Advogado previdenciário em Santa Cruz do Sul

Quem planta fumo com a família em Santa Cruz do Sul pode se aposentar pelo trabalho na lavoura: a mulher com 55 anos, o homem com 60. Precisa provar 15 anos de roça logo antes do pedido, mesmo com intervalos. Trabalhar na safra da indústria do fumo não tira a condição de segurado especial enquanto não passar de 120 dias no ano. O escritório MVA Direito Previdenciário atende de forma virtual moradores de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Vera Cruz e arredores.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Quem planta fumo com a família é segurado especial

No Censo Agropecuário de 2017, 1.695 dos 2.455 estabelecimentos rurais de Santa Cruz do Sul produziam fumo, 1.670 deles de agricultura familiar (IBGE). Quem trabalha num deles pode ser segurado especial.

Entram nela o dono, o arrendatário, o meeiro e o parceiro, entre outros, em terra de até 4 módulos fiscais, com o cônjuge e os filhos acima de 16 anos que trabalham com a família. A família pode morar na cidade, perto da terra (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). Ela pode contratar ajuda temporária até somar 120 dias de trabalho no ano civil, como quatro pessoas por 30 dias na colheita (art. 11, § 7º). Daí vem a aposentadoria rural por idade (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º). Veja aposentadoria rural e segurado especial do INSS.

A safra na fumageira e o limite de 120 dias

Em 2024, 3.569 pessoas trabalhavam nas empresas de produtos do fumo de Santa Cruz do Sul. Eram quase dois terços do pessoal do ramo no estado (IBGE, Cadastro Central de Empresas).

Quem alterna lavoura e safra nessas empresas continua segurado especial se o trabalho pago fora da roça não passar de 120 dias de janeiro a dezembro, seguidos ou não (Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III). Esses dias contam no tempo rural da aposentadoria do campo (art. 48, § 2º), e a contribuição sobre o salário deles continua devida (Lei 8.212/1991, art. 12, § 13). Quando o grupo familiar passa desse limite, a exclusão da categoria vale a partir do primeiro dia do mês seguinte (Lei 8.213/1991, art. 11, § 10, II, "b"). Quem não fecha os 15 anos de roça pode somar o emprego com a lavoura na aposentadoria híbrida, com idade mais alta que a do campo (art. 48, § 3º).

Os documentos que provam a lavoura

Além da autodeclaração rural, servem de prova a nota fiscal de entrada da compradora do fumo com o agricultor como vendedor, o bloco de notas do produtor e o contrato de parceria ou de arrendamento. Serve também a Declaração de Aptidão ao Pronaf, programa federal da agricultura familiar, ou o documento que a substitua (Lei 8.213/1991, art. 106, II, IV, V e VI). Sem papel nenhum, só com testemunhas, o tempo não se prova, salvo caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º). O preenchimento está em autodeclaração rural.

Doença que afasta da lavoura e auxílio-doença negado

O segurado especial também tem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, provando o trabalho rural no período exigido (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Se o INSS nega, corta ou deixa de prorrogar um deles e a doença ainda impede o trabalho, a ação judicial é o caminho que o escritório indica, sem recurso administrativo antes (auxílio-doença negado).

A Justiça Federal em Santa Cruz do Sul

A ação de quem mora em Santa Cruz do Sul contra o INSS tramita na Justiça Federal da própria cidade. A subseção atende 13 municípios: Candelária, Gramado Xavier, Herveiras, Mato Leitão, Pantano Grande, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sinimbu, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz. O fórum fica na Rua Coronel Oscar Rafael Jost, 2097, bairro Avenida.

Causa de até 60 salários mínimos corre no Juizado Especial Federal; se o pedido é de benefício mensal, entram na conta as doze próximas parcelas (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Benefício que vem de acidente do trabalho se discute na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). Na Justiça Federal gaúcha, o processo é eletrônico, no sistema eproc; as etapas estão em processo judicial previdenciário.

Atendimento virtual e agências do INSS na região

A equipe da Dra. Melina atende de forma virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone. Notas do fumo, bloco, laudos e carta do INSS vão por mensagem, em foto ou PDF (detalhes em consulta previdenciária online). A perícia acontece onde o agendamento do Meu INSS indicar. Na cidade, a agência fica na Rua Ramiro Barcelos, 1430, Centro; em Venâncio Aires, na Rua Jacob Becker, 1733.

Para marcar o atendimento

Marque pelo WhatsApp 51 99720-9629 ou pelo telefone 51 3026-2468; o e-mail é melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h, com hora marcada. Separe as notas do fumo, os blocos, a carteira de trabalho e o CNIS, extrato do INSS com vínculos e contribuições (como imprimir o CNIS). Responde pelo escritório a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários em quanto cobra um advogado previdenciário.