Advogado previdenciário em Itajaí

Quem construiu ou consertou barcos num estaleiro de Itajaí pode ter parte desse tempo contada como especial pelo INSS. Até abril de 1995, o "operário de construção e reparos navais" tinha esse tempo contado pela própria função. Depois, conta a exposição a um agente nocivo, como o ruído, provada no formulário que o estaleiro emite. O MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, tem atendimento virtual para Itajaí e arredores, também em aposentadoria e em benefício por doença recusado.

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Quem trabalha em estaleiro de Itajaí

Itajaí concentra a construção de barcos de Santa Catarina. Das 4.408 pessoas ocupadas em estaleiros no estado, 3.004 estão em empresas da cidade, perto de sete em cada dez (IBGE, Cadastro Central de Empresas, 2024). Pouco mais da metade delas, 1.532, faz embarcações de esporte e lazer; as outras 1.472 constroem as demais embarcações e estruturas flutuantes. Para o montador, o soldador ou o pintor que passou anos no casco, a pergunta é quanto desse tempo vale a mais.

O Decreto 53.831, de 1964, pôs no seu quadro os "operários de construção e reparos navais" entre os trabalhos insalubres, com 25 anos de serviço (código 2.4.2). Até a Lei 9.032, de abril de 1995, essa função dava tempo especial sem medir barulho nem produto.

O código está no grupo do transporte marítimo, fluvial e lacustre e não fala de barco de esporte e lazer. Para quem fazia lanchas e iates antes de 1995, o decreto não responde se essa função entra na categoria. O mesmo quadro lista agentes nocivos, como o ruído (código 1.1.6). Provada a exposição a um deles acima do limite da época, o período também conta como especial.

Depois de 1995: o que o PPP do estaleiro precisa mostrar

Desde então, a função não basta. É preciso mostrar exposição permanente a um agente nocivo, sem ser ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Para o ruído, o limite de hoje é 85 dB(A) (Anexo IV do Decreto 3.048/1999, código 2.0.1), e os de cada época estão em aposentadoria especial por ruído. Quem soldou ou pintou o casco acha as regras da função em aposentadoria especial do soldador e em aposentadoria especial do pintor.

A lei põe a prova a cargo do trabalhador (Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º), mas o documento sai do estaleiro. É o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base no laudo técnico do ambiente (art. 58, § 1º). Ao fim do contrato, o empregado tem direito a uma cópia (art. 58, § 4º). Se ela não veio na rescisão, veja como conseguir o PPP; se o estaleiro fechou, PPP de empresa fechada ou falida.

Quem fechou os 25 anos até 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência entrou em vigor, se aposenta sem idade mínima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Quem fecha depois e já contribuía antes da reforma precisa também de 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição (art. 21, III). Para quem começou a contribuir depois, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima da Emenda (ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima).

Com menos de 25 anos, o tempo especial feito até aquele 13 de novembro vai para a aposentadoria comum com acréscimo. O posterior fica sem conversão (Emenda 103, art. 25, § 2º). O cálculo aparece em converter tempo especial em comum.

Benefício por doença recusado ou cortado

Quando o INSS recusa, corta ou não prorroga auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a indicação do escritório é ir à Justiça, sem recurso prévio no próprio INSS. Os passos estão em auxílio-doença negado; quando o corte veio sem perícia nova, em auxílio-doença cessado sem nova perícia.

Itajaí tem subseção própria da Justiça Federal

A subseção sediada na cidade tem vara com competência previdenciária e julga o processo contra o INSS dos moradores de Itajaí. A subseção cobre onze municípios, como Navegantes, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Penha e Tijucas. O fórum fica na Avenida Osvaldo Reis, 3385, no complexo Riviera Concept. Causa de valor até sessenta salários mínimos fica no Juizado Especial Federal; no benefício mensal, a conta inclui doze parcelas futuras (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Tudo tramita pela internet, no eproc da Justiça Federal catarinense (processo judicial previdenciário). Se o benefício decorre de acidente ou doença do trabalho, o caso é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

A consulta e a agência do INSS em Itajaí

A consulta tem hora marcada e é feita pela equipe da Dra. Melina, no WhatsApp ou no telefone. Fotos ou PDFs da carteira, dos PPPs e dos laudos vão por mensagem (consulta previdenciária online).

A agência do INSS de Itajaí fica na Rua Doutor José Bonifácio Malburg, 195, no Centro, e Balneário Camboriú, Itapema, Penha e Tijucas têm agência própria. Para a perícia, vale a unidade que o Meu INSS indica ao marcar (agendamento da perícia do INSS).

Antes da primeira conversa

Para marcar: WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br; há consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Separe a carteira com todos os estaleiros e os PPPs que juntou. Com a entrevista previdenciária preenchida, a conversa já começa pelo seu caso. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. Honorários: quanto cobra um advogado previdenciário. Demais canais: contato.