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Aposentadoria especial do calçadista: cola, solvente, ruído e o PPP da fábrica de calçados

Cola, solvente, ruído e o PPP da fábrica de calçados.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Aposentadoria especial do calçadista. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria especial.

Sapateiro não tem aposentadoria especial pela profissão. Veja quando a cola, o solvente e o ruído da fábrica contam, o que o PPP precisa ter e a fábrica fechada.

Sapateiro e calçadista não têm aposentadoria especial pela profissão: a função não aparece nas listas de categorias dos decretos antigos. O tempo de fábrica conta como especial quando a pessoa ficou exposta, de forma permanente, a um agente da lista do INSS: ruído acima do limite da época, benzeno na cola ou no solvente, ou n-hexano. São 25 anos de exposição, provados no PPP. Até 05/03/1997 a lista era mais larga: o código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 cita como exemplos a acetona e os acetatos, e o seu campo de aplicação começa pelos hidrocarbonetos, grupo do tolueno, que não está entre os exemplos. Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 se aposenta pela especial, para o INSS, com 25 anos de exposição e 86 pontos de idade e tempo de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, III), e o tempo especial trabalhado até essa data pode ser convertido em comum, com acréscimo. Abaixo estão o quadro de cada agente da fábrica, o que fazer com o PPP incompleto e com a fábrica fechada e a revisão de quem já se aposentou.

Por que a profissão sozinha não basta

Até 28/04/1995, o INSS enquadra o tempo especial também pela função anotada na carteira (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º), mas só para as profissões dos quadros do Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Nenhum dos dois cita a fábrica de calçados nem as funções dela (sapateiro, cortador, pespontador, montador de calçados, coladeira). Os "montadores" do código 2.5.5 do Decreto 53.831 são da indústria gráfica. O código mais próximo é o 2.5.7 do Anexo II do Decreto 83.080, "preparação de couros", que lista caleadores, curtidores e trabalhadores em tanagem, ou seja, o trabalho do curtume.

Por isso, mesmo o tempo antigo da fábrica depende da prova do agente. Depois de 1995, a lei exige exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente químico, físico ou biológico prejudicial à saúde (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º), e a lista dos agentes é definida pelo Poder Executivo (Lei 8.213/1991, art. 58): até 05/03/1997, os quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; desde 06/03/1997, o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e, depois, o do Decreto 3.048/1999 (IN 128/2022, art. 297). Essa lista é fechada quanto aos agentes. As atividades escritas ao lado de cada agente químico são só exemplos (Anexo IV, código 1.0.0). Os 19 agentes químicos da lista estão em agentes químicos na aposentadoria especial.

Quadro: agente da fábrica de calçados, onde está na norma, como se prova

As colas, os solventes, os primers e os produtos de limpeza da fábrica podem conter benzeno, tolueno, n-hexano, acetona e acetatos. O que cada produto contém está na ficha de segurança dele, fornecida pelo fabricante, e é por ela que se confere o agente que o PPP deveria registrar.

Agente Onde está na norma Como se prova
Ruído (máquinas de corte, costura, prensas, lixadeiras) Até 05/03/1997, acima de 80 dB(A) (Decreto 53.831/1964, código 1.1.6). De 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 dB(A). Desde 19/11/2003, acima de 85 dB(A); desde 01/01/2004, pelo NEN da NHO-01 da Fundacentro (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; IN 128/2022, art. 292, na redação da IN PRES/INSS 170/2024) O número em dB(A) no PPP, com a técnica de medição. Para o tempo até 2003 apresentado no formulário antigo, o laudo técnico vai junto, em qualquer período (IN 128/2022, art. 274)
Benzeno na cola ou no solvente Até 05/03/1997, código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 (tóxicos orgânicos). Depois, Anexo IV, código 1.0.3, alínea d: "utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes". Cancerígeno do Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial 9/2014) PPP com o benzeno pelo nome e a descrição do contato (tarefa, via de absorção, frequência e duração). Desde 08/10/2014, a avaliação é qualitativa, sem limite de concentração (IN 128/2022, art. 298)
n-Hexano Até 05/03/1997, código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, que cita o hexano pelo nome. Depois, Anexo IV, código 1.0.19, Grupo I, que lista o n-hexano PPP com o n-hexano pelo nome. A NR-15 não fixa limite para ele no Anexo 11, e sem limite vale a avaliação qualitativa (Decreto 3.048/1999, arts. 64, § 2º, e 68, § 2º)
Tolueno, acetona, acetatos Até 05/03/1997, código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, que cita acetona e acetatos; o tolueno não está entre os exemplos, que terminam em etc., e é um hidrocarboneto, o primeiro grupo do campo de aplicação do código. Depois, nenhum dos três está no Anexo IV Para o tempo até 05/03/1997, o formulário com o agente; o INSS analisa por presunção de exposição (IN 128/2022, art. 297, I). Depois disso, o INSS não enquadra; na Justiça, laudo com a concentração medida (veja abaixo)
Poeira de couro Está no Grupo 1 da LINACH, sem número CAS, e não está no Anexo IV Não conta para o INSS: a regra dos cancerígenos só vale para agente do Grupo 1 com CAS que esteja no Anexo IV (IN 128/2022, art. 298, I)

Os agentes do quadro que contam como especiais levam à aposentadoria com 25 anos de exposição. O diisocianato de tolueno (TDI) é outra substância, um isocianato (a NR-15 cita os isocianatos usados em adesivos à base de poliuretano, no Anexo 13). Ele está no mesmo código 1.0.19 do Anexo IV, ao lado do n-hexano, e conta se o PPP o registrar acima do limite de tolerância, que para ele é de 0,016 ppm (NR-15, Anexo 11).

Cola e solvente: como o INSS avalia

Até 05/03/1997, o INSS analisa os agentes químicos de forma qualitativa, pelos quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, por presunção de exposição (IN 128/2022, art. 297, I). Para o calçadista, o código que serve é o 1.2.11 do Decreto 53.831, o dos "tóxicos orgânicos": trabalhos permanentes expostos a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, com hexano, acetona, acetatos, gasolina e álcoois entre os exemplos. O Anexo I do Decreto 83.080 não traz o uso de cola: o código 1.2.10 fala da fabricação de benzol, toluol, xilol e de solventes para tintas, e o 1.2.11, de pintura a pistola, galvanoplastia, solda e indústria têxtil, entre outras atividades.

A partir de 06/03/1997, o agente precisa estar no Anexo IV, e a avaliação segue os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15; desde 2004, também as normas de higiene ocupacional da Fundacentro (IN 128/2022, art. 297, II e III). O PPP tem de trazer ou a concentração acima do limite de tolerância, quando o agente tem limite, ou a descrição das circunstâncias da exposição, das fontes do agente, da via de absorção, da frequência e da duração, quando a avaliação é qualitativa (Decreto 3.048/1999, arts. 64, § 2º, e 68, § 2º).

O benzeno tem regra própria. Ele foi tirado da tabela de limites do Anexo 11 da NR-15 (Portaria 3/1994) e é tratado no Anexo 13-A como produto cancerígeno. Por estar no Grupo 1 da LINACH, com registro CAS, e no Anexo IV, a exposição a ele se avalia de forma qualitativa para o trabalho desde 08/10/2014 (IN 128/2022, art. 298, I e II, e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite essa avaliação sem medição também no trabalho anterior a 2014 e fixou que o EPI não afasta o tempo especial nesses agentes (Tema 170). A tese é de 2018, anterior à regra que, desde 01/07/2020, deixa as medidas de controle que eliminam a nocividade afastar o tempo especial (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º).

O tolueno depois de 1997

O tolueno pode estar na cola e não está no Anexo IV pelo nome. O código 1.0.19 cita o diisocianato de tolueno, que é outro produto. Por isso, para o trabalho a partir de 06/03/1997, o INSS não reconhece o tempo especial só pelo tolueno.

Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou em recurso repetitivo que as normas que listam agentes e atividades nocivos "são exemplificativas", desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente (Tema 534). A tese foi firmada num caso de eletricidade. Para o tolueno, a NR-15 fixa limite de tolerância de 78 ppm, com absorção também pela pele (Anexo 11), e o pedido judicial depende de laudo com a concentração medida acima desse limite. A Turma Nacional de Uniformização decidiu que a exposição ao tolueno pela pele, mesmo na forma líquida, não autoriza o reconhecimento por análise qualitativa do Anexo 13 da NR-15 (Tema 382, julgado em 15/04/2026, trânsito em julgado em 26/05/2026). O resultado depende da prova de cada processo.

EPI: quando a luva e a máscara afastam o tempo especial

Para o INSS, o equipamento de proteção individual só é levado em conta em laudos emitidos a partir de 03/12/1998, e só quando elimina ou neutraliza o agente e a empresa registra no PPP a ordem das medidas de proteção, o uso contínuo, a validade do certificado de aprovação, a troca e a higienização (IN 128/2022, art. 291).

  • Ruído acima do limite: o EPI declarado eficaz no PPP não afasta o tempo especial (IN 128/2022, art. 291, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).
  • Agente avaliado de forma qualitativa, sem limite de tolerância, como o benzeno: a informação de proteção coletiva eficaz no documento não é considerada (IN 128/2022, art. 290, parágrafo único, II, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).
  • Benzeno e outros cancerígenos da regra do art. 298: para o trabalho desde 01/07/2020, as medidas de controle da legislação trabalhista que eliminem a nocividade afastam a exposição (IN 128/2022, art. 298, III e § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º). O § 2º aplica o inciso III só ao trabalho desde 01/07/2020; para 08/10/2014 a 30/06/2020 a IN não traz essa regra para os cancerígenos.

Na Justiça, o STJ fixou que a informação de EPI eficaz no PPP afasta o tempo especial "em princípio", que cabe ao trabalhador provar a ineficácia (por exemplo, equipamento inadequado ao risco, certificado irregular, falta de troca ou de treinamento) e que, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia, a conclusão deve ser favorável a ele (Tema 1.090).

PPP incompleto ou sem o agente: o que fazer

O PPP é feito pela empresa com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O laudo deve informar se existe tecnologia de proteção coletiva ou individual que reduza o agente ao limite de tolerância (art. 58, § 2º). A empresa que não mantém o laudo atualizado ou que emite PPP em desacordo com ele está sujeita a penalidade (art. 58, § 3º), e deve entregar cópia do PPP ao trabalhador na rescisão (art. 58, § 4º).

Três situações explicam um PPP sem o agente:

  1. A empresa só é obrigada a registrar o agente químico ou físico com limite de tolerância quando a exposição atinge o nível de ação; para os demais, quando há efetiva exposição (IN 128/2022, art. 284, § 7º).
  2. A microempresa e a empresa de pequeno porte podem declarar no PPP que não há riscos com base na declaração eletrônica da NR-1 (IN 128/2022, art. 284, § 3º, I). Ateliês e bancas que prestam serviço às fábricas podem estar nesse caso, e a declaração precisa bater com o trabalho real.
  3. O PPP foi preenchido sem conferir a ficha de segurança dos produtos, e por isso registra "cola" ou "solvente" sem dizer o agente.

O caminho, nesta ordem:

  1. Pedir à empresa, por escrito e com protocolo, o PPP de todo o período. A empresa deve fornecê-lo sempre que o trabalhador pedir para fins de tempo especial (IN 128/2022, art. 284, § 5º, II).
  2. Conferir no PPP, período por período, o setor, a função, a descrição da tarefa, o agente pelo nome, a intensidade ou a descrição qualitativa, a técnica, o EPI e o responsável pelos registros ambientais.
  3. Se alguma informação não bate com o ambiente de trabalho, pedir a retificação à empresa, por escrito. O trabalhador tem acesso às informações do PPP e pode pedir a correção do que estiver em desacordo com a realidade (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10; IN 128/2022, art. 281, § 6º). Junte as fichas de segurança das colas e dos solventes usados no setor.
  4. No pedido ao INSS, apontar o que falta. O INSS pode pedir à empresa o LTCAT e as demais demonstrações ambientais e conferir o PPP (IN 128/2022, arts. 280, parágrafo único, e 281, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 7º).

Desde 01/01/2023, o PPP é emitido só em meio eletrônico, pelos dados de saúde e segurança que a empresa envia ao eSocial, e o PPP em papel não é aceito para o trabalho a partir dessa data (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). Para os períodos anteriores, a empresa continua responsável pelo documento (IN 128/2022, art. 284, § 6º).

O PPP é aceito desde 18/07/2002. Para o trabalho até 31/12/2003, vale também o formulário antigo da empresa, emitido até 31/12/2003, com o laudo técnico junto, que é obrigatório no ruído em todo esse tempo e em qualquer agente a partir de 14/10/1996 (IN 128/2022, art. 274, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).

Fábrica fechada: o que o INSS aceita

Quando a empresa fechou e o PPP ou o laudo não existem, a IN aceita outros documentos no lugar do LTCAT, desde que tragam os elementos de um laudo: o agente da legislação previdenciária, o setor e a função, a via e a periodicidade da exposição, a metodologia de avaliação e a identificação do médico ou engenheiro (IN 128/2022, arts. 276 e 277). São eles:

  • laudo de perícia feita na mesma empresa por ordem da Justiça do Trabalho, em ação individual ou coletiva, acordo ou dissídio coletivo, mesmo que o trabalhador não tenha sido parte, desde que do mesmo setor, das mesmas atividades e do mesmo local (art. 277, I). Ações de insalubridade movidas por colegas ou pelo sindicato contra a fábrica podem ter esse laudo;
  • laudos da Fundacentro ou de órgãos do Ministério do Trabalho (art. 277, II e III);
  • laudo individual feito com autorização escrita da empresa, nome do acompanhante e data e local da perícia (art. 277, IV);
  • os programas ambientais da própria empresa: PPRA até 02/01/2022, PGR depois, e o PCMSO (art. 277, V).

Laudo de outra data também vale, se a empresa declarar que o ambiente e a organização do trabalho não mudaram, por exemplo sem troca de máquinas nem de leiaute (art. 279).

O INSS não aceita laudo de empresa diferente, de equipamento ou setor parecido, de outra cidade ou feito só a pedido do trabalhador sem as condições do art. 277, IV (art. 277, parágrafo único). Para o INSS, portanto, o laudo de outra fábrica de calçados não serve, mesmo que o trabalho seja igual.

Na ação contra o INSS, a prova técnica é pedida ao juiz, que nomeia o perito (Código de Processo Civil, arts. 464 e 465). O juiz pode indeferir a perícia quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, III), o que pode acontecer com a fábrica fechada. Se a perícia feita em outra fábrica, parecida, serve no lugar é questão que não está na lei nem na IN e fica com o juiz de cada processo. No ruído, o STJ fixou que, sem a informação do NEN, vale o nível máximo medido, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição (Tema 1.083).

Idade, pontos e a decisão do STF

Situação O que precisa Norma
Completou 25 anos de tempo especial até 13/11/2019 Os 25 anos e a carência, sem idade mínima IN 128/2022, art. 261
Filiado ao INSS até 13/11/2019 25 anos de tempo especial e 86 pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) EC 103/2019, art. 21, III e § 1º
Filiado depois de 13/11/2019 25 anos de exposição; a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF EC 103/2019, art. 19, § 1º, I, c; STF, ADI 6309

Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos 86 pontos não foi atingida, e o STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. O STF manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019.

Exemplo: com 25 anos de tempo especial e 30 anos de contribuição no total, o calçadista filiado até 13/11/2019 chega aos 86 pontos aos 56 anos de idade. O valor e as datas de cada regra estão na página da aposentadoria especial.

Converter o tempo de fábrica em tempo comum

Quem não chega aos 25 anos pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 e somá-lo ao tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Na atividade de 25 anos, o homem multiplica por 1,40 e a mulher por 1,20 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Dez anos de fábrica com exposição provada viram 14 anos para o homem e 12 para a mulher. O tempo trabalhado depois de 13/11/2019 conta para a aposentadoria especial, mas não se converte. A conta passo a passo está em converter tempo especial em comum, e o resultado entra no simulador de aposentadoria.

Sapateiro autônomo ou dono de banca

Pelo regulamento, a aposentadoria especial é do empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). Como o sapateiro não está nos quadros de categoria, o INSS não reconhece o tempo especial de quem trabalhou por conta própria, salvo como cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, a partir de 13/12/2002 (IN 128/2022, art. 263, III e IV).

O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo em 10/09/2025 (Tema 1.291) e fixou que "o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e que a exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a ele. O regulamento do INSS continua com a restrição do art. 64, e por isso o reconhecimento passa pela Justiça, com laudo da exposição feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, as contribuições do período pagas e os documentos da atividade.

Já aposentado: revisão para incluir o tempo especial

Quem se aposentou sem que o INSS contasse o tempo de fábrica como especial pode pedir a revisão do benefício para incluí-lo, com o PPP ou os laudos que faltaram, dentro de 10 anos contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103, caput; STF, ADI 6096). Com o PPP ou o laudo que não estava no processo da concessão, as diferenças contam da data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 586 e 587). Os atrasados dos 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único) valem para a revisão sem documento novo.

O prazo de 10 anos vale mesmo quando o INSS não analisou o tempo especial no pedido de concessão: o STJ fixou que a decadência se aplica "às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão" (Tema 975). Em 2019, a Lei 13.846 deu nova redação ao art. 103 e estendeu o prazo de 10 anos ao pedido negado, cancelado ou cessado; o STF declarou inconstitucional essa nova redação (ADI 6096, julgada na sessão virtual de 2 a 9/10/2020). Para a revisão do benefício concedido, o prazo de 10 anos continua. A lei também conta o prazo, quando for o caso, do dia em que você toma ciência da decisão definitiva do INSS que negou o seu pedido sobre esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 103; IN PRES/INSS 128/2022, art. 592). Se o pedido de revisão negado pelo INSS abre um prazo próprio é a questão do Tema 1.370 do STJ, ainda em julgamento.

O efeito depende do caso: o tempo especial convertido aumenta o tempo de contribuição, o que pode mudar o valor ou a regra aplicada. Se o resultado for a aposentadoria especial, vale a proibição de continuar exposto a agente do Anexo IV, explicada na seção seguinte. Os prazos e os outros tipos de revisão estão em revisão de aposentadoria.

Depois de aposentado pela especial

Quem se aposenta pela especial não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agente nocivo do Anexo IV, em qualquer atividade e não só naquela que deu a aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; STF, Tema 709). Se continuar ou voltar, o INSS suspende o benefício, com direito de defesa (IN 128/2022, art. 267, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O STF preservou quem teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, o direito de receber a aposentadoria especial continuando no trabalho exposto, e o que foi recebido de boa-fé até essa data, por decisão judicial ou do INSS, não precisa ser devolvido (Tema 709, embargos de declaração). Trabalhar em outra função, sem exposição, é permitido.

Perguntas frequentes

Sapateiro tem direito a aposentadoria especial? Pela profissão, não: o sapateiro e o calçadista não estão nos quadros de categoria dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. O tempo conta como especial quando o PPP mostra exposição permanente a ruído acima do limite da época, a benzeno ou a n-hexano e, até 05/03/1997, também a outros tóxicos orgânicos do código 1.2.11 do Decreto 53.831, como acetona e acetatos.

A cola de sapateiro conta para a aposentadoria especial? Conta pelo agente que ela contém. O Anexo IV do Decreto 3.048/1999 cita as colas com benzeno (código 1.0.3, d) e lista o n-hexano (código 1.0.19). Até 05/03/1997, os tóxicos orgânicos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 alcançam também a acetona e os acetatos. A ficha de segurança do produto mostra a composição.

Quantos anos o calçadista precisa? Vinte e cinco anos de exposição e a carência. Quem completou os 25 anos até 13/11/2019 não precisa de idade. Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 precisa de 86 pontos para o INSS. Para quem se filiou depois, a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF em 03/06/2026, e o acórdão não disse o que vale no lugar.

A fábrica fechou. Ainda dá para provar o tempo especial? Pelo INSS, com laudo de perícia trabalhista feita na mesma fábrica, laudo da Fundacentro ou do Ministério do Trabalho, ou os programas ambientais da empresa, como PPRA e PCMSO (IN 128/2022, art. 277). Laudo de outra fábrica o INSS não aceita. Na Justiça, a prova técnica fica a critério do juiz do processo.

Recebi adicional de insalubridade. Isso prova o tempo especial? Sozinho, não. Para o INSS vale a exposição registrada no PPP com base no laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O laudo de insalubridade pode ajudar se informar o agente, a intensidade e a técnica. A diferença entre os dois está em aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade, e o ruído tem página própria em aposentadoria especial por ruído.

Já me aposentei. Posso incluir o tempo de fábrica? Pode pedir a revisão dentro de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). Com PPP ou laudo que o INSS não tinha, as diferenças contam da data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 586). Outras profissões com tempo especial estão em profissões com direito a aposentadoria especial. Para conferir os seus períodos e o seu PPP, fale com o escritório.

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, § 1º, I, c, 21, III e § 1º, e 25, § 2º.
  • STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
  • STF, ADI 6096, Plenário, sessão virtual de 2 a 9/10/2020.
  • STF, Tema 709 da repercussão geral (RE 791.961).
  • Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º e 8º, 58, caput e §§ 1º a 4º, e 103, caput e parágrafo único.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 64, caput e § 2º, 68, §§ 2º, 4º, 7º e 10, e 188-P, § 5º; Anexo IV, códigos 1.0.0, 1.0.3, 1.0.19 e 2.0.1 (código 2.0.1 na redação do Decreto 4.882/2003).
  • Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.6 e 1.2.11.
  • Decreto 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.2.10 e 1.2.11, e Anexo II, código 2.5.7.
  • Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, Anexo 11 (limites de tolerância), Anexo 13 (agentes químicos) e Anexo 13-A (benzeno).
  • Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014 (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, LINACH), Grupo 1.
  • Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021 (PPP eletrônico).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 261, 267 (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 269, § 1º, 274, 290, 291 e 292 (redação da IN PRES/INSS 170/2024), 276, 277, 279, 280, parágrafo único, 281, §§ 5º e 6º, 284, §§ 3º, 5º, 6º e 7º, 297 e 298.
  • Código de Processo Civil, arts. 464 e 465.
  • Superior Tribunal de Justiça, Temas 534, 975, 1.083, 1.090 e 1.291 dos recursos repetitivos.
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 382 (PEDILEF 5012678-57.2022.4.04.7108/RS, julgado em 15/04/2026).
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