Advogado previdenciário em Araucária

Quem trabalhou na Repar, numa base de gás de cozinha ou numa distribuidora de combustível em Araucária pode ter tempo especial no INSS. Isso depende do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), o formulário em que a empresa registra o petróleo, um derivado, o benzeno ou o ruído. O escritório MVA Direito Previdenciário atende moradores de Araucária de forma virtual.

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Refinaria, gás e combustível em Araucária

A Repar, Refinaria Presidente Getúlio Vargas, da Petrobras, fica em Araucária. Em 2024, estavam na cidade 789 das 1.429 pessoas ocupadas no atacado de gás de cozinha (GLP) do Paraná, mais da metade. No atacado dos demais combustíveis, eram 1.141 de 4.340, perto de uma em cada quatro (IBGE, Cadastro Central de Empresas).

O petróleo na lista do INSS

Um dos itens da lista de agentes nocivos é "petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados", com 25 anos. Ele cita o processamento, o beneficiamento e as "atividades de manutenção" em plantas petrolíferas e petroquímicas (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 1.0.17). O benzeno tem item próprio (código 1.0.3).

O decreto chama a lista de agentes de exaustiva e as atividades, de exemplos (código 1.0.0): pesa o agente que o PPP registra, mais que o cargo. Se o PPP diz apenas "hidrocarbonetos", veja aposentadoria especial do petroleiro; para distribuidora, aposentadoria especial do frentista.

O barulho conta à parte, hoje acima de 85 decibéis (código 2.0.1, na redação de 2003); os limites antigos estão em aposentadoria especial por ruído. A lei exige exposição "permanente, não ocasional nem intermitente" (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º).

Parada de manutenção e empreiteira

Quem trabalhou na refinaria por uma empreiteira, numa parada de manutenção, recebe o PPP da empreiteira, que era a empregadora. Como o serviço era feito dentro da contratante, a empreiteira preenche o PPP com os laudos técnicos da contratante (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 11).

Quem pede a aposentadoria prova a exposição (Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º). A empresa emite o PPP a partir do laudo técnico (art. 58, § 1º) e entrega cópia ao fim do vínculo (art. 58, § 4º). Se ela não entregou, veja como conseguir o PPP; com a empreiteira fechada, PPP de empresa fechada ou falida.

Periculosidade e tempo especial

O adicional de periculosidade de 30%, pago a quem trabalha exposto de forma permanente a inflamáveis, é um direito trabalhista (CLT, art. 193, I e § 1º). A lista do INSS tem agentes químicos, físicos e biológicos (Decreto 3.048/1999, art. 68), e nenhum item para o risco de incêndio ou explosão.

Na Justiça, num caso de eletricidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que essas listas são exemplos (Tema 534). Os julgados sobre trabalho perigoso estão em aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade.

A idade e os pontos

Quem fechou os 25 anos de exposição até 13/11/2019, com 180 contribuições de carência, se aposenta sem idade mínima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Quem já contribuía nessa data e fechou os 25 anos depois precisa de 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição (Emenda 103, art. 21, III; pontos da aposentadoria especial).

Para quem se filiou depois da Reforma, a Emenda previa 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I, "c"). O Supremo Tribunal Federal julgou essa idade inconstitucional na ADI 6309, com acórdão de 02/10/2026. Os embargos de 8 e 9 de outubro estão com o relator desde 09/10/2026. O julgamento não mexeu nos 86 pontos nem respondeu se quem já contribuía em 13/11/2019 pode usar a regra sem idade (ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima).

Quem não chega aos 25 anos leva o tempo especial até 13/11/2019 para a aposentadoria comum, com acréscimo (Emenda 103, art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Benefício por incapacidade cortado

No auxílio-doença ou na aposentadoria por invalidez negados, cortados ou não prorrogados, o escritório indica ir direto à Justiça (auxílio-doença negado).

O fórum da ação

A ação de quem mora em Araucária é proposta na Subseção Judiciária de Curitiba, que cobre 30 municípios. O fórum, com vara de competência previdenciária, fica na Avenida Anita Garibaldi, 888, no Cabral. Até sessenta salários mínimos, contadas doze parcelas futuras, a causa é do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º), no eproc (processo judicial previdenciário). Acidente do trabalho é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento e o INSS em Araucária

Com hora marcada, a equipe da Dra. Melina atende pelo WhatsApp ou pelo telefone e recebe os documentos por foto ou PDF (consulta previdenciária online). A agência do INSS de Araucária fica na Manoel Ribas, 185, no Centro. A unidade da perícia aparece no agendamento do Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Para marcar

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária adianta a consulta. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.