Advogado previdenciário em Uruguaiana

Quem dirige caminhão para uma transportadora brasileira continua segurado do INSS na viagem inteira, mesmo depois de atravessar a ponte para a Argentina. E o tempo trabalhado do outro lado, para empresa de lá, pode ser somado ao do Brasil. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Uruguaiana, Alegrete, Itaqui, Barra do Quaraí e Manoel Viana. Cuida também do auxílio-doença negado, da aposentadoria e do BPC.

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Caminhoneiro em Uruguaiana: a viagem à Argentina e o INSS

Em Uruguaiana, 2.774 das 27.127 pessoas ocupadas nas empresas da cidade estão em transportadoras de carga, pouco mais de 10%. No Rio Grande do Sul, essa fatia é de 3,1% (IBGE, Cadastro Central de Empresas, 2024). Na fronteira, a primeira dúvida de quem vive na estrada é qual previdência vale do outro lado da ponte.

Pela regra geral do acordo, o trabalhador fica na previdência do país onde trabalha (Decreto 5.722/2006, Acordo, art. 4). O pessoal de trânsito das empresas de transporte terrestre é a exceção: para ele vale só a lei do país onde a empresa tem sede (art. 5, 1, b). Assim, o motorista de transportadora brasileira contribui ao INSS mesmo rodando na Argentina. Já o motorista de transportadora argentina fica na previdência argentina, ainda que more em Uruguaiana.

Trabalhou na Argentina, no Paraguai ou no Uruguai: a soma do tempo

O tempo de contribuição feito num desses países se soma ao do Brasil nos benefícios que o acordo chama de velhice, idade avançada, invalidez e morte (Acordo, art. 7, 1). Cada país calcula o benefício como se todo o tempo tivesse sido cumprido nele. Depois, paga só a parte proporcional ao tempo feito lá (Regulamento Administrativo do acordo, art. 7, 3). O país onde a pessoa contribuiu menos de doze meses pode não pagar nada, mesmo que os outros contem esse período (Acordo, art. 7, 2). Os acordos estão em aposentadoria do brasileiro no exterior e os acordos do INSS.

Caminhoneiro autônomo: a contribuição sobre o frete

O motorista que trabalha por conta própria, sem vínculo de emprego, é contribuinte individual do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, I). A contribuição dele incide sobre 20% do valor bruto do frete, sem desconto de combustível nem de manutenção (Lei 8.212/1991, art. 28, § 11; Decreto 3.048, art. 214, § 19).

Quando uma empresa paga o frete, é ela quem desconta a contribuição do autônomo e a recolhe ao INSS (Lei 10.666/2003, art. 4º). Para a carência, a contribuição descontada pela empresa desde abril de 2003 se presume recolhida (Decreto 3.048, art. 26, § 4º). A Lei 15.485, de agosto de 2026, deixou o transportador autônomo inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas recolher ele mesmo. Essa opção depende de regulamento do governo federal e só vale depois de validada e comunicada à empresa contratante (Lei 10.666, art. 4º-A, §§ 1º e 7º).

Vale conferir se os meses de frete aparecem no CNIS, o cadastro de contribuições que o Meu INSS mostra (como imprimir o CNIS). O tempo especial de quem dirige caminhão está em aposentadoria do caminhoneiro.

Auxílio-doença negado ou cortado

O caminhoneiro pode ficar sem condição de dirigir por doença. Se o INSS recusou, cortou ou não renovou o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica entrar com ação judicial, sem recurso administrativo antes. Há mais em auxílio-doença negado e auxílio-doença cessado sem nova perícia.

A Justiça Federal em Uruguaiana

A subseção da Justiça Federal sediada em Uruguaiana abrange também Alegrete, Itaqui, Barra do Quaraí e Manoel Viana. O fórum fica na Rua Bento Martins, 1733, bairro Bela Vista. O Juizado Especial Federal recebe ações de valor até sessenta salários mínimos. Se o pedido é de benefício mensal, doze meses a vencer entram nesse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O processo é eletrônico, no eproc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (processo judicial previdenciário). A ação por acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento e agência do INSS em Uruguaiana

A consulta acontece de forma virtual, com hora marcada, e a equipe da Dra. Melina atende pelo WhatsApp ou por telefone. Os recibos de frete, a carteira, os laudos e a carta do INSS vão por mensagem, como foto ou arquivo PDF (consulta previdenciária online).

Em Uruguaiana, a agência do INSS fica na Rua Tiradentes, 2781, no Centro, e Alegrete e Itaqui têm agência própria. A perícia acontece na unidade que o Meu INSS mostrar no agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Horários e contatos

O WhatsApp é o 51 99720-9629, o telefone, 51 3026-2468, e o e-mail, melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h, sempre com hora marcada. Responder antes à entrevista previdenciária adianta a primeira conversa. A advogada responsável pelo escritório é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. O valor dos honorários é tratado em quanto cobra um advogado previdenciário; os demais canais, em contato.