Advogado previdenciário em Tubarão

Quem ficou viúvo em Tubarão e já é aposentado pode receber a pensão por morte junto com a aposentadoria. Se a morte foi depois da reforma de 2019, o benefício mais vantajoso vem inteiro e o outro é pago em parte. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Tubarão e na região.

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Uma cidade mais velha que o estado

No Censo de 2022, 20.180 dos 110.088 moradores de Tubarão tinham 60 anos ou mais, 18,3% da população; em Santa Catarina, eram 15,6% (IBGE). Nessa idade, quem enviúva quer saber o valor da pensão e se ela se soma à aposentadoria.

A lista está na Lei 8.213/1991, art. 16, I. União estável sem papel passado se prova com documento dos 24 meses antes do óbito. Testemunha sozinha só basta em força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Para a pensão passar de quatro meses, a prova tem de mostrar ao menos dois anos de união (art. 16, § 6º). Quais papéis servem: união estável na pensão por morte.

Quanto vale a pensão depois da reforma

Para morte a partir de 13/11/2019, data da reforma, a pensão parte de metade da aposentadoria que o falecido recebia. A cada dependente, somam-se 10 pontos, até 100% (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23). A viúva sozinha recebe 60%; com um filho menor, a família recebe 70%. Se o falecido não era aposentado, a base é a aposentadoria por invalidez a que teria direito na data da morte.

Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100%, até o teto do INSS (art. 23, § 2º). O filho sem invalidez nem deficiência perde a cota aos 21 anos (Lei 8.213, art. 77, § 2º, II). Essa parte não passa aos outros, salvo se restarem cinco dependentes ou mais (Emenda 103, art. 23, § 1º). Morte antes da reforma segue as regras da época (art. 3º). Mais em pensão por morte.

Aposentadoria e pensão no mesmo mês

A Emenda 103 permite receber a pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro junto com a própria aposentadoria (art. 24, § 1º, II). O benefício mais vantajoso vem inteiro. Do outro, a pessoa recebe uma parte, que encolhe por faixas de salário mínimo (art. 24, § 2º):

• 60% do valor entre um e dois salários mínimos;
• 40% do valor entre dois e três;
• 20% do valor entre três e quatro;
• 10% do que passa de quatro.

Quem já tinha os dois direitos antes da reforma fica fora desse corte (art. 24, § 4º). Exemplos em reais: pensão por morte pode acumular com aposentadoria.

O prazo de 90 dias e por quanto tempo a pensão dura

O viúvo ou a viúva que pede a pensão em até 90 dias depois da morte recebe desde a data do óbito. Pedida mais tarde, ela conta só a partir do pedido (Lei 8.213/1991, art. 74, I e II).

Para morte de 2021 em diante, a pensão é vitalícia para quem tinha 45 anos ou mais na data do óbito. A lei traz 44 anos e permite atualizar a idade; a Portaria ME 424/2020 elevou para 45 (art. 77, § 2º, V, "c", 6, e § 2º-B). Quem era mais novo recebe por 3 a 20 anos, conforme a idade. Isso vale quando o casamento ou a união tinha ao menos dois anos e o falecido somava 18 contribuições. Se faltar um dos dois, a pensão do cônjuge dura quatro meses (art. 77, § 2º, V, "b"). A morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho dispensa esses dois requisitos (§ 2º-A). Mais em viúva tem direito a pensão por morte.

Quando o INSS nega o auxílio-doença

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negados, cortados ou sem prorrogação: o escritório indica a ação judicial, sem recurso administrativo antes. Mais em auxílio-doença negado.

A Justiça Federal em Tubarão

Quem mora em Tubarão processa o INSS na subseção judiciária da própria cidade, que abrange 14 municípios, entre eles Capivari de Baixo, Braço do Norte e Jaguaruna (TRF4). O fórum federal está na Avenida Marcolino Martins Cabral, 2001, 2º andar do Edifício Portugal, no Centro, com vara de competência previdenciária. Até sessenta salários mínimos, contadas doze prestações futuras quando o benefício é mensal, a causa é do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Os autos são eletrônicos, no eproc (processo judicial previdenciário). Benefício decorrente de acidente do trabalho se pede na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento virtual e a agência do INSS

Pelo telefone ou pelo WhatsApp, em horário combinado, a equipe da Dra. Melina conversa com quem mora em Tubarão. Certidão de óbito, prova do casamento ou da união e carta de concessão seguem fotografadas ou em PDF (consulta previdenciária online).

Em Tubarão, o INSS tem agência na Rua São Manoel, no Centro; Capivari de Baixo e Braço do Norte têm a sua. Se houver perícia, o Meu INSS informa o local ao agendar (agendamento da perícia do INSS).

Como marcar

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, com horários de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Vale responder antes à entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários: quanto cobra um advogado previdenciário.