Advogado previdenciário em Cascavel

Quem veio da Venezuela, do Haiti ou do Paraguai e trabalha com carteira assinada em Cascavel tem no INSS os mesmos direitos de um brasileiro. Isso vale para o trabalho feito no Brasil. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende virtualmente moradores de Cascavel e da região, também em BPC e em auxílio-doença negado.

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Quantos estrangeiros moram em Cascavel

No Censo de 2022, Cascavel tinha 6.974 moradores estrangeiros, 2,0% da população, enquanto no Paraná inteiro essa parcela era de 0,6%. O mesmo Censo achou na cidade 4.887 pessoas que, cinco anos antes, moravam fora do Brasil. Dessas, 3.110 estavam na Venezuela, 730 no Haiti e 395 no Paraguai (IBGE, Censo 2022, tabelas 10157 e 10161).

Imigrante com carteira assinada: os mesmos direitos no INSS

A Lei de Migração dá ao migrante acesso à previdência social, nos termos da lei, "sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória" (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII). A lei do INSS chama de empregado quem presta serviço a uma empresa de forma contínua, sob as ordens dela e com salário (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). Essa definição não pergunta onde a pessoa nasceu.

Na carteira de trabalho, o empregado é identificado pelo número do CPF (CLT, art. 16). Cada mês trabalhado deve aparecer no extrato do CNIS, e o passo a passo para tirá-lo está em como imprimir o CNIS.

Os anos de trabalho na Venezuela, no Haiti ou no Paraguai

O tempo de contribuição feito em outro país entra na conta do INSS por meio de acordo internacional de previdência. Na lista de acordos em vigor que o INSS publica estão o Paraguai, a Argentina, o Uruguai e o Acordo do Mercosul. A Venezuela, o Haiti e Cuba não aparecem nela (lista consultada em outubro de 2026).

Pelo acordo do Mercosul, o tempo de contribuição feito na Argentina, no Paraguai e no Uruguai é considerado nos benefícios por velhice, idade avançada, invalidez ou morte. A soma segue as condições do regulamento do acordo (artigo 7, item 1, do acordo promulgado pelo Decreto 5.722/2006). O pedido da soma está explicado na página sobre os acordos de previdência do INSS.

BPC para o idoso ou a pessoa com deficiência que não é brasileira

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é um salário mínimo por mês pago pela assistência social, sem exigir contribuição (Constituição, art. 203, caput e V). Ele se destina à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 anos ou mais (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Têm direito os que vivem em família com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (art. 20, § 3º). Na família da conta entram, entre outros, o cônjuge e os filhos solteiros que moram na mesma casa (art. 20, § 1º).

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou esta tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais" (RE 587.970, Tema 173). O decreto que regula o BPC ainda fala só no brasileiro, nato ou naturalizado, e na pessoa de nacionalidade portuguesa (Decreto 6.214/2007, art. 7º). Se o pedido for negado por causa da nacionalidade, a negativa pode ser levada à Justiça Federal com base na tese do Supremo. A conta da renda está em BPC/LOAS.

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negados

Com o auxílio-doença negado, cortado ou sem prorrogação, e também com a aposentadoria por invalidez nessa situação, o escritório indica ir direto à ação judicial, sem recurso administrativo antes. O caminho, passo a passo, está em auxílio-doença negado.

A Justiça Federal em Cascavel

Quem mora em Cascavel processa o INSS na subseção da Justiça Federal da própria cidade. Ela atende 20 municípios, entre eles Corbélia, Guaraniaçu, Matelândia e Quedas do Iguaçu (TRF4, Guia das Varas Federais). O fórum fica na Avenida Tancredo Neves, 1137, no bairro Neva, e tem vara com competência previdenciária.

Se a causa vale até sessenta salários mínimos, ela vai ao Juizado Especial Federal. No pedido de benefício mensal, essa conta inclui doze parcelas futuras (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Todo o processo tramita pelo sistema eletrônico eproc (processo judicial previdenciário). A Justiça Estadual julga o benefício ligado a acidente ou a doença do trabalho (Constituição, art. 109, I).

Como funciona o atendimento e onde fica o INSS

A equipe da Dra. Melina faz o atendimento de forma virtual, por WhatsApp ou telefone, com hora marcada. A carteira de trabalho digital, o extrato do CNIS e a carta do INSS podem ser mandados por mensagem, em foto ou PDF. Como a consulta funciona está em consulta previdenciária online.

Em Cascavel, a agência do INSS fica na Rua São Paulo, 603, no Centro. Quem precisa de perícia médica vê no agendamento do Meu INSS a unidade onde ela será feita (agendamento da perícia do INSS).

Para marcar a consulta

Os canais para agendar são o WhatsApp 51 99720-9629, o telefone 51 3026-2468 e o e-mail melina@advmva.com.br. O horário das consultas é de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Como se calculam os honorários está em quanto cobra um advogado previdenciário, e os outros canais, na página de contato.