Advogado previdenciário em Criciúma

Em Criciúma, quem passou anos na prensa, na esmaltação ou no forno de uma fábrica de azulejo, piso ou telha pode ter esse período reconhecido como tempo especial. A lista oficial de agentes nocivos cita a fabricação de cerâmicas no item da poeira de sílica e tem itens para o ruído e o calor. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Criciúma e na região.

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A cerâmica de Criciúma e o tempo especial

Santa Catarina tinha, em 2024, 12.524 pessoas ocupadas em empresas que fabricam cerâmica para construção. Delas, 2.488 estavam em Criciúma, uma em cada cinco (IBGE, Cadastro Central de Empresas).

A lista em vigor é o Anexo IV do Decreto 3.048/1999. No item da sílica livre, ela cita a "fabricação de vidros e cerâmicas", com 25 anos (código 1.0.18). O ruído acima de 85 dB(A) (código 2.0.1) e o calor acima dos limites da norma trabalhista NR-15 (código 2.0.4) também dão 25 anos.

As atividades citadas são exemplos. Para os agentes químicos, como a sílica, decide a exposição "em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos". Ruído e calor têm o limite do próprio código. Conta o tempo no setor e na tarefa em que o agente passava do limite, em trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Limites antigos: aposentadoria especial por ruído.

O PPP: quem prova e o que o documento mostra

Quem tem de provar a exposição é o trabalhador (Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º). A prova principal, porém, sai da cerâmica: o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, feito a partir do laudo técnico das condições de trabalho (art. 58, § 1º). Ao fim do contrato, a empresa deve fornecer cópia ao trabalhador (art. 58, § 4º). Nele, confira a medição de cada agente e o EPI na aposentadoria especial. Sem a cópia, leia como conseguir o PPP; fábrica fechada tem página própria, PPP de empresa fechada ou falida.

Antes e depois da reforma de 2019

Desde 13 de novembro de 2019 vale a reforma da Previdência. Quem já tinha, nessa data, os 25 anos especiais e as 180 contribuições de carência se aposenta sem idade mínima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Quem já contribuía antes e só fecha os 25 anos depois entra na transição: idade e tempo de contribuição têm de somar 86 pontos (Emenda 103, art. 21, III). Veja pontos da aposentadoria especial.

Para quem começou a contribuir depois da reforma, a Emenda pedia 55, 58 ou 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I). O Supremo Tribunal Federal declarou essas idades inconstitucionais na ADI 6309, com acórdão publicado em 2 de outubro de 2026. Em 8 e 9 de outubro, foram opostos embargos de declaração, pedidos de esclarecimento da decisão. Se quem já contribuía antes pode trocar os pontos pela regra sem idade, o acórdão não disse. Veja ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima.

Quem não soma os 25 anos aproveita o tempo especial de outro modo. O período até 13/11/2019 é convertido em tempo comum, com acréscimo, e o posterior fica sem conversão (art. 25, § 2º, da Emenda 103). Tabela e cálculo: converter tempo especial em comum.

Tempo de mina de carvão na região

Lauro Müller, Treviso, Içara e Criciúma somam 2.450 das 2.638 pessoas ocupadas na extração de carvão em Santa Catarina (IBGE, 2024). Na mina subterrânea, o trabalho permanente no subsolo, na frente de produção, dá 15 anos. Afastado das frentes, são 20 (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 4.0.2 e 4.0.1). Na transição, os pontos são 66 e 76 (Emenda 103, art. 21, I e II). Veja aposentadoria especial do mineiro.

Afastado do trabalho e com o benefício negado

Para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que o INSS negou, encerrou ou deixou de prorrogar, o escritório indica ir direto à ação judicial, sem o recurso administrativo. Como agir: auxílio-doença negado.

A Justiça Federal em Criciúma

Quem mora em Criciúma entra com a ação na subseção judiciária da própria cidade. Ela atende 27 municípios, de Araranguá e Sombrio a Orleans e Lauro Müller (TRF4). O fórum federal fica na Avenida Centenário, 1570, bairro Santa Bárbara, e tem vara com competência previdenciária. O Juizado Especial Federal fica com as causas de até sessenta salários mínimos. Se o benefício é pago todo mês, doze parcelas a vencer entram na conta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O processo é digital, no eproc (processo judicial previdenciário). Quando o benefício vem de acidente ou doença do trabalho, a causa é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento virtual e a agência do INSS

Atende a equipe da Dra. Melina, com hora marcada, no WhatsApp ou no telefone. Carteira de trabalho, PPP e laudos vão em foto ou PDF (consulta previdenciária online).

Em Criciúma, o INSS atende na Rua São José, 170, Centro. Içara, Forquilhinha, Urussanga, Araranguá e Sombrio têm agência própria. O Meu INSS mostra o local da perícia no próprio agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Como marcar

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, com horários de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Responder antes à entrevista previdenciária adianta a conversa. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários: quanto cobra um advogado previdenciário.