Advogado previdenciário em Rio Grande

Quem trabalha no porto de Rio Grande, de carteira assinada num terminal ou como avulso pelo OGMO, é segurado obrigatório do INSS. A contribuição que não chegou ao INSS conta assim mesmo para a carência e para o valor do benefício. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Rio Grande, São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí. Cuida também do auxílio-doença negado, do acidente de trabalho e da aposentadoria.

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Quem trabalha no porto de Rio Grande e o INSS

Das 2.002 pessoas ocupadas em empresas de gestão de portos e terminais no Rio Grande do Sul, 1.846 estão em empresas de Rio Grande (IBGE, Cadastro Central de Empresas, 2024). No cais, a lei divide a estiva, a capatazia e a conferência de carga entre empregados e avulsos (Lei 12.815/2013, art. 40).

O regulamento do INSS põe entre os avulsos quem trabalha na capatazia, na estiva, na conferência e no conserto de carga e na vigilância de embarcações (Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI, "a", 1). A lei faz do avulso um segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 11, VI), e a Constituição lhe dá os mesmos direitos de quem tem vínculo permanente (art. 7º, XXXIV).

O que o avulso confere no CNIS

É o OGMO que recebe do operador portuário a remuneração do avulso e os encargos previdenciários, e que os repassa (Lei 12.815/2013, art. 32, VII). Se o repasse falhou, a lei o protege como ao empregado: a carência corre desde a filiação, e o cálculo do benefício usa as contribuições devidas, ainda que não recolhidas (Lei 8.213/1991, art. 27, I, e art. 34, I).

O INSS olha primeiro o CNIS, o cadastro dos seus vínculos e contribuições no Meu INSS. Se faltar período, servem de prova o certificado do OGMO e os recibos de pagamento da época (Decreto 3.048, art. 19-B, § 1º, XII e XIV). Veja como imprimir o CNIS e trabalho sem registro e empresa que não recolheu.

Acidente no cais ou no navio

A empresa deve comunicar ao INSS o acidente com o avulso até o primeiro dia útil seguinte, na Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT. Se ela não comunicar, você, a sua família, o sindicato ou o médico que atendeu podem fazê-la (Decreto 3.048, art. 336, caput e § 3º). Se ficar sequela que diminua a capacidade para o trabalho de antes, o avulso tem direito ao auxílio-acidente, como o empregado (Lei 8.213, art. 18, § 1º).

Agentes químicos e aposentadoria especial

Rio Grande concentra também 2.744 das 6.464 pessoas ocupadas no estado na fabricação de químicos inorgânicos, grupo de que fazem parte os adubos e fertilizantes (IBGE, 2024). A aposentadoria especial, que pede menos anos de trabalho, vale para o empregado e o avulso que provem exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos que fazem mal à saúde (Decreto 3.048, art. 64). A prova é o PPP, formulário da empresa que descreve as atividades e a exposição com base em laudo técnico (Lei 8.213, art. 58, §§ 1º e 4º). Veja agentes químicos na aposentadoria especial e como conseguir o PPP.

Auxílio-doença negado, cortado ou não prorrogado

Se o INSS negou, cortou ou deixou de renovar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez de quem segue sem condição de trabalhar, o escritório indica ir direto à Justiça, sem recurso administrativo no INSS. Veja auxílio-doença negado e auxílio-doença cessado sem nova perícia.

A Justiça Federal em Rio Grande

A subseção da Justiça Federal com sede em Rio Grande atende também São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí. O fórum fica na Rua Capitão Tenente Heitor Perdigão, 55, no Centro. Causas de até sessenta salários mínimos correm no Juizado Especial Federal, e quando se pede benefício mensal doze prestações futuras entram na conta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O processo é eletrônico, no eproc (processo judicial previdenciário). Benefício que veio de acidente do trabalho fica com a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Consulta a distância e agência do INSS

O atendimento é virtual e com hora marcada. A equipe da Dra. Melina conversa com você pelo WhatsApp ou pelo telefone, e os recibos do OGMO, a CAT e a carta do INSS seguem por mensagem, em foto ou arquivo PDF (consulta previdenciária online).

A agência do INSS de Rio Grande fica na Rua General Bacelar, 97, no Centro, e São José do Norte e Santa Vitória do Palmar têm agência própria. A perícia é feita na unidade indicada pelo Meu INSS no agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Para marcar a consulta

Chame no WhatsApp 51 99720-9629, ligue para 51 3026-2468 ou mande e-mail para melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária adianta as primeiras perguntas. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Sobre honorários, leia quanto cobra um advogado previdenciário, e veja os demais contatos em contato.