Vale a pena entrar na Justiça contra o INSS? Quantas vezes ele pode negar e de que depende a escolha

Se vale a pena entrar na Justiça contra o INSS depende de três coisas: o motivo escrito na negativa, a prova que você tem e quanto tempo pode esperar. Nenhuma regra limita quantas vezes você pode pedir o mesmo benefício, e depois de cada negativa há três caminhos: pedir de novo, recorrer em 30 dias ou entrar com ação na Justiça Federal.

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Nos outros benefícios, como as aposentadorias, o BPC e a pensão por morte, recurso e ação são caminhos possíveis, e o que decide entre eles é o motivo da negativa. O quadro mais abaixo liga cada situação ao caminho e à norma.

Quantas vezes o INSS pode negar o benefício

Você pode pedir de novo o benefício que o INSS negou, e o INSS tem de receber o pedido e decidir sobre ele, mesmo quando a documentação está incompleta ou quando já dá para ver que você não tem o direito (Decreto 3.048/1999, art. 176, caput e § 1º). Nem a Lei 8.213/1991, nem o regulamento, nem a instrução que o INSS segue fixam um número máximo de pedidos. O que a instrução fixa é o momento: o novo pedido da mesma espécie de benefício só pode ser feito depois da decisão do anterior e do fim dos 30 dias do recurso (IN PRES/INSS 128/2022, art. 576-A, na redação da IN PRES/INSS 208/2026). Nos benefícios por incapacidade a regra é outra, e o novo pedido pode ser feito 30 dias depois da data da perícia ou da cessação do benefício (art. 576-A, parágrafo único, II, e art. 346).

Pedir de novo, porém, faz sentido quando alguma coisa mudou: apareceu o documento que faltava, você completou o tempo ou a idade, a doença piorou. E o novo pedido tem a sua própria data. Na aposentadoria por idade e na por tempo de contribuição, o benefício concedido no novo pedido começa na data dele, salvo para o empregado que pede até 90 dias depois de sair do emprego (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54). Os meses entre a primeira negativa e o novo pedido, que você teria recebido se o benefício saísse da primeira vez, só são pagos se o pedido antigo for revisto: no recurso, na ação ou numa revisão do próprio INSS, que pode ser pedida e que ele tem de fazer de ofício quando acha erro na decisão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 576, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS 141/2022, e art. 583).

Na Justiça, uma ação que repete outra já decidida em definitivo, com as mesmas partes, os mesmos fatos e o mesmo pedido, esbarra na coisa julgada e não é julgada de novo (Código de Processo Civil, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). Com fatos diferentes, como um novo pedido negado depois de a doença piorar ou de você completar o tempo que faltava, a ação é outra (art. 337, § 2º). Na ação de benefício por incapacidade que discute a perícia do INSS, a própria petição tem de dizer se houve ação anterior e por que não há coisa julgada (Lei 8.213/1991, art. 129-A, I, d). Por isso a derrota numa ação tem um efeito que a negativa do INSS não tem, e a prova se monta antes de entrar.

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Os três caminhos depois da negativa

O novo pedido no INSS serve quando faltou prova ou faltou requisito, e agora não falta mais. Começa do zero, com nova data, e respeita o intervalo do art. 576-A ou, na incapacidade, do art. 346 da IN 128.

O recurso ao CRPS tem prazo de 30 dias, contados do dia em que você tomou ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O recurso discute a decisão que já existe e mantém a data do pedido original (com documento novo, o pagamento conta da entrega dele). Antes de mandá-lo ao Conselho, o INSS pode rever a própria decisão e reconhecer o direito (art. 305, § 3º). O recurso faz sentido quando o INSS errou ao ler o que já estava no processo. Como contar os 30 dias, quem julga e quanto tempo demora estão em recurso administrativo no INSS.

Na ação na Justiça Federal, quem decide é um juiz federal, e quando a causa depende de exame técnico, como a incapacidade, o juiz nomeia um perito (Lei 10.259/2001, art. 12). Você não precisa recorrer antes de entrar na Justiça. Mas, se já recorreu e entra com ação com o mesmo pedido, o recurso no INSS deixa de ser julgado, porque a lei trata a ação como desistência dele (Decreto 3.048/1999, art. 307; Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º). O benefício que vem de acidente do trabalho é a exceção: a ação corre na Justiça Estadual, sem custas e sem honorários de sucumbência (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II e parágrafo único). As etapas e o prazo de cada uma estão em processo judicial previdenciário.

Antes da Justiça, o pedido no INSS

A ação depende de um pedido feito antes ao INSS: o Supremo Tribunal Federal decidiu que, sem o pedido negado, ou sem o prazo legal de análise vencido, ainda não há o que levar ao juiz (STF, RE 631.240, Tema 350, item I). Recorrer dentro do INSS não é exigido: basta o pedido negado (mesmo item). A tese traz duas exceções: quando o INSS nega aquele tipo de pedido de forma conhecida e repetida (item II), e quando o pedido é de revisão, restabelecimento ou manutenção de um benefício que você já recebeu, salvo se depender de fato que o INSS ainda não conheceu (item III). A explicação completa está em processo judicial previdenciário.

Quando a ação na Justiça faz sentido: depende do motivo da negativa

No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial pelo motivo dito no começo desta página: na Justiça, quem avalia a incapacidade é um perito nomeado pelo juiz. A indicação vale também quando o erro do INSS é de conta, como a carência (o número mínimo de contribuições), a qualidade de segurado (estar coberto pelo INSS quando a doença começou) ou a data de início. O perito do juiz que discordar do laudo do INSS tem de explicar as razões técnicas, e se o laudo dele confirmar o do INSS o juiz pode negar o pedido (Lei 8.213/1991, art. 129-A, §§ 1º e 2º). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O caminho de cada motivo está em auxílio-doença negado.

Nas aposentadorias, no BPC e na pensão por morte, recurso e ação são caminhos possíveis, um ao lado do outro. O recurso vai bem quando o INSS leu errado o que já estava no processo. Se você conseguiu depois o documento que faltava, o recurso também o recebe, mas nesse caso o pagamento conta da data em que o documento novo foi apresentado, e não da data do pedido original (IN PRES/INSS 128/2022, art. 582). A ação leva a discussão a um juiz, que decide com a lei e com as teses fixadas pelos tribunais superiores, e pode nomear perito quando a causa depende de exame técnico (Lei 10.259/2001, art. 12).

Depois da negativa: situação, caminho e norma

Cada linha tem página própria no site. A aposentadoria está em aposentadoria negada pelo INSS, com o motivo e a prova de cada negativa. A conta da renda e o roteiro do BPC estão em BPC LOAS, e o corte, com a defesa e os prazos, em benefício cortado pelo INSS. Para o pedido parado, os prazos de cada benefício estão em quanto tempo o INSS demora para analisar, e o mandado de segurança contra o INSS, a ação que pede ao juiz que mande o INSS decidir, tem página própria.

Quanto custa e o que se arrisca na ação contra o INSS

No Juizado Especial Federal, que julga as causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º), não há custas até a sentença (o primeiro grau), e a sentença não condena quem perde a pagar honorários ao advogado do INSS, os chamados honorários de sucumbência, salvo má-fé (Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55, aplicados ao Juizado Federal pela Lei 10.259/2001, art. 1º). O custo aparece no recurso: quem recorre à Turma Recursal, o grupo de juízes que julga o recurso no Juizado, e perde paga as custas e os honorários da outra parte, de 10% a 20% da condenação ou, se não houver condenação, do valor corrigido da causa (Lei 9.099/1995, art. 55). Para recorrer, o advogado é obrigatório (art. 41, § 2º).

Quem não pode pagar custas, despesas e honorários tem direito à gratuidade da justiça, que se pede na própria petição inicial, e ter advogado particular não impede a gratuidade (Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, caput e § 4º). Ela cobre as custas e os honorários do perito, entre outros itens (art. 98, § 1º, I e VI). Se quem tem gratuidade perder, os honorários do advogado do INSS ficam com a cobrança suspensa e deixam de existir 5 anos depois do fim do processo, salvo se o INSS provar nesse prazo que a falta de recursos acabou (art. 98, §§ 2º e 3º). Quem a lei presume sem recursos para pagar está em justiça gratuita e custas na ação contra o INSS.

O honorário do advogado que você contrata é combinado em contrato (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 22). Se o contrato for juntado ao processo antes do pagamento, o juiz manda pagar o advogado direto, com desconto do valor que você vai receber, salvo se você provar que já pagou (art. 22, § 4º). O que a lei e a OAB limitam nesse contrato está em quanto cobra um advogado previdenciário.

Além do dinheiro, a ação custa tempo e tem o risco da coisa julgada, explicado acima. A lei não fixa a duração total do processo, e sim o prazo de cada etapa: o quadro está em processo judicial previdenciário e, para o auxílio-doença, em quanto tempo demora a ação de auxílio-doença.

Os atrasados: o que a ação paga e quando

Se a ação é ganha, os atrasados de até 60 salários mínimos são pagos por requisição de pequeno valor (RPV), em 60 dias contados da entrega da requisição, sem precatório (Lei 10.259/2001, art. 17, caput e § 1º). Acima disso, o pagamento é por precatório, que entra no orçamento da União e demora mais, salvo se você renunciar ao que passa do limite para receber por RPV (art. 17, § 4º). Os prazos do precatório e a conta da renúncia estão em precatório e RPV do INSS.

Os atrasados são os meses que o INSS deveria ter pago desde o pedido. Cada mês prescreve, ou seja, deixa de poder ser cobrado, 5 anos depois da data em que deveria ter sido pago, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). O direito de discutir a negativa não acaba em 10 anos: o STF declarou inconstitucional a regra que estendia esse prazo, chamado de decadência, ao benefício negado, cancelado ou cessado (ADI 6096). Por isso esperar demais custa dinheiro: o mês com mais de 5 anos prescreve. Como o tempo em que o pedido ficou em análise no INSS entra nessa conta está em valores atrasados do INSS.

Antes de entrar na Justiça: o que levar ao advogado

1. A decisão do INSS, com o motivo e a data em que você soube dela. O motivo diz o que a ação ou o recurso têm de enfrentar, e a data diz se o prazo de 30 dias do recurso ainda corre. A decisão fica no Meu INSS, no pedido que foi negado.
2. A cópia do processo administrativo, com o laudo da perícia quando houver. Na ação de benefício por incapacidade, a lei pede o comprovante da negativa ou da não prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, a). Como pedir a cópia está em resultado da perícia do INSS.
3. O extrato do CNIS, que é o cadastro dos seus empregos e contribuições no INSS, e os documentos do seu trabalho: carteira de trabalho, carnês, o PPP (o formulário da empresa sobre trabalho insalubre ou perigoso), documentos do tempo rural. O que conferir no extrato está em CNIS e certidão de tempo de contribuição, e a lista por benefício em documentos essenciais para o INSS.
4. A prova do ponto em discussão. Na incapacidade, os laudos, exames e receitas que descrevem a doença, as limitações e a atividade que você não consegue mais fazer (art. 129-A, I, a e b, e II, c). No BPC, o cadastro no CadÚnico, a renda de cada pessoa da casa e os recibos dos gastos de saúde.
5. Ação anterior sobre o mesmo benefício, se houver: o número do processo e a sentença. Na ação de incapacidade que discute a perícia, a petição declara se houve ação antes e por que não há coisa julgada (art. 129-A, I, d).

Para pedir a gratuidade da justiça, leve também o comprovante da sua renda.

O que fazer agora

Abra a decisão no Meu INSS e anote o motivo e a data em que você tomou ciência dela, porque o prazo de 30 dias do recurso corre dali. Se a negativa é de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, reúna os documentos médicos do item 4 do roteiro. Nos outros benefícios, compare o motivo com os seus documentos: se o INSS deixou de contar algo que já estava no processo, o recurso discute isso; se faltava um documento que agora você tem, recurso ou novo pedido; se a discussão depende de perícia, testemunha ou de uma tese dos tribunais, a ação.

Quer que uma advogada leia a decisão antes de você escolher? O processo judicial previdenciário e o processo administrativo no INSS são os serviços do escritório para isso, ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quantas vezes o INSS pode negar o mesmo benefício? Tantas quantas forem os pedidos, porque nenhuma regra limita o número de pedidos, e o INSS tem de decidir todos (Decreto 3.048/1999, art. 176, § 1º). O que a norma do INSS fixa é o intervalo: o novo pedido só depois da decisão do anterior e do fim dos 30 dias do recurso, e na incapacidade 30 dias depois da perícia ou da cessação (IN 128/2022, arts. 576-A e 346). Sem prova nova, o INSS decide o novo pedido com os mesmos documentos que levaram à negativa, e cada pedido começa na sua própria data.

Preciso recorrer no INSS antes de entrar na Justiça? Basta o pedido negado, ou o prazo de análise vencido sem decisão; o recurso dentro do INSS não é exigido (STF, Tema 350, item I). No benefício que você já recebia e foi cortado, a ação pode ir direto à Justiça, salvo se depender de fato que o INSS ainda não conheceu (item III). Quem já recorreu e entra com ação com o mesmo pedido desiste do recurso (Decreto 3.048/1999, art. 307).

Quanto custa entrar na Justiça contra o INSS? No primeiro grau do Juizado Especial Federal não há custas, e quem perde não paga honorários ao INSS, salvo má-fé (Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55). No recurso, quem recorreu e perdeu paga custas e honorários, e com a gratuidade da justiça a cobrança fica suspensa (Código de Processo Civil, art. 98, § 3º). O honorário do seu advogado é o do contrato (Lei 8.906/1994, art. 22).

Perdi a ação. Posso pedir de novo? No INSS, você pode fazer um novo pedido. Na Justiça, a ação com as mesmas partes, os mesmos fatos e o mesmo pedido de uma ação já decidida em definitivo não é julgada de novo (Código de Processo Civil, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). Com fatos diferentes, como a piora da doença ou o tempo que faltava completado depois, a ação é outra.

O INSS não decide o meu pedido. Posso ir à Justiça? Pode, depois de vencido o prazo legal de análise (STF, Tema 350, item I). A lei manda o INSS decidir (Lei 9.784/1999, art. 48), e os prazos de cada benefício vêm de um acordo homologado pelo STF, explicado em quanto tempo o INSS demora para analisar. Há também o mandado de segurança, que pede ao juiz que mande o INSS decidir.

Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 49, 54, 103, parágrafo único, 126, § 3º (redação da Lei 13.846/2019), 129, II e parágrafo único, e 129-A, I e II e §§ 1º e 2º (incluído pela Lei 14.331/2022).
• Constituição Federal, art. 109, I.
• Decreto 3.048/1999, arts. 176, caput e § 1º, 305, § 1º, II, e § 3º, e 307 (redação do Decreto 10.410/2020).
• Lei 9.099/1995, arts. 41, § 2º, 54 e 55.
• Lei 10.259/2001, arts. 1º, 3º, 12 e 17, caput e §§ 1º e 4º.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 98, caput e §§ 1º a 3º, 99, caput e § 4º, e 337, §§ 1º, 2º e 4º.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 22, caput e § 4º.
• Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º (redação da Lei 14.176/2021), 3º-A (incluído pela Lei 15.077/2024) e 11.
• Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º.
• Lei 9.784/1999, arts. 48, 49 e 61.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 346, 576, parágrafo único (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 141/2022), 576-A (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 208/2026), 582 e 583.
• Supremo Tribunal Federal, RE 631.240, Tema 350 da repercussão geral.
• Supremo Tribunal Federal, ADI 6096, Plenário, sessão virtual encerrada em 09/10/2020.