Advogado previdenciário em Lages

Quem passou anos numa serraria ou numa fábrica de compensado em Lages pode ter direito a que o INSS conte parte desses anos como tempo especial. Conta o barulho das máquinas acima do limite de cada época. Conta também o produto químico do tratamento da madeira, se o formulário da empresa trouxer esse registro. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende de forma virtual quem mora em Lages e na serra catarinense, também em aposentadoria e em auxílio-doença negado.

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A madeira em Lages e o tempo especial

Em Lages, a madeira pesa mais do que no resto do estado. As empresas de produtos de madeira ocupam 3.221 das 60.438 pessoas que trabalham nas empresas da cidade, 5,3%, contra 1,4% em Santa Catarina (IBGE, Cadastro Central de Empresas, 2024). Só o desdobramento de madeira, o serviço da serraria, ocupa 1.411 pessoas.

A lista de agentes nocivos do INSS inclui o ruído das máquinas. Inclui também a preservação da madeira com compostos de arsênio, de mercúrio ou com creosoto (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 1.0.1, 1.0.15 e 1.0.19). O pó de madeira, sozinho, não está nela. Para o ruído, cada período segue o limite da sua época:

• até março de 1997, acima de 80 decibéis (Decreto 53.831/1964, código 1.1.6);
• de março de 1997 a novembro de 2003, acima de 90 decibéis (Decreto 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1);
• desde o Decreto 4.882, de novembro de 2003, acima de 85 dB(A) (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1).

Desde a Lei 9.032, de 1995, a exposição precisa ser permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Os limites e o uso do protetor auricular estão em aposentadoria especial por ruído. Quem fez móveis e esquadrias encontra o seu caso em aposentadoria especial do marceneiro.

O PPP da serraria

Cabe ao trabalhador provar o tempo e a exposição ao agente (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). O documento dessa prova, porém, sai da empresa. É o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário. A serraria o preenche com base no laudo técnico do ambiente, que um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança assina (art. 58, § 1º). Na rescisão, ela deve entregar uma cópia ao empregado (art. 58, § 4º). Confira se o PPP traz o ruído de cada período, e não só o nome do cargo. Se não recebeu a cópia, leia como conseguir o PPP. Se a serraria fechou, leia PPP de empresa fechada ou falida.

Com 25 anos ou com menos: o que muda depois de 2019

A reforma da Previdência vale desde 13 de novembro de 2019. Quem já tinha os 25 anos de tempo especial nessa data se aposenta pela regra antiga, sem idade mínima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Quem já era filiado antes e fecha os 25 anos depois tem de chegar também a 86 pontos, que é a idade mais o tempo de contribuição (art. 21, III). Veja a conta em pontos da aposentadoria especial. Para quem se filiou depois da reforma, o Supremo Tribunal Federal derrubou a idade mínima que a Emenda criava: veja ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima.

Quem saiu da madeira antes dos 25 anos não perde o que trabalhou. Os anos especiais anteriores a 14 de novembro de 2019 se convertem em tempo comum, com acréscimo. Os posteriores não se convertem (Emenda 103, art. 25, § 2º). Veja converter tempo especial em comum.

Auxílio-doença ou invalidez recusado

Se o INSS recusou o auxílio-doença, suspendeu o pagamento ou não aceitou prorrogá-lo, a indicação do escritório é ir direto à Justiça, sem recurso administrativo. Vale o mesmo para a aposentadoria por invalidez. O passo a passo está em auxílio-doença negado.

A Justiça Federal em Lages

Lages tem subseção própria da Justiça Federal, com vara de competência previdenciária. Ela recebe as ações contra o INSS de 18 municípios da serra, como São Joaquim, Correia Pinto e Otacílio Costa. O fórum fica na Avenida Belizario Ramos, 3800, 2º andar, Edifício Lages Business Center, no Centro. Causa de até sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Se o pedido for de benefício mensal, doze parcelas futuras entram nesse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Tudo corre pela internet, no eproc (processo judicial previdenciário). Benefício de acidente ou doença do trabalho é causa da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento virtual e agência do INSS

Quem atende é a equipe da Dra. Melina, em horário combinado antes, por WhatsApp ou telefone. Carteira, PPPs, laudos e a carta do INSS vão por mensagem, fotografados ou em PDF (consulta previdenciária online). Em Lages, o INSS atende na Rua Governador Jorge Lacerda, 126, no Centro, e São Joaquim tem agência própria. A unidade da perícia é a que o Meu INSS indica ao agendar (agendamento da perícia do INSS).

Como falar com o escritório

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, com consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Separe a carteira com todas as serrarias e fábricas e os PPPs que já tem, e preencha a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários: quanto cobra um advogado previdenciário. Outros canais: contato.