art. 29):

• complementar a contribuição, pagando a diferença até o mínimo;
• usar a sobra de um mês em que o salário passou do mínimo para completar o mês fraco;
• juntar as contribuições de meses abaixo do mínimo, para que somem meses completos.

Os ajustes só valem entre meses do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único). Um mês fraco de março não se acerta com a sobra de dezembro do ano anterior. O pedido pode ser feito depois, mas os meses combinados têm de ser do mesmo ano (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, §§ 2º e 4º). Quem paga o complemento depois do dia 15 do mês seguinte paga também multa e juros (art. 19-E, § 3º). O cálculo, a guia e os cuidados estão em contribuição abaixo do mínimo no INSS. O extrato se tira no Meu INSS, como mostra como imprimir o CNIS.

Auxílio-doença recusado ou suspenso

O INSS negou, cortou ou não prorrogou o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez? Nesse caso, o escritório indica a ação judicial, sem passar pelo recurso administrativo. Leia auxílio-doença negado. Se o pagamento parou sem perícia nova, veja auxílio-doença cessado sem nova perícia.

Qual Justiça Federal julga quem mora em Balneário Camboriú

Quem mora em Balneário Camboriú propõe a ação contra o INSS na Subseção Judiciária de Itajaí. Ela tem vara com competência previdenciária e cobre onze municípios do litoral, de Tijucas a Balneário Piçarras. O fórum está na Avenida Osvaldo Reis, 3385, no complexo Riviera Concept, em Itajaí. Causas de até sessenta salários mínimos cabem no Juizado Especial Federal. Num pedido de benefício mensal, doze parcelas futuras somam-se a esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O processo é eletrônico, no eproc da Justiça Federal catarinense (processo judicial previdenciário). Benefício que vem de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Consulta virtual e agência do INSS

A conversa é com a equipe da Dra. Melina, em hora agendada, pelo WhatsApp ou pelo telefone. Contracheques, carteira de trabalho, contrato, extrato do CNIS e laudos seguem por mensagem, como foto ou PDF (consulta previdenciária online).

A agência do INSS da cidade fica na Avenida do Estado Dalmo Vieira, no bairro Nações. O local da perícia é o que aparece quando ela é marcada no Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Contato

O WhatsApp é o 51 99720-9629, o telefone é o 51 3026-2468 e o e-mail, melina@advmva.com.br. Há consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Com contrato intermitente ou de meio período, separe os contracheques do ano e o extrato do CNIS, e responda antes à entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários: quanto cobra um advogado previdenciário. Outros canais: contato.